DOMCE 04/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3917

Saúde e executarão os serviços conforme a necessidade. Art. 2º A descrição do cargo e as informações quanto as atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento estão dispostos no Anexo Único desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar temporariamente mediante contrato administrativo, o servidor para ocupar a vaga ora criada, por tempo determinado, até realização do concurso público. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 02 DE MARÇO DE 2026. ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO PREFEITO MUNICIPAL ANEXO ÚNICO CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO ATRIBUIÇÕES DO CARGO: • Prática da clínica em todas as suas modalidades; em qualquer estabelecimento municipal; • Assistência Técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; • Planejamento e a execução da defesa sanitária animal; • Inspeção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; • Inspeção e a fiscalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fabricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de laticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; • Inspeção e fiscalização da medicina veterinária, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha envolvimentos com animais; • Pesquisas, informações técnicas, orientação e fiscalização dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e derivados, inclusive caça e pesca; • Defesa da fauna, especialmente controle da exploração das espécies animais silvestres; • Realizar outras atividades correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal: 40 horas semanais. REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 1. Idade: a partir de 18 anos. 2. Instrução: Graduação em Medicina Veterinária com inscrição ativa no Conselho Regional. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 02 DE MARÇO DE 2026.

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO Prefeito Municipal

Publicado por: Flazia Tavares Código Identificador: B156698B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026SAAE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026SAAE - DP

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de Icapuí, torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento por Menor Preço, na hipótese do artigo 75, Inciso II, nos termos da Lei 14.133/2021 para a Aquisição de lacres de segurança para instalação/corte nos hidrômetros, para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Icapuí/Ce. Envio das propostas poderá ser feito a partir do dia 05/03/2026 até às 23:59h do dia 09/03/2026. Início da Sessão Pública será às 08:00h do dia 10/03/2026. (Horário de Brasília). A retirada do edital e demais informações está disponível no endereço eletrônico www.saae.icapui.ce.gov.br, outras Informações na sala do Setor de Contratação na Avenida Chico Felix, nº 02, Centro, IcapuíCE – CEP: 62.810-000, de segunda a sexta-feira das 07h30 às 13h30(Horário Local) ou através do e-mail: [email protected] .

JOSÉ VALDIR RODRIGUES Agente de Contratação/Pregoeiro

Publicado por: Julio Sérgio da Silva Código Identificador: A31998A6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CÂMARA MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00001.20260202/0001-80 - CONTRATO Nº 202603020001 - ORIGEM: Dispensa Nº 2026.02.20.02/CMI- CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU - CONTRATADA(O). LUIS HENRIQUE MARTINS MASCENA LTDA OBJETO: Aquisição de material de limpeza e de higienização para atender às necessidades da Câmara Municipal de Iguatu/CE. - VALOR TOTAL: R$ 31.848,65 (trinta e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0101.01.031.0001.2.001 - Desenvolvimento e Manutenção das Atividades Legislativas, R$ 31.848,65 no elemento de despesa 33903022: Material de Consumo - Material de Limpeza e Produtos de Higienização, VIGÊNCIA: de 10 meses - DATA DA ASSINATURA: 02 de março de 2026.

Iguatu, Ce em 02 de março de 2026

DIEGO GOMES FELIPE Presidente

Publicado por: Rodrigo Rodrigues de Oliveira Código Identificador: 298BD063

CÂMARA MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00001.20260206/0001-66 - CONTRATO Nº 202602270001 - ORIGEM: Dispensa Nº 2026.02.20.01/CMICONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU - CONTRATADA(O).LUIS HENRIQUE MARTINS MASCENA LTDA OBJETO: Aquisição de Gêneros de Alimentícios para atender às necessidades da Câmara Municipal de Iguatu/CE - VALOR TOTAL: R$ 49.188,00 (quarenta e nove mil, cento e oitenta e oito reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0101.01.031.0001.2.001 - Desenvolvimento e Manutenção das Atividades Legislativas, R$ 49.188,00 no elemento de despesa 33903007: Material de Consumo, Material de Consumo - Gêneros de Alimentação, Gêneros de Alimentação - VIGÊNCIA: de 10 meses - DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2026

Iguatu, Ce em 27 de fevereiro de 2026

DIEGO GOMES FELIPE Presidente

Publicado por: Rodrigo Rodrigues de Oliveira Código Identificador: 69716898

SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA MUNICIPAL – SPM

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.02.11.19 - SSPM

A Prefeitura Municipal de Iguatu (Ce), através do senhor João Erbet de Souza Bandeira, Secretário de Segurança Pública do Município de Iguatu/CE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o processo administrativo de licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2025.02.14.02-PMI/DIVERSAS , vem por intermédio desta, PUBLICAR o extrato resumido do contrato firmado com a empresa FRANCISCO ROZILDO DOS SANTOS, com sede na Rua do Calçadão, n° 21, São Pedro, CEP 63.585-000, Jucás-Ce, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 48.177.456/0001-58, neste ato, representada pelo

Icapuí-CE, 03 de março de 2026.

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