DOMCE 04/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3917

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 02 de Março de 2026.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 74C003D6

GABINETE PORTARIA Nº 0303001/2026-GP JARDIM-CE, 03 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO JARDIM-SAAEJ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM–CE.

O CEARÁPREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM , Antonio Fernando Coutinho , no uso das atribuições legais , ESTADO DO conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com os artigos 6º, 7º e 8º a Instrução Normativa nº 04/2025, que regulamenta o Sistema de Gestão e Fiscalização Contratual – SGFC,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o adequado acompanhamento técnico e administrativo da execução dos contratos firmados pelo Poder Executivo Municipal com empresas fornecedoras de bens e prestadoras de serviços.

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o servidor, abaixo relacionado, para compor o Sistema de Gestão e Fiscalização Contratual-(SGFC), que estabelece as normas e procedimentos para a fiscalização de contratos administrativos junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto JardimSAAEJ, no âmbito do Município de Jardim-CE.

I – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO JARDIM - SAAEJ:

Art. 3º. A presente designação terá vigência a partir da publicação desta Portaria até o encerramento dos contratos aos quais estão vinculadas, salvo disposição em contrário ou revogação por motivo justificado.

Art. 4º. Compete ao servidor designado cumprir com as atribuições previstas na Instrução Normativa nº 04/2025 e nas demais normas legais pertinentes, incluindo a emissão de relatórios, validação de entregas, controle de prazos e obrigações contratuais, zelando pela conformidade, transparência e eficiência da execução contratual.

Art. 5º. Revoga-se a Portaria nº 2411001/2025-GP, de 24 de novembro de 2025.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 03 de Março de 2026.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 00299851

GABINETE PORTARIA Nº. 0303002/2026-GP JARDIM/CE, 03 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR para o cargo que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ , Antonio Fernando Coutinho , em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO , a Lei Municipal Nº 196/2017, de 14 de fevereiro de 2017, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o procedimento de cessão ou permuta de servidor público da Administração Pública direta e indireta do Município de Jardim/CE, aos órgãos e entidades da União, dos Estados, ou Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica cedido o servidor público municipal, abaixo especificado, pertencente ao quadro da Administração Direta, para prestar serviço junto a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, conforme estabelecido noTermo de Cessão nº 03/2026, da Secretaria Municipal de Educação de Jardim/CE.

SERVIDORES MATRÍC. CARGOS 01 CICERA DOS ANJOS VIEIRA NASCIMENTO 014522 PROFESSOR II

Art. 2º. A remuneração do servidor ora cedido,obedecerá às disposições estabelecidas no Termo de Cessão nº 03/2026, da Secretaria Municipal de Educação de Jardim/CE.

Art. 3º. O Município poderá, por interesse público, requisitar o servidor cedido de volta ao seu quadro funcional, de acordo com o disposto no Convênio.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2026 .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 03 de Março de 2026.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: AB47F6C8

GABINETE

PORTARIA Nº.0303003/26-GP JARDIM/CE, 03 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR para o cargo que indica e dá outras providências:

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho , em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO , a Lei Municipal nº 196/2017, de 14 de fevereiro de 2017, e suas alterações posteriores, que Dispõe sobre o procedimento de cessão ou permuta de servidor público da Administração Pública direta e indireta do Município de Jardim/CE, aos órgãos e entidades da União, dos Estados, ou Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.

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