DOMCE 04/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3917

ANSELMO THEODORO DOS SANTOS - Agente de Contratação.

Publicado por: Maria Suely Severo de Sousa Código Identificador: FCD310C0

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 00012.20260128/0001-40 - Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, JUNTO ÀO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS - CE. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de

01/04/2021. Declaração de Dispensa em 03 de março de 2026. FRANCISCO HELTER DE OLIVEIRA. ORDENADOR DE DESPESAS. Proponente: MARCOS VINICIUS BARBOSA FARIAS. CNPJ/MF Nº 15.593.034/0001-04. Valor Global: R$ 117.600,00 (cento e dezessete mil, seiscentos reais).

Publicado por: Maria Suely Severo de Sousa Código Identificador: 10195D5F

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00012.20260128/0001-40 - CONTRATO Nº SAAE-DL001/2026 - ORIGEM: Dispensa Nº SAAE-DL001/2026-CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS - CONTRATADA(O).....: MARCOS VINICIUS BARBOSA FARIAS. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, JUNTO ÀO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS - CE - VALOR TOTAL: R$ 117.600,00 (cento e dezessete mil, seiscentos reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1201.04.122.0002.2.026 - Gestão e Mannutenção dos Serviços Administrativos do SAAE, R$ 117.600,00 no elemento de despesa 33903501: Serviços de Consultoria, Serviços de Consultoria - Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica, Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2026.

Publicado por: Maria Suely Severo de Sousa Código Identificador: 34D16219

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº SAAE-DL010/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SAAE-DL010/2025 - CONTRATO Nº SAAE-DL010/2025 - ORIGEM: Dispensa Nº SAAE-DL010/2025 - CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS - CONTRATADA(O): S & S INFORMATICA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNIC LTDA - OBJETO: SERVIÇOS DE ARRENDAMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA(SOFTWARE) COMPREENDENDO: CONTABILIDADE SIAFIC, LICITAÇÃO, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ALMOXARIFADO, PATROMÔNIO E VEICULOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÀGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS. – VALOR MENSAL: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - DATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2026.

Publicado por: Maria Suely Severo de Sousa Código Identificador: EE198C5D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2022/02.09.01

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Penaforte-CE, por intermédio da Secretaria de Educação, em cumprimento a Legislação em vigor, vêm publicar o extrato resumido de Quarto Aditivo de Prazo ao Contrato Nº. 2022/02.09.01, firmado com a empresa A J SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, com sede à Rua Afonso Ribeiro, nº. 227 - Sala 02, Centro, Missão Velha, Ceará, inscrita no CNPJ sob nº 08.673.031/0001-15, neste ato representada legalmente pelo seu Sócio Administrador o Sr. Francisco Benedito da Silva Júnior. Fundamento Legal: no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Processo Administrativo: PREGÃO PRESENCIAL Nº PP002/2022-SME. Cujo o objeto: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE-CE. Data do Aditivo: 06 de fevereiro de 2026. Vigência: 12 (doze) meses. Penaforte-CE, 06 de fevereiro de 2026.

MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA MATIAS,

Secretaria Municipal de Educação, Prefeitura Municipal de Penaforte/CE.

Publicado por: Aldécio Dos Santos Silva Código Identificador: 29CC6AC8

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 012/2026, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

Regulamenta a Lei Municipal n.º 488/2026, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, XIV, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 488, de 12 de fevereiro de 2026, que desafetou bem público e autorizou sua doação com encargo;

CONSIDERANDO o interesse público na destinação do imóvel que servirá ao desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda no âmbito do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada, na forma deste Decreto, a execução da alienação do bem imóvel descrito no art. 1º da Lei Municipal n.º 488, de 12 de fevereiro de 2026.

Art. 2º A doação do imóvel será formalizada por meio de Escritura Pública, da qual deverão constar, obrigatoriamente:

I – a finalidade exclusiva de construção de um galpão destinado ao fomento da atividade industrial no município de Piquet Carneiro; II – o prazo de 5 (cinco) anos para o cumprimento do encargo, contado da lavratura do documento de doação;

III – cláusula de reversão automática do bem imóvel ao patrimônio dos bens dominicais do Município, em caso de descumprimento dos encargos;

IV – cláusula de inalienabilidade do imóvel, pelo prazo do inciso II, salvo autorização legislativa específica.

Art. 3º O acompanhamento e fiscalização do cumprimento dos encargos ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, que:

I – emitirá relatórios periódicos sobre o andamento da obra;

II – notificará formalmente a donatária em caso de descumprimento das obrigações;

www.diariomunicipal.com.br/aprece 80