Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 02/03/2026 · pág. 147

DOMCE 02/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3915

a)A OSC está cadastrada no Sistema e-Parcerias?	( )Sim( )Não
b)A OSC e OG apresentou Declaração conforme modelo constante no ANEXO – Declaração de Ciência e Concordância?	( )Sim( )Não
c)A OSC e OG apresentou aproposta contendo o detalhamento das despesas através de memória de cálculo?	( )Sim( )Não
d)Aproposta está assinadapelo representante legal da OSC e ogestor da OG?	( )Sim( )Não
e)A OSC apresentou a Ata de eleição eposse doquadro dirigente atual ou a Portaria de Nomeação do Gestor e Regimento Interno, no caso de OG?	( )Sim( )Não
f)A OSC E OG apresentou comprovante de inscrição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA	( )Sim( )Não
Desclassificada sem análise daproposta	( )Sim( )Não
Data de Análise:
Assinatura:

Assinatura: Análise da Proposta
Membro da Comissão:	CPF	:
Item	Critério de julgamento	Pontuação máxima por critério Pontuação máxima por item Pontuação Atribuída
DA PROPOSTA:
Informações sobre a adequação da proposta (ações a serem executadas, metas a Serem atingidas, resultados a serem alcançados e o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações). OBS: A atribuição de nota “zero” em qualquer um dos critérios deste item implica em eliminação daproposta	A proposta apresenta os quesitos ¨o que? ¨, ¨quando? ¨ e ¨onde? ¨, bem como as ações que serão desenvolvidas durante o período de execução. A proposta apresenta o cronograma das ações a serem executadas e coerência com atendimento à demanda	1,5
	As metas a serem atingidas estão elencadas de forma clara, com indicadores físicos (unidade e quantidade), valor total e período de execução(inicial e final).	1,0
	Aproposta apresenta os resultados a serem alcançados	1,0
	A proposta apresenta o detalhamento das despesas, inclusive os custos indiretos, através de memória de cálculo, com informações suficientespara a aferição degastos	1,0
	A proposta apresenta, de forma separada, as despesas diretas da execução do objeto e dos custos indiretos	0,5
	Aproposta apresenta valorglobal	0,5
DA ADEQUAÇÃO À POLÍTICA PÚBLICA: Adequação da proposta aos objetivos, princípios e diretrizes da política pública de que trata o item 2 do Edital. OBS: A atribuição de nota “zero” neste item implica em eliminação da	A proposta apresenta objetivos, princípios e diretrizes adequados à política pública.	1,5 1,5
proposta.
DA CONTEXTUALIZAÇÃO:	Aproposta está contextualizada com dados depesquisas recentes	1,0
Descrição da realidade objeto e do anexo entre esta e atividade
proposta OBS: A atribuição de nota “zero” em qualquer um dos critérios deste item implica em Eliminação daproposta.	A proposta apresenta embasamento teórico com as devidas referências	1,0 2,0
DA CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL: Comprovar, por meio de portifólio, experiência na execução de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de lh dd idd d di	Comprovar parcerias e experiência firmadas em cumprimento ao item 7.2.6¨h¨ para execução do mesmo objeto ou de natureza semelhante, sendo aceitos instrumentos celebrados nos últimos 5 (cinco)anos.(Cada instrumento será equivalente a 0,25ponto)	1,5
natureza semeante, estacano a capacae e atenmento e a capilaridade da organização. OBS: A atribuição de nota “zero” neste item implica em eliminação da proposta	Comprovar atividades da instituição através de matérias em sítios eletrônicos, jornais, revistas, cartazes, publicações e/ou certificados de participações em eventos, dentre outros. (cada comprovação será equivalente a 0,5ponto)	2,0 0,5
(E) ORGANIZAÇÃO DA PROPOSTA: Atender aos critérios estabelecidos no item 6.4.2.3. OBS: A atribuição de nota “zero” neste item implica em eliminação da	A proposta atendeu integralmente o item 6.4.2.3.	0,5 0,5
proposta
(F) MONITORAMENTO DA OSC: No caso da OSC já ter firmado Termo de Colaboração e/ou Fomento com a STDSDMDH nos últimos 5 (cinco) anos, será	Pontuação negativa de 10% (dez por cento) da totalidade dos pontos.
feita a análise do instrumento.
PONTUAÇÃO POSITIVA TOTAL ATRIBUÍDA À PROPO	STA
PONTUAÇÃO NEGATIVA TOTAL ATRIBUÍDA À PROP	OSTA
PONTUAÇÃO FINAL DA PROPOSTA
ANÁLISE/PARECER:
DILIGÊNCIA PARECER:
DATA DA ANÁLISE: ASSINATURA:

Anexo III – Referências e Parâmetros para a Proposta

Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS Comissão de Seleção do Edital N°02/2026 – CMDCA

1. DA PROPOSTA

1.1 A proposta deverá ter como intuito o Fortalecimento da Política de Crianças e Adolescentes em Consonância com Diretrizes do CMDCA, observando o que consta no Edital.

1.2 A OSC deverá elaborar uma proposta específica para a modalidade pretendida. Para isso, deverá identificar o Eixo onde pretende atuar, a meta de atendimento e o valor previsto;

1.3 A justificativa da proposta deverá fundamentar a necessidade do projeto, diagnosticando o cenário atual e o que se deseja alcançar visando a garantia da proteção integral da criança e do adolescente e o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos.

1.4 A proposta deverá ainda:

a) Oferecer atividades que fortaleçam o Sistema de Garantia dos Direitos da infância e adolescência (SGD), por meio de apresentação de ações sobre temas relacionados à política nacional de defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente; boas práticas de promoção dos direitos da criança e do adolescente;

b) Incentivar à participação ativa da criança e adolescente na elaboração de ações visando seu desenvolvimento e apoio à sua participação nos Comitês de Participação de Adolescentes – CPA estadual e municipais

c) Contribuir com ações para atualização, revisão e que atendam ao Plano Estadual de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Criança e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; ao Plano Municipal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescente, Plano da Primeira Infância, Plano Municipal Decenal de Medidas Socioeducativas;

d) Oferecer capacitação de capital humano necessário à execução de ações voltadas para o atendimento dos direitos humanos da criança e do adolescente com ênfase aos conselheiros tutelares e de direitos da criança e do adolescente;

e) Propiciar espaços de conferências com vistas a oportunizar e fortalecer o diálogo e a cooperação entre órgãos e entidades governamentais e da sociedade civil, de promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes;