Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 09/03/2026 · pág. 22

DOMCE 09/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3920

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PORTARIA Nº18/2026

PORTARIA Nº 18/2026

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Especial para revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Farias Brito e dá outras providências.

EDSON FERREIRA LIMA

Presidente

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: 0EEDC4BF

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PORTARIA Nº19/2026

PORTARIA Nº 19/2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO o disposto no art. 48 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que prevê a constituição de Comissões Especiais;

CONSIDERANDO o Requerimento nº 005, de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que requer a constituição de Comissão Especial destinada à revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Farias Brito/CE;

CONSIDERANDO que o referido requerimento foi aprovado por unanimidade dos vereadores na 3ª Sessão Ordinária da Vigésima Terceira Legislatura, do Primeiro Período Legislativo da Câmara Municipal de Farias Brito/CE;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e aperfeiçoamento das normas regimentais que disciplinam o funcionamento do Poder Legislativo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os membros da Comissão Especial destinada à revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Farias Brito, composta por 05 (cinco) vereadores titulares e 02 (dois) suplentes, indicados por seus respectivos líderes, na forma do art. 36 do Regimento Interno, observada a representação proporcional dos partidos com assento no Legislativo Municipal, conforme dispõe o art. 37 do Regimento Interno.

Art. 2º A Comissão Especial terá a seguinte composição: MEMBROS TITULARES: Presidente: Vereador WALTENE FERNANDES DE ALCÂNTARA (PSB); Secretário: Vereador CICERO LUCAS PEREIRA SALES (PDT); Relator: Vereador ANTÔNIO RODRIGUES DE MORAES (PT); Vereador SAUVIANO FERNANDES DE ALCÂNTARA (PDT) e Vereador FRANCISCO LOURENÇO DE ANDRADE (PT); MEMBROS SUPLENTES: Vereador MANOEL DOMINGOS DA SILVA (PSB) e vereador RAUL FRANKLIN CARVALHO (PDT).

Art. 3º Compete à Comissão Especial proceder à análise, revisão e elaboração de proposta de atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Farias Brito, podendo, para tanto, promover estudos, consultas técnicas e debates com os vereadores e a assessoria legislativa da Casa.

Art. 4º Ficam designados os servidores Caio Tomaz de Aquino, Procurador Jurídico, e Nayara Sales de Alencar, Analista Legislativo, para prestar assessoria técnica e jurídica à Comissão Especial instituída por esta Portaria.

Art. 5º A Comissão Especial terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual período, mediante justificativa apresentada à Presidência da Câmara.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA 013/2026 QUE NOMEIA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE OUVIDOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO/CE , Excelentíssimo Senhor Vereador EDSON FERREIRA DE LIMA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta casa legislativa RESOLVE:

Art. 1º Revoga a portaria 013/2026, que nomeia DANIEL GARCIA NERGINO, solteiro, inscrito sob o registro geral nº **1641-, para o exercício do cargo de OUVIDOR no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito/CE.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, em 06 de março de 2026.

EDSON FERREIRA LIMA Presidente

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: C74AC57D

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.03.06.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE torna público aos interessados, que será realizada licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2026.03.06.1. Objeto: Contratação para o fornecimento de bombas destinadas ao atendimento das necessidades de diversas Secretarias do Município de Farias Brito/CE. Início de acolhimento das propostas: 10 de março de 2026, a partir das 17 horas. Fim do acolhimento das propostas e início da sessão: 23 de março de 2026, às 9 horas, por meio do Portal de Compras do Município de Farias Brito (www.licitafariasbrito.com.br) . Os interessados poderão ter acesso ao Edital nos endereços eletrônicos: www.gov.br/pncp/pt-br , https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br ,

www.licitafariasbrito.com.br e www.fariasbrito.ce.gov.br/licitacoes . MAIS INFORMAÇÕES: [email protected]. Farias Brito/CE, 6 de março de 2026.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE –

Pregoeiro Oficial.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, em 05 de março de 2026.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 1A19B95B