DOMCE 09/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3920

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO COLETIVA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PORTARIA Nº 299/GP/2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO COLETIVA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 37, incisos II, IV e XVI, da Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Mauriti e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 518/2023),

CONSIDERANDO a realização do Concurso Público para provimento de cargos de natureza efetiva do quadro permanente da Administração Pública Municipal, regido pelo Edital nº 002/2025 – PMM, organizado pela Universidade Regional do Cariri – URCA; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 518/2023, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauriti, especialmente quanto às regras relativas à investidura em cargo público, posse, exercício e estágio probatório;

CONSIDERANDO que o resultado final do referido Concurso Público foi devidamente homologado em 20 de janeiro de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de provimento de cargos públicos vagos, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO o EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2026 – PMM, por meio do qual foram convocados os candidatos aprovados, observada rigorosamente a ordem de classificação;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam NOMEADOS, em caráter efetivo, os candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 002/2025 – PMM, organizado pela Universidade Regional do Cariri – URCA, convocados por meio do Edital de Convocação nº 01/2026 – PMM, para provimento dos cargos públicos de natureza efetiva constantes da relação nominal a seguir, observadas as respectivas lotações e cargas horárias a serem consignadas nos Termos de Posse.

Art. 2º - Os candidatos ora nomeados deverão tomar posse mediante assinatura do respectivo Termo de Posse, no qual constarão as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo, no prazo estabelecido no EDITAL DE COMPARECIMENTO AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2026 – PMM, nos termos dos arts. 7º e 23 da Lei Municipal nº 518/2023, sob pena de tornar-se

sem efeito o ato de provimento, conforme dispõe o § 6º do art. 23 da referida Lei.

Art. 3º - O exercício do cargo, entendido como o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da assinatura do Termo de Posse, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Municipal nº 518/2023.

Art. 4º - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará submetido a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação especial de desempenho, nos termos do art. 29 da Lei Municipal nº 518/2023 e demais normas legais e regulamentares aplicáveis, não podendo alegar desconhecimento destas.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 6º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014. Art. 7º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 06 de março de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Yanne Maria Dantas Martins de Morais Código Identificador: 5DBEAE98

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EDITAL DE SUSPENSÃO DE CONVOCAÇÃO – EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2026 - PMM

EDITAL DE SUSPENSÃO DE CONVOCAÇÃO – EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2026 - PMM

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, segurança jurídica e autotutela administrativa,

CONSIDERANDO a convocação realizada para provimento do cargo de Fisioterapeuta , referente ao Concurso Público do Município de Mauriti/CE;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo apresentado pela candidata GISLAYNNE PEREIRA DA SILVA , CPF nº 087. . -35, aprovada na 6ª colocação – Livre Concorrência (LC) para o cargo de Fisioterapeuta ;

CONSIDERANDO a existência de controvérsia judicial acerca da formalização do requisito de escolaridade exigido para a investidura no cargo, objeto de discussão nos Mandados de Segurança nº 0004037-27.2026.4.05.8102 , em trâmite perante a Justiça Federal, e nº 3000314-64.2026.8.06.0122 , em trâmite perante o Juízo da Comarca de Mauriti/CE;

CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município, que opinou pela suspensão da convocação, como medida administrativa prudente, a fim de evitar possíveis prejuízos à regular tramitação das futuras convocações do certame;

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa a convocação da candidata GISLAYNNE PEREIRA DA SILVA , CPF nº 087..-35, aprovada na 6ª colocação – LC , para o cargo de Fisioterapeuta , no âmbito do Concurso Público do Município de Mauriti/CE.

Art. 2º A suspensão de que trata este edital decorre da existência de controvérsia judicial acerca do cumprimento do requisito de escolaridade exigido para a investidura no cargo, cuja definição encontra-se pendente de apreciação pelo Poder Judiciário.

Art. 3º A situação administrativa da candidata permanecerá sobrestada , até ulterior deliberação da Administração Municipal, a ser adotada após a definição judicial da matéria ou mediante nova análise administrativa.

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