DOMCE 06/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3919

Na Lei Municipal nº 508/2026.

TORNA PÚBLICA a abertura da SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA , destinada ao preenchimento de vagas e à formação de Cadastro de Reserva de Bolsistas para atuação nos Programas de Auxiliar de Sala, Cuidador Educacional e Monitor de Transporte Escolar, observadas as condições, requisitos, critérios e procedimentos estabelecidos nesta Edital.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

A presente Seleção Pública Simplificada destina-se ao preenchimento de vagas e à composição de Cadastro de Reserva de Bolsistas para atuação nos Programas Educacionais instituídos por legislação municipal específica.

A seleção será regida por este Edital, seus anexos, eventuais retificações, bem como comunicados, avisos complementares e instruções específicas. Incorporar-se-ão a este edital, para todos os efeitos, aditivos, erratas, convocações e avisos relativos a esta Seleção Pública Simplificada. Todas as suas etapas, pelas normas constantes neste Edital, serão publicadas no site www.tarrafas.ce.gov.com.br

A seleção será coordenada por Comissão Organizadora designada por Portaria da Secretária Municipal de Educação de Tarrafas.

A participação no programa não gera vínculo empregatício ou estatutário, constituindo-se em atividade de natureza assistencial, educacional e temporária, mediante concessão de bolsa.

O prazo da vigência será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme por igual período, conforme interesse público e disponiblidade orçamentária.

DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições serão realizadas conforme cronograma de eventos, descritos no Anexo I do presente Edital, através do link: https://form.jotform.com/selecaopublica/tarrafas , a partir das 00h do dia 10 de março até 23h59min do dia 14 de março de 2026, horário de Brasília. 2.2. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

No ato da inscrição cada candidato deverá escolher um tipo de bolsa, que estará concorrendo (sendo vetada a escolha de mais de um tipo de bolsa, onde será considera a primeira escolha e/ou inscrição realizada)

No ato da inscrição via link serão necessários anexar em versão pdf os seguintes documentos:

Ficha de Inscrição preenchida em todos os campos, sem rasuras (Anexo II).

Cópia do RG e CPF;

2.4.3 Cópia do Comprovante de quitação eleitoral ou a certidão de quitação eleitoral (última eleição 2024).

Cópia do Comprovante de residência (será válido o referido comprovente que compreenda o período de emissão dentro dos últimos três meses que antecede a inscrição);

Cópia Comprovante de quitação militar (sexo masculino);

Copia de currículo (Anexo VII) com documentação comprobatória em anexo;

Documentação comprobatória da condição de solicitante de atendimento diferenciado.

2.5 – Da Inscrição da Pessoa com Deficiência (PCD)

2.5.1. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às Pessoas com Deficiência deverá:

I – Declarar essa condição no ato da inscrição;

II – Anexar laudo médico atualizado (emitido nos últimos 12 meses), contendo:

a) espécie e grau ou nível da deficiência;

b) código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID);

c) assinatura e carimbo com número do CRM do médico.

2.5.2. O laudo deverá atestar que a deficiência é compatível com as atribuições da bolsa pretendida.

2.5.3. A ausência do laudo médico ou o envio de documento em desacordo com as exigências deste Edital implicará o indeferimento da inscrição na condição de PCD.

2.5.4. O candidato PCD poderá solicitar atendimento diferenciado para realização da prova, devendo indicar essa necessidade no ato da inscrição. Serão aceitos como comprovantes de residência, fatura de conta de energia elétrica, água e esgoto, telefone fixo, cartão de crédito.

A impressão e o preenchimento dos documentos a ser entregues no ato da inscrição são de responsabilidades única e exclusiva do candidato. Constatada qualquer irregularidade, será a inscrição anulada, bem como todos os atos dela decorrentes, acarretando a exclusão do candidato do processo seletivo.

No ato da entrega da Ficha de Inscrição (anexo II) e dos documentos necessários, os mesmos serão anexados via link da inscrição, sendo enviando resposta ao final ao candidato através do e-mail cadastrado pelo candidato.

Os documentos deverão estar em condições plenas de legibilidade e manuseio, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia, data de nascimento e órgão expedidor.

É vedado a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, via fax ou a via correio eletrônico.

O nome social constará por escrito nos documentos da Seleção Pública Simplificada, antes do respectivo nome civil, separado por um ―hífen‖. O candidato que optar por utilizar seu nome social deverá obrigatoriamente, apresentar um documento oficial no ato da inscrição, que lhe garanta essa situação, no dia da aplicação da prova objetiva, nos termos deste Edital. Não será cobrada taxa de inscrição.

DO ATENDIMENTO DIFERENCIADO

3.1. O candidato com comprovação de necessidade de atendimento diferenciado, que desejar ―atendimento diferenciado‖ durante a realização da Prova da Primeira Etapa deverá no ato da inscrição preencher o Anexo II e, obrigatoriamente, anexar cópia do laudo médico, emitido nos últimos 12 meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com referência da Classificação Internacional de doenças, com a assinatura e carimbo com o número do CRM do médico.

3.2. O candidato que não declarar, no ato da sua inscrição, sua condição de deficiência não poderá alegar posteriormente esta condição para reivindicar a prerrogativa legal.

4. TIPO DE BOLSA, QUADRO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES

4.1. Conforme as leis municipais citadas no enunciado deste edital, segue o quadro contendo quantidade de vagas, tipo de bolsa, emuneração mensal e carga horária mensal.

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