DOMCE 09/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3920

CONTRATADA (O) C R P COSTA CONSTRUCOES E PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 02.567.157/0001-29

ASSINA PELO CONTRATADO: CARLOS ROBERTO PINHEIRO COSTA, PORTADOR DO CPF Nº 121.088.123-34

ASSINA PELO CONTRATANTE: MAURIVAN SOARES LIMA , PORTADOR DO CPF SOB O Nº. 679.372.093-72.

Vigência do Contrato: Até 31 de dezembro de 2026. Dotação Orçamentária : Exercício: 2026. Projeto Atividade: 0501.12.361.0402.2.011 - Manutenção da Secretaria de Educação. Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo. Assina pela Contratante : JULIANA MARIA FERNANDES PINHEIRO

Cargo : SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO Assina pela Contratada : RAIMUNDA MENDES CAETANO Cargo : Sócia Administradora

Madalena - CE, 24 de Fevereiro de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 25 De Fevereiro De 2026.

JAGUARETAMA-CE, 25 De Fevereiro De 2026 .

MAURIVAN SOARES LIMA

Secret de Infraet.urbanismo e Serviços Públicos Contratante

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: F2D80830

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO N° 0503.01/2026 - CE – OBRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA/CE – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 0503.01/2026 - CE – OBRAS. A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Madalena comunica aos interessados a publicação do referido, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, tendo como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA EM DIVERSAS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MADALENA/CE . Comissão de Licitações comunica aos interessados que a data e horário da sessão de abertura das propostas comerciais será dia 25 de Março de 2026 às 08h00min . O edital e seus anexos estarão disponíveis através dos seguintes sites: www.tce.ce.gov.br e www.novobbmnet.com.br e o e- mail: [email protected] ou na sala da Comissão de Licitação, no horário de 7h30min às 13h30min. Madalena – CE,

SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHÃES – Agente de Contratação.

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: F670291C

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2402.01/2026 - SME

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA – CE EXTRATO DE CONTRATO Nº 2402.01/2026 - SME PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0107.01/2025 – PE – SRP - SME

Contratante : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Contratado : RAF COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF com o nº 19.073.765/0001-80.

Valor do Contrato : R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais).

Procedimento Licitatório : PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1305.01/2025 – PE – SRP - SME Objeto : REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DESTINADA AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MADALENA-CE.

JULIANA MARIA FERNANDES PINHEIRO Secretária de Educação

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: 9CBC718D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 030501, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP), NOS TERMOS DA LEI Nº 9.790/1999.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO A Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, que institui a qualificação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e disciplina os Termos de Parceria; CONSIDERANDO A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO A necessidade de garantir transparência, eficiência e equidade na seleção das OSCIPs para firmar Termos de Parceria com o Município de Martinópole;

DECRETA:

Da Celebração dos Termos de Parceria

Art. 1º A celebração de Termos de Parceria entre o Município de Martinópole e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) obedecerá às disposições deste Decreto e da legislação federal vigente, especialmente a Lei nº 9.790/1999 e a Lei nº 13.019/2014.

Da Seleção da OSCIP por Concurso de Projetos

Art. 2º - A escolha da OSCIP parceira será feita por meio de concurso de projetos, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 9.790/1999 cominado com o Decreto nº 7.568/2011.

§ 1º O concurso de projetos será regulamentado por edital público, que deverá conter, no mínimo:

I – A finalidade e o objeto do Termo de Parceria;

II – Os requisitos mínimos que as OSCIPs devem atender para participar;

III – O prazo mínimo de 10 (dez) dias entre a publicação do edital e a data de apresentação das propostas;

IV – Os critérios de seleção, que deverão considerar:

a) A experiência prévia da OSCIP na execução de projetos similares, quando aplicável;

b) A qualificação e experiência da equipe técnica proposta pela OSCIP para a execução do projeto, podendo ser demonstradas por meio de atestados de capacidade técnica ou comprovação de participação dos profissionais em projetos similares; c) O impacto social do projeto proposto;

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