DOMCE 11/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3922

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Municipal nº 498, de 1º de setembro de 2025, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Salitre – CE, prevendo a possibilidade de prorrogação de seu prazo de vigência;

CONSIDERANDO o interesse público em possibilitar que mais contribuintes regularizem seus débitos junto ao Município;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2026 o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Salitre – CE, instituído pela Lei Municipal nº 498, de 1º de setembro de 2025.

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições previstas na Lei Municipal nº 498/2025.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU – AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO – CHAMADA PÚBLICA Nº SF-CH001/2026. A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Industrial torna público o resultado da fase de habilitação da Chamada Pública nº SF-CH001/2026, que tem por objeto a seleção de pessoas jurídicas interessadas na instalação, expansão e/ou ampliação de indústrias, agroindústrias, sociedades/grupos empresariais de comércio, serviços e tecnologia no Município de Senador Pompeu/CE, tendo como incentivo a doação condicional de terrenos localizados no Distrito Industrial, nos termos da Lei Municipal nº 1.697/2023, de 22 de agosto de 2023. Empresa habilitada: ALEX CORREIA PEDROSA – ME, CNPJ nº 21.445.224/0001-87. Fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso administrativo, nos termos da legislação vigente. A íntegra dos autos encontra-se disponível na Sala da Comissão de Licitações, situada na Avenida Francisco França Cambraia, nº 265, Centro, Senador Pompeu/CE. Senador Pompeu/CE, 10 de março de 2026. Edvan Lima de Oliveira – Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Industrial.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

EDVAN LIMA DE OLIVEIRA

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – CE, aos 10 (dez) dias do mês de março de 2026.

ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: 4210AC3C

ESTADO DO CEARÁ

Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Industrial de Senador Pompeu (CE).

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: 6AD395E7

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO EXTRATO CONTRATO Nº 202603020001

EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI PORTARIA Nº. 1003001/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais;

RESOLVE:

Designar a Sra. CRISTIANE CABRAL DE ALENCAR BRÁULIO ocupante do Cargo de VEREADOR (A) DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, lotada na Câmara Municipal, concedendo-lhe 02 (duas) diárias de viagem no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), totalizando R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para deslocamento à cidade de Fortaleza – CE para visita institucional à União dos Vereadores do Ceará – UVC e Secretarias do Governo do Estado do Ceará nos dias 12 e 13 de março de 2026.

COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 10 de março de 2026.

MACIEL BEZERRA LIMA

Presidente da Câmara

Publicado por: Antônio Jonas de Oliveira Lima Código Identificador: 87489BB5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO AVISO DE RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº SF-CH001/2026

AVISO DE RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº SF-CH001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00002.20260112/0001-68 - CONTRATO Nº 202603020001 - ORIGEM: Dispensa Nº GMDE001/2026- CONTRATANTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO - CONTRATADA(O).....: T PINHEIRO PAIVA LTDA OBJETO: Aquisição de bandeiras oficiais, compreendendo bandeira do Brasil, do Estado, do Município, confeccionadas conforme padrões oficiais, destinadas ao atendimento das demandas da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu-CE - VALOR TOTAL: R$ 7.200,94 (sete mil, duzentos reais e noventa e quatro centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0201.04.122.0002.2.003 - Gestao e Manut. das Ativ. da Sec. de Fin ancas, Administracao e Gestao, R$ 7.200,94 no elemento de despesa 44905200: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2026

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: 0456F281

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO EXTRATO CONTRATO Nº GM-PE013/2025-SRP-14-SEFAG

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº GM-PE013/2025-SRP-14-SEFAG EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº GM-PE013/2025-SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00002.20250306/0001-44

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Senador Pompeu/CE, por meio da Secretaria do FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, inscrita no CNPJ nº 07.728.421/0001-82, com sede na Av. Francisco França Cambraia, s/n, Centro, Senador Pompeu/CE, representada pela Sra. Antônia Joelma de Araújo Lima.

CONTRATADA: COOPTRAB – Cooperativa de Profissionalismo e Trabalho, inscrita no CNPJ nº 43.579.857/0001-10, com sede na Rua Tenente Bezerra, nº 150, Passaré, Fortaleza/CE, representada pelo Sr. Renan do Nascimento Vitorino.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 109