DOMCE 09/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3920

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Ato da Presidência nº 003/2026, que estabelece que a manutenção excepcional de contratos considerados indispensáveis ao regular funcionamento da Câmara Municipal dependerá de decisão fundamentada da Presidência, precedida de manifestação técnica da Controladoria;

CONSIDERANDO que os serviços de digitalização, gerenciamento eletrônico e organização documental constituem atividade essencial ao funcionamento administrativo e legislativo desta Casa, especialmente no que se refere à guarda, preservação, acesso e consulta a documentos públicos;

CONSIDERANDO que a digitalização e o gerenciamento eletrônico de documentos administrativos, contábeis, licitatórios e patrimoniais possibilitam maior transparência, controle interno, eficiência administrativa e segurança da informação, além de facilitar a tramitação e o acompanhamento de processos internos;

CONSIDERANDO a manifestação técnica favorável da Controladoria/Controle Interno desta Casa Legislativa pela retomada dos serviços contratados, por entender tratar-se de atividade essencial ao funcionamento administrativo da Câmara Municipal, especialmente no que se refere à organização, digitalização e gerenciamento eletrônico de documentos, garantindo a adequada publicidade dos processos administrativos, contábeis, licitatórios e demais atos institucionais, em observância aos princípios da transparência e da publicidade que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO que a interrupção dos referidos serviços poderia ocasionar prejuízos à continuidade administrativa, à organização do acervo documental e ao regular desenvolvimento das atividades institucionais da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e o regular funcionamento das atividades administrativas e legislativas desta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional, nos termos do art. 3º do Ato da Presidência nº 003/2026, a manutenção do contrato administrativo decorrente da Licitação nº 2023.02.15.01, Contrato nº 2023021501.01, celebrado com a empresa RAUL GONÇALVES MACEDO TAVARES 01750632306, inscrita no CNPJ nº 39.732.023/0001-26.

Art. 2º O contrato mencionado no artigo anterior tem por objeto a contratação da prestação de serviços de locação de software e gerenciamento eletrônico em digitalização de documentos, bem como processos contábeis, licitatórios, patrimoniais e demais atos administrativos, incluindo armazenamento, indexação, consulta e exportação de documentos, além da locação de software de registro e acompanhamento de tramitação de processos internos de interesse do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º A manutenção excepcional do referido contrato fundamenta-se na imprescindibilidade dos serviços para o regular funcionamento da Câmara Municipal, tendo em vista que tais atividades asseguram a organização do acervo documental, a eficiência administrativa, o controle das informações institucionais e a adequada tramitação de processos internos.

Art. 4º A presente decisão fundamenta-se na manifestação técnica da Controladoria desta Casa Legislativa, que opinou favoravelmente pela manutenção do referido contrato, nos termos do art. 3º do Ato da Presidência nº 003/2026.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, 06 de março de 2026.

EDSON FERREIRA LIMA Presidente

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: 6A03C9A5

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PORTARIA Nº17/2026

PORTARIA Nº 17/2026

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Permanente da Câmara Municipal de Farias Brito e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, em razão da vacância dos cargos de Relator e Secretário, visando assegurar o regular funcionamento dos trabalhos legislativos;

CONSIDERANDO as indicações apresentadas pelas lideranças partidárias, observada a proporcionalidade da representação partidária no âmbito desta Casa Legislativa, nos termos do art. 37 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a competência da Presidência da Câmara Municipal para proceder à nomeação dos membros das Comissões Permanentes, conforme dispõe o art. 36 do Regimento Interno;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os membros das Comissão Permanente da Câmara Municipal de Farias Brito, para o exercício legislativo de 2026, conforme a seguinte composição: MEMBROS TITULARES: Presidente: Vereador RAUL FRANKLIN CARVALHO (PDT); Secretário: Vereador ANTÔNIO RODRIGUES DE MORAES (PT); Relator: Vereador WALTENE FERNANDES DE ALCÂNTARA (PSB); Vereador NAYRTON CÉSAR PEREIRA (PDT) e Vereador FRANCISCO LOURENÇO DE ANDRADE (PT); MEMBROS SUPLENTES: Vereador MANOEL DOMINGOS DA SILVA (PSB) e vereador CICERO LUCAS PEREIRA SALES (PDT).

Art. 2º A Comissão Permanente exercerá suas atribuições na forma estabelecida no art. 43 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como em observância à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município.

Art. 3º Ficam designados os servidores Caio Tomaz de Aquino, Procurador Jurídico, e Nayara Sales de Alencar, Analista Legislativo, para prestar assessoramento técnico e jurídico à Comissão Permanente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, em 04 de março de 2026.

EDSON FERREIRA LIMA Presidente

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: EE7FB880

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