Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 06/03/2026 · pág. 55

DOMCE 06/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3919

atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) FRANCISCA DO CARMO ALVES DA SILVA, ocupante do cargo de COORDENADOR PEDAGÓGICO, pertencente a(o) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, 1 (uma) diária, PARTICIPAR DO ENCONTRO REGIONAL DO SELO UNICEF NA CIDADE DE TAUÁ/CE

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) EVANI LOPES AIRES, ocupante do cargo de PROFESSOR, pertencente a(o) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, 1 (uma) diária, PARTICIPAR DO ENCONTRO REGIONAL DO SELO UNICEF NA CIDADE DE TAUÁ/CE

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

II - Local Tauá/CE, APDM-CE/Selo Unicefna data 10/03/2026.

II - Local Tauá/CE, APDM-CE/Selo Unicef na data 10/03/2026.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro / CE, quinta-feira, 05 de março de 2026

MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR Secretária de Educação, Cultura e Desporto

Publicado por: Pedro Jose Moraes de Moura Código Identificador: A8A8A472

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO PORTARIA N° 013/2026

O(A) SECRETÁRIA DE EDUCÇÃO, CULTURA E DESPORTO, MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JESSICA BERNARDINO DOS ANJOS, ocupante do cargo de PROFESSOR, pertencente a(o) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, 1 (uma) diária, PARTICIPAR DO ENCONTRO REGIONAL DO SELO UNICEF NA CIDADE DE TAUÁ/CE

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

II - Local Tauá/CE, APDM-CE/Selo Unicef na data 10/03/2026.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro / CE, quinta-feira, 05 de março de 2026

MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR

Secretária de Educação, Cultura e Desporto

Publicado por:

Pedro Jose Moraes de Moura Código Identificador: C84CC7F4

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO PORTARIA N° 014/2026

O(A) SECRETÁRIA DE EDUCÇÃO, CULTURA E DESPORTO, MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR, no uso das suas

MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR Secretária de Educação, Cultura e Desporto

Publicado por:

Pedro Jose Moraes de Moura Código Identificador: FC72FA99

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 04/03/2026-01-SME

PORTARIA Nº 04/03/2026-01-SME, DE 04 DE MARÇO DE 2026.

INSTITUÍ A COMISSÃO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

Maria da Conceição Alves da Silva , Secretária de Educação do Município de Potengi, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que o Município de Potengi/CE, receberá durante o exercício de 2026, a primeira parcela do precatório do FUNDEF de nº 269995-CE, referente as diferenças do cálculo do valor anual por aluno, objeto de homologação judicial junto ao processo nº 0803633-80.2025.4.05.8100, que tramitou na 5ª Vara Federal do Ceara;

CONSIDERANDO o período de abrangência dos recursos do precatório judicial que é de 25 de outubro de 1999 a 16 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO que o art. 47-A, da Lei Federal nº 14.113/2020, estabelece que os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, Municípios e Distrito Federal em decorrência de decisões judiciais relativos ao cálculo do valor anual por aluno serão utilizados na mesma finalidade e de acordo como os mesmos critérios e condições estabelecidos para a utilização do valor principal dos fundos;

CONSIDERANDO que segundo prevê o § 1º, inciso I, do mesmo dispositivo legal, terão direito ao rateio dos recursos do precatório do FUNDEF os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006;

CONSIDERANDO a necessidade de formação de uma comissão composta por representantes dos profissionais do magistério e da gestão municipal, com a finalidade de acompanhar, analisar e deliberar sobre as questões relacionadas ao precatório do FUNDEF de nº 269995-CE.

RESOLVE: