DOMCE 06/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3919

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA SERVIDOR PÚBLICO

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes.

CONSIDERANDO o requerimento de servidor municipal, solicitando o gozo da licença prêmio;

CONSIDERANDO que o servidor não tem nenhum PAD ou outra conduta que desabone a concessão do direito;

CONSIDERANDO o Art. 94 da lei municipal 139/1998 e parecer jurídico 01/2025 da Procuradoria Geral do Município - PGM; RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor AURINETE NOBRE DE LIMA BRITO, MATRÍCULA 4603877, Licença Remunerada (Prêmio) de 3 meses a partir de 02 de fevereiro de 2026, com período aquisitivo de julho de 2012 a julhol de 2017.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Ibaretama-CE, 02 de FEVEREIRO de 2026.

FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA Secretário de Finanças, Administração e Planejamento Portaria 001/2025 GP

Publicado por:

Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: 767B9C4F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DOS CONTRATOS Nº 2026.03.03.01-SEMUL . CONTRATANTE: Município de Ibicuitinga , Instituição de Direito Público Interno, localizado no Município de Ibicuitinga, localizado à Rua Edval Maia da Silva, nº 16, Bairro Centro, Ibicuitinga-CE, CNPJ sob o nº 12.461.646/0001-55 e no CGF sob o nº 06.920.297-4, CONTRATADAS : ÁGIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.607.801/0001-80, com o valor de R$ 35.110,50 (trinta e cinco mil, cento e dez reais e cinquenta centavos); DX COMPUTADORES LTDA-EPP, inscrita no CNPJ nº 11.182.175/0001-83, com o valor de R$ 11.612,00 (onze mil, seiscentos e doze reais); FAP TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 55.935.697/0001-84, com o valor de R$ 3.596,00 (três mil, quinhentos e noventa e seis reais). FUNDAMENTO LEGAL : Processo de licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2406.01-2025-SRP-PE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 15.01.04.122.0002.2.103; e Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00. OBJETO : REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PERMANENTES, DE INTERESSE DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE. SIGNATÁRIO : MARIA ZILDERLÂNIA DO NASCIMENTO PEREIRA - Ordenadora de Despesas da Secretaria das Mulheres e as Empresas ÁGIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - Sr. Leandro José Vieira Soares – Representante Legal; DX COMPUTADORES LTDA-EPP – Sr. João Renato Pereira Freire – Representante Legal; FAP TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA – Sr. Frederico Costa Batista – Representante Legal. PRAZOS : Validade dos contratos até 31 de dezembro de 2026.

Ibicuitinga-CE, 03 de março de 2026.

MARIA ZILDERLÂNIA DO NASCIMENTO PEREIRA Secretária das Mulheres

Publicado por: Maria do Socorro Barros Rabelo Código Identificador: 1140B218

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE PORTARIA Nº 005/2026

Atualiza e disciplina a realização da Prova de Vida e de Atualização Cadastral de todos Aposentados e Pensionistas, beneficiários do Regime de Previdência no âmbito do Município de Icapuí.

O Presidente Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Icapuí, no estado do Ceará, Sr. RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E SOUZA, no uso de suas atribuições legais, principalmente no que está disposto no art.97 da Lei Municipal n°479 de abril de 2007 e; Considerando ser necessário manter atualizado o cadastro dos inativos, aposentados e pensionistas com a finalidade de evitar pagamentos indevidos, ou prejuízo de recursos financeiros do ICAPREV; Considerando ser pertinente a reedição da portaria para aprimoramento das regras; RESOLVE: Art. 1º- O Art. 2º instituído pela Portaria n.°006/2024 de janeiro de 2024, alterado pelo Art. 1º da Portaria n.º011/ 2025 para a vigorar com a seguinte redação: ―.......Art. 2º A realização da Prova de Vida e Realização de Revisão Cadastral dos aposentados e Pensionistas serão realizadas anualmente após publicação de resolução que atenda aos ditames da legislação, excetuando-se aqueles anos que o município tenha realizado Censo Previdenciário. ...‖ Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. REGISTRESE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE. Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – Ceará, aos 05 de março de 2026.

RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E SOUZA, Presidentedo ICAPREV

Publicada no endereço

eletrônico: https://icaprev.com.br/publicacoes-oficiais/legislacao /icaprev/portarias/ ; https://www.diariomunicipal.com.br/aprece na data supra, e publicada em local público na sede deste instituto por afixação da mesma data.

Publicado por: Raimundo Ivã da Silva e Souza Código Identificador: 74690992

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 115/2026

PORTARIA Nº 115/2026

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 98 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a classificação do Concurso Público, através do Edital nº 001/2021, homologado em 22 de fevereiro de 2022 e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará no dia 23.02.2022.

R E S O L V E:

NOMEAR, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei Municipal n° 094/92, de 27 de janeiro de 1992 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), o (a) Sr.(a) CYNTHIA FERNANDA PRAXEDES AMORIM, para exercer o cargo efetivo de AUXILIAR DE CONTABILIDADE, criado pela Lei Complementar n°111/2022 de 09 de junho de 2022 e alterada pela Lei Complementar nº 155/2025 de 10 de dezembro de 2025, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, com carga horária de 200 horas mensais.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 20 de fevereiro de 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

www.diariomunicipal.com.br/aprece 23