DOMCE 06/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3919

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suasatribuições legais e considerando o disposto na Instrução Normativa TCE-CE Nº 02/2025, que institui a Rede Cearense de Ouvidorias Municipais:

RESOLVE:

Art. 1º . Designar oservidor FERNANDO ITALO BORGES DIÓGENES, ocupante do cargo de Ouvidor Geral do Município para atuar como Agente de Integração junto à RedeCearense de Ouvidorias Municipais do TCE/CE – Rede TCEOuv.

Art. 2º . Compete ao Agente de Integração, nos termos da norma regulamentadora:

I - Coordenar e facilitar a comunicação e a troca de informações entre a Ouvidoria doTribunal de Contas do Estado do Ceará e este órgão; II - Dirimir dúvidas e prestar informações relativas às atividades da rede;

III - Comunicar ao TCE/CE, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, prorrogável porigual período com justificativa, o conhecimento de manifestações (elogios e sugestões),recebidas via Rede TCEOuv; IV - Informar ao TCE/CE, no mesmo prazo do inciso anterior, as medidas adotadas e sea questão recebida via Rede TCEOuv (reclamações, solicitações e relatos deirregularidade) foi solucionada; V - Zelar pelo cumprimento dos prazos e pela qualidade das respostas fornecidas aosusuários;

VI - Adotar as providências administrativas e técnicas necessárias ao regularfuncionamento da Rede TCEOuv, zelando pela eficiência e cumprimento de seusobjetivos.

Art. 3º . O Agente de Integração deverá observar rigorosamente a proteção da identidade do usuário e o sigilo de informações de acesso restrito, conforme legislações vigentes.

Art. 4º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser comunicada ao TCE-CE no prazo de 10 (dez) dias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO , Jaguaretama/CE, aos 04 dias do mês de março de 2026; 160° Ano de Emancipação Política.

MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 51D5C570

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS PORTARIA Nº 030/2026, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.

CONSIDERANDO o requerimento, datado de 21 de janeiro de 2026, o qual solicita a exoneração do cargo de Engenheiro Civil, é de livre e espontânea vontade, com a motivação de ASSUMIR CARGO PÚBLICO NÃO ACUMULÁVEL EM OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO.

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar , a pedido do Senhor IGOR RANIERI MARTINS BESSA do cargo de Engenheiro Civil , inscrito Matrícula Funcional nº 157758-1 , pertencente ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jaguaretama/CE, com lotação à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos de Jaguaretama, a fim de assumir cargo público, não acumulável em outro órgão público.

Art. 2º O citado acima, enquanto investido no cargo de Engenheiro Civil, prestou compromisso e desempenhou bem e fielmente suas atribuições.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO , aos 23 de janeiro de 2026, 160º ano de Emancipação Política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: F0047337

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS PORTARIA Nº 040/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 040/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026

Nomear o senhor GILIARDE SENA NOGUEIRA, para exercer o cargo em comissão NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO e dá outras providências.

O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, com fundamento nos art. 96 e 97 da Lei Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais de direito público.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º 1.304/2025, que define a Estrutura Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão no município de Jaguaretama, e posteriores alterações, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA:

RESOLVE:

PORTARIA Nº 030/2026, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.

Exonera a pedido do senhor IGOR RANIERI MARTINS BESSA do cargo de ENGENHEIRO CIVIL, com lotação junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS DE JAGUARETAMA, na forma que indica.

O Prefeito Municipal de Jaguaretama/CE, o Senhor MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA , no uso de suas atribuições legais e prerrogativas conferidas pelo Art. 37 da Constituição Federal e pelo inciso X do Art. 80 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o Edital n.º 001/2024, publicado aos dias 22 de janeiro de 2024, que tornou público as inscrições para o Concurso Público, destinado às vagas de provimento efetivo, para compor o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jaguaretama/CE.

Art. 1º - Nomear o senhor GILIARDE SENA NOGUEIRA, para exercer o cargo em comissão de NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - DAS – 3, vinculado a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos de Jaguaretama.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE,

CUMPRA-SE.

PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 03 (três) dias do mês de fevereiro de 2026, 160º ano de emancipação política.

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