DOMCE 11/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3922

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 10 de março de 2026.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: B7143F82

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO AVISO DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE , por intermédio de sua Ordenadora de Despesas, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados que, no âmbito do Pregão Eletrônico nº PE221201/2025 , cujo objeto é o Registro de preços para contratação de empresa para fornecimento de mobiliário escolar para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Saboeiro/CE , bem como do Procedimento Auxiliar de Pré-Qualificação nº PQ029/2025 , foi identificada, pela área técnica da Secretaria Municipal de Educação, a necessidade de reavaliação e reformulação das especificações técnicas dos itens que compõem o objeto da contratação , conforme fundamentação constante na Nota Técnica nº 2601.01SEDUC/2026 .

Em razão das alterações técnicas identificadas, a Administração manifesta intenção de promover a revogação do procedimento licitatório e a anulação do procedimento auxiliar de préqualificação , uma vez que as modificações nas especificações do objeto impactam diretamente os parâmetros técnicos inicialmente estabelecidos para a contratação.

Dessa forma, fica assegurado aos interessados o prazo de 03 (três) dias úteis , contados da data da publicação deste aviso, para que, querendo, apresentem manifestação acerca da intenção administrativa de revogação do Pregão Eletrônico nº PE221201/2025 e anulação do Procedimento de Pré-Qualificação nº PQ029/2025 , em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

As manifestações deverão ser encaminhadas por meio dos canais oficiais utilizados no procedimento licitatório ou protocoladas junto ao setor competente da Prefeitura Municipal de Saboeiro/CE , dentro do prazo estabelecido.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou após a análise das manifestações eventualmente apresentadas, os autos serão encaminhados à autoridade competente para deliberação final quanto às medidas administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente.

Saboeiro – CE, 10 de março de 2026.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: A904615B

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO E ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO AUXILIAR PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE221201/2025 PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº PQ029/2025

O Município de Saboeiro – CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, torna público para conhecimento dos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE221201/2025, cujo objeto consiste no REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SABOEIRO/CE, foi REVOGADO, por razões de interesse público devidamente justificadas, decorrentes da reavaliação técnica das especificações do objeto da contratação, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Torna-se público ainda que foi ANULADO o procedimento auxiliar de PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº PQ029/2025, tendo em vista que a reformulação das especificações técnicas do objeto tornou incompatíveis os parâmetros utilizados na avaliação previamente realizada no referido procedimento. A decisão administrativa encontra-se devidamente fundamentada na Nota Técnica elaborada pela área demandante, em seu Anexo I – Quadro Comparativo e Justificativa Técnica para Readequação das Especificações do Objeto, bem como no Parecer Jurídico constante dos autos do processo administrativo. Maiores informações poderão ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Educação de Saboeiro/CE, pelos meios oficiais de comunicação do Município. Saboeiro-CE, 09 de março de 2026.

ANTONIA LUDERMAR MARTINS BATISTA - Ordenadora de Despesas.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 86FF2EDC

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Município de Saboeiro, torna público EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO Nº CE011001/2025 decorrente da CONCORRENCIA ELTRONICA Nª CE011001/2025, cujo objeto é CONTATRAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA ASSIM COMO AMPLIANÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO DE SABOEIRO-CE ; CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Infraestrutura; CONTRATADA: HJ LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 28.263.322/0001-88; VALOR MENSAL: Não houve alteração; VALOR GLOBAL DO ADITIVO: Não houve alteração; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Aditivo tem por fundamento o disposto na Cláusula Décima do Contrato Nº CE011001/2023 e no Art. 106 e 107, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações, e suas posteriores alterações, bem como o disposto nos autos do processo de CONCORRENCIA ELETRONICA Nº CE011001/2025; PRAZO DE DURAÇÃO: Por mais 365 (TREZENTOS E SECENTA E CINCO DIAS) - a partir de 31 de DEZEMBRO de 2025 até 31 de DEZEMBRO de 2026; ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Henrique Cavalcante Junior, ASSINA PELA CONTRATANTE: Lucas Bezerra Costa. Saboeiro-CE, 31 de Dezembro de 2025.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 02E4B0D8

SECRETARIA DA SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº ADE022701/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ADE021301/2026

PARTES: A Prefeitura Municipal de Saboeiro, através da Secretaria de Saúde, e a empresa CEARENSE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 26.436.496/0001-34; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SABOEIRO/CE, VISANDO O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, HOSPITAL MUNICIPAL E DEMAIS UNIDADES VINCULADAS À REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 86, §§ 2º ao 8º da Lei 14.133/2021; VALOR : R$ 1.192.656,14 (um milhão, cento e noventa e dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos); VIGENCIA: 27 de FEVEREIRO de 2026 Á 27 de FEVEREIRO de 2027 ; DATA DA ASSINATURA: 27 de

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