DOMCE 09/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3920

acrescido pelo art. 1º da Lei Federal nº 14.039/2020, de 17 de agosto de 2020, do seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO DIGITAL E MONITORAMENTO EM PROTEÇÃO DE DADOS, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 “LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD” JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA/CE, consoante Termo de Referência que embasou o procedimento, a proposta do Proponente e o que mais consta dos autos, o fazendo em favor Escritório Romário Falcão Sociedade Individual de Advocacia , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 47.202.299/0001-20, estabelecida a Rua Joaquim Damasceno, 1644, Sala 2, Centro, Ibicuitinga/CE , sendo a remuneração o valor mensal de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), valor global anual de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), cujas despesas decorrentes da execução do objeto contratual correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:Exercício 2026 Atividade 0101.01.031.0002.2.001 - Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal; Elemento de Despesas: 33.90.35.01; Fonte: 1500000000 Recursos não vinculados de impostos.

O instrumento contratual produzirá seus efeitos jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e vigerá em data a ser consignada no próprio instrumento, podendo ser prorrogado caso seja permitido nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021, conforme Declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO emitida.

Convoque-se oEscritório ROMÁRIO FALCÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , por sua representante legal, para assinatura do respectivo instrumento contratual ou documento equivalente, conforme o caso e recebimento da Ordem de Serviço. Finalmente, considerando as disposições do parágrafo único, art. 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, no sentido de que o “ ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial ”, deste modo, determino a publicação/divulgação deste ato juntamente com o Extrato do Contrato nos meios e veículos oficiais legais, no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de JAGUARETAMA (https://www.JAGUARETAMA.ce.gov.br/), assim como no Portal de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, nos termos da IN. nº 04/2015 do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará – TCM/CE.

JAGUARETAMA/CE, 06 de março de 2026.

Ibicuitinga/CE , Valor mensal R$ 8.500,00 totalizando o valor global anual: R$ 85.000,00 . Dotação Orçamentaria : Exercício 2026 Atividade 0101.01.031.0002.2.001 - Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal; Elemento de Despesas: 33.90.35.01; Fonte: 1500000000 Recursos não vinculados de impostos . O instrumento contratual produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e vigerá em data a ser consignada no próprio instrumento, podendo ser prorrogado caso seja permitido pelo art. 107 da Lei n° 14.133/2021, conforme AUTORIZAÇÃO de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO emitida. JOSÉ ERLÂNIO LIMA FREITAS-Presidente da Câmara Municipal.JAGUARETAMA/Ce,06 de março de 2026.

JOSÉ ERLÂNIO LIMA FREITAS

Presidente da Câmara Municipal de Jaguaretama

Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador: 3187F6D6

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 2026030601 INEX Aos seis dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, o(a) Sr(a). JOSÉ ERLANIO LIMA FREITAS, nos termos do inciso IV do Art. 71 da lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, HOMOLOGA a adjudicação da inexigibilidade de licitação nº 2026030601 INEX, referente ao Processo Administrativo nº 20260227001 INEX. RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO 47.202.299/0001-20 - ROMARIO FALCAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ITEM DESCRIÇÃO MARCA QTD. UND. V. REF. V. UNIT. V. TOTAL 1 Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados em direito digital e monitoramento em proteção de dados PROPRIA 10,00 Mês 8.500,00 8.500,00 85.000,00 VALOR TOTAL 85.000,00 Homologado para ROMARIO FALCAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrita no CNPJ/MF: 47.202.299/0001-20, pelo melhor valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), em 06/03/2026. assinado eletronicamente José Erlanio Lima Freitas ORDENADOR(A) DE DESPESAS

Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador: 191C6720

JOSÉ ERLÂNIO LIMA FREITAS

Presidente da Câmara Municipal de Jaguaretama

Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador: 3461EF52

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO EXTRATO DE ADITIVO N°20250041

A SECRET DE INFRAET.URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20250041 RESULTANTE DO CONCORRÊNCIA Nº CE-0052024-SEIN

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

OSr.JOSÉ ERLÂNIO LIMA FREITAS, da CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA-CE, em cumprimento à autorização procedida, fazem publicar o EXTRATO resumido do PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOa seguir: Processo nº.2026030601-INEX; Fundamento legal: Art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c” e “e”, §3° do mesmo art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c os termos do art. 3º-A da Lei nº 8.906/1994, de 4 de julho de 1994(Estatuto da OAB), acrescido pelo art. 1º da Lei Federal nº 14.039/2020, de 17 de agosto de 2020; Objeto:CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO DIGITAL E MONITORAMENTO EM PROTEÇÃO DE DADOS, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 “LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD” JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA/CE , em favor do escritório Romário Falcão Sociedade Individual de Advocacia , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 47.202.299/0001-20, estabelecida a Rua Joaquim Damasceno, 1644, Sala 2, Centro,

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRET DE INFRAET. URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO EM DIVERSAS RUAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, CONFORME CADERNO DE ENCARGOS, PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS, MEMORIAL DESCRITIVO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, PROJETOS (PEÇAS GRÁFICAS) E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, EM ANEXO.

VIGÊNCIA: A PARTIR DE DE 25 de Fevereiro de 2026 até 25 de Fevereiro de 2027.

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