DOMCE 11/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3922

DISPENSA Nº 2026.03.03.02, a saber: ÓRGÃO CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS/CE. Dotação Orçamentária: 0101.01.031.0001.2.001. elemento 33.90.39.00. OBJETO : CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO COM ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO NOS PROCESSOS DE LICITACOES E CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIUS – CE . VALOR GLOBAL: Pelo valor global de R$ R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), e mensal de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO : O prazo de vigência da contratação é de é de 10 (dez) meses, ou seja, até 31 de dezembro de 2026, contados da assinatura do presente termo de contrato prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. CONTRATADA : VETOR ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 23.984.140/0001-47. ASSNA PELA CONTRATAD: JOSE VELOSO DUARTE FILHO . ASSINA PELA CONTRATANTE: EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA.CARIÚS-Ce, 10 de marco de 2026.

ELMA CARVALHO PEREIRA -

Presidente da Camara Municipal de Cariús/CE

Publicado por: Edna Elma Carvalho Pereira Código Identificador: 1760EEE8

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS/CE torna público o extrato do CONTRATO Nº 2026.03.03.01-01, decorrente da DISPENSA Nº 2026.03.03.01, a saber: ÓRGÃO CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS/CE. Dotação Orçamentária: 0101.01.031.0001.2.001. elemento 33.90.39.00. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ASSESSORIA JUNTO AO SETOR DE COMPRAS NO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO, PLANEJAMENTO E ANÁLISE DE COLETA DE PREÇOS, BEM COMO A ELABORAÇÃO E DEFINIÇÃO DE DEMANDA DE BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIUS – CE. VALOR GLOBAL: Pelo valor global de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), e mensal de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO : O prazo de vigência da contratação é de é de 10 (DEZ) MESES, ou seja, até 31 de dezembro de 2026, contados da assinatura do presente termo de contrato prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. CONTRATADA: J C SERVICOS ADMINISTRATIVOS, LOCACOES E EMPREENDIMENTO , CNPJ: 39.824.762/0001-48 . ASSNA PELA CONTRATAD: JOSÉ JADSON PEREIRA DE SOUSA . ASSINA PELA CONTRATANTE: EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA.CARIÚS-Ce, 10 de março de 2026.

ELMA CARVALHO PEREIRA -

Presidente da Camara Municipal de Cariús/CE.

Publicado por: Edna Elma Carvalho Pereira Código Identificador: 0394B63A

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 007/2026. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ACORDO DIRETO COM CREDORES DE PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, Estado do Ceará , no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em seu I lí “ ” 98

CONSIDERANDO as disposições dos arts. 101, 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

CONSIDERANDO que o artigo 102 do ADCT determinou que 50% (cinquenta por cento) dos recursos para pagamento de precatórios depositados nos termos do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT poderão ser destinados para quitação de acordos firmados diretamente com os credores, perante os

Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, conforme previsto no § 1° do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;

CONSIDERANDO que o citado § 1° do artigo 102 do ADCT facultou, por ato do respectivo Poder Executivo, a destinação dos recursos remanescentes ao pagamento de acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado,

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CNJ n. 303/2019, em especial o que preceituam o seu artigo 76,

D E C R E T A

Art. 1º . O Município de Cariús/CE utilizará 50% (cinquenta por cento) dos recursos de cada parcela destinada ao pagamento de precatórios para formalização de acordos diretos junto aos credores, desde que o crédito tenha sido transacionado por seu titular e em relação ao qual não exista pendência de recurso ou de impugnação judicial, com redução/deságio dos seguintes percentuais em relação ao crédito atualizado:

I - 20% (vinte por cento) para os créditos inscritos até o ano de 2020;

II - 30% (trinta por cento) para os créditos inscritos do ano de 2021 até o ano de 2023;

III - 40% (quarenta por cento) para os créditos inscritos a partir do ano de 2024.

Parágrafo único. O acordo direto será realizado perante o tribunal que requisitou o precatório, a quem caberá regulamentá-lo e publicar edital de convocação dirigido a todos os beneficiários do ente devedor, no qual deverá constar o prazo de validade da habilitação.

Art. 2º . A Procuradoria Geral do Município poderá editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.

Art. 3º . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cariús/CE, em 10 de março de 2026.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: F28A5322

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.03.10.01

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CARIÚS/CE – AVISO DE DISPENSA. MODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA N.º 2026.03.10.01. OBJETO : CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA FORNECIMENTO DE SOLUCAO INTEGRADA DE GESTAO COMERCIAL E OPERACIONAL JUNTO AO SAAE DE CARIÚS/CE. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 16 de MARCO de 2026 ÀS 17:00HMIN (HORÁRIO DE BRASÍLIA) . O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DO SITE: https://saae.carius.ce.gov.br/.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 14