DOMCE 06/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3919

Posto isto, segue a indicação dos candidatos, devidamente aprovado e convocado, em observância a necessidade da administração pública, no que concerne à Secretaria Municipal de Proteção Social e do Trabalho, em respeito à lista de classificação regida pelo edital do Processo Seletivo nº 01/2025, sendo organizada por cargo público, classificação, nome e local de lotação,

V - Definição de diretrizes e parâmetros de investimentos;

VI - Monitoramento dos Gastos Governamentais.

Art. 3° O Comitê OCA vai auxiliar a:

I - Criar as condições para levantar a base de dados e;

II - Resolver as dúvidas sobre a seleção de ações que irão compor o OCА.

Art. 4º: Atribuições do Comitê:

ASSISTENTE SOCIAL CRAS BURITIZINHO

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, 02 DE MARÇO DE 2026.

CLAUDIA FERNANDA MOREIRA

Secretária Municipal De Proteção Social E Do Trabalho Portaria De Nomeação Nº 04/2024

Publicado por:

Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 01F7B220

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº151/GP/2026

PORTARIA Nº151/GP/2026

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O COMITÊ DE APURAÇÃO DO ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE (OCA) DE MAURITI DO PROGRAMA PREFEITOS E PREFEITOS AMIGO DA CRIANÇA (PPAC) – EDIÇÃO 2025/2028.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, inciso IX, da Lei Orgânica do Município — LOM,

Considerando as disposições do Guia Metodológico do Programa Prefeitas e Prefeitos Amigo da Criança (PPAC) da Fundação ABRINQ - Edição 2025/2028,

I - Participar de reuniões para tratar da Apuração do Orçamento Criança e Adolescente;

II - Propor atividades necessárias para Apuração do Orçamento Criança e Adolescente de acordo com publicação de apoio, disponível em: https://prefeito.org.br/biblioteca/26;

III - Elaborar o cronograma de atividades do Comitê;

IV - O Comitê encerrará seus trabalhos após a conclusão das atividades propostas.

Art. 5°: Os indicados devem ter disponibilidade e compromisso para participação das reuniões e de todo o processo, evitando a substituição durante a realização das etapas. Em caso de substituições, informar oficialmente ao órgão criador, garantindo o processo de transição pelos representantes antecessores do órgão afim.

Art. 6°: O trabalho realizado pelo COMITÊ DO ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE (OCA) é de caráter voluntário/gratuito, não cabendo, pois, qualquer repasse compensatório ou remuneratório a título de contraprestação, não havendo vínculo trabalhista e nem obrigação de natureza laborais, previdenciária ou afim para participação no referido Comitê.

Art. 7°: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, Estado do Ceará, em 20 de outubro de 2025

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 27 de fevereiro de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 94230E46

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº167/GP/2026

R E S O L V E:

Art. lº Nomear os membros abaixo identificados para compor o COMITÊ DE APURAÇÃO DO ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE (OCA) do Município de Mauriti, do PROGRAMA P REFEITAS E PREFEITOS AMIGO DA CRIANÇA EDIÇÃO 2025/2028:

rt. 2º O Orçamento Criança e Adolescente - OCA é uma ferramenta que desagrega do Orçamento Público os gastos destinados à promoção e defesa de direitos de crianças e adolescentes. Dentre suas funcionalidades é possível utilizar as ferramentas para:

I - Gestão da Política Pública;

PORTARIA Nº167/GP/2026

NOMEIA OCUPANTE DO CARGO DE CHEFE SETORIAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...

CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear e exonerar servidores para os cargos de provimento em comissão em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;

II - Gestão dos gastos;

III - Análise das prioridades no Orçamento Público; IV - Análise de sobreposição de recursos;

RESOLVE

www.diariomunicipal.com.br/aprece 36