DOMCE 11/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3922

III – necessidade de manutenção do equilíbrio econômico da prestação dos serviços.

Art. 13 A atualização dos valores poderá ser formalizada por ato administrativo da autoridade competente, desde que precedida de justificativa técnica e pesquisa de preços.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I – identificar a demanda por serviços médicos especializados;

II – subsidiar tecnicamente a Administração na definição dos procedimentos e valores;

III – acompanhar a execução dos serviços credenciados.

Art. 15 Os processos de credenciamento deverão observar, além deste Decreto:

I – a Lei Federal nº 14.133/2021;

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO - 01.015/2026-PE - A Prefeitura Municipal de Ubajara, torna público que realizará às 08:30hs, do dia 27.03.2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.015/2026-PE , REGISTRO DE PREÇO VISANDO A AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS FAMÍLIAS CADASTRADAS NOS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMTDS DE UBAJARA - CE , o edital e seus anexos poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: https://compras.m2atecnologia.com.br, www.municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br e https://www.gov.br/pncp/pt-br . Informações no endereço: Av. Monsenhor Gonçalo Eufrásio, nº 962, Bairro Centro - CEP: 62.350-000, Ubajara - CE. Ubajara/CE, 10 de Março de 2026. Francisco Alysson Alves Mendes De Oliveira – Pregoeiro.

CIRCULAR: 11/03/2026, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:

- DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ

- O POVO

II – a Instrução Normativa SEGES nº 65/2021;

III – demais normas aplicáveis às contratações públicas.

- APRECE

Publicado por: Euddes Soares Cunha Neto Código Identificador: ECC13C3F

Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas/CE, em 10 e março de 2026.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO - 01.016/2026-PE

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: 6CE012FF

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.03.03.01

A Ilma. Sra. Antonia Eriberto dos Santos Lopes , Ordenador da Secretaria Municipal de Assistência Social de Tarrafas, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2026.03.03.01, em especial, o parecer jurídico, autorizo a contratação da Empresa PEREIRA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 62.047.367/0001-18, para Contratação de empresa para fornecimento de cestas básicas, devidamente embaladas e prontas para distribuição, destinadas ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social do Município de Tarrafas/CE, pelo valor global de R$ $ 33.001,32 (tinta e três mil, um reais e trinta e dois centavos), com vigência contratual de até 31 de dezembro de 2026, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Tarrafas em 10 de março de 2026.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: 47D6BC0C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO - 01.015/2026-PE

AVISO DE PUBLICAÇÃO

AVISO DE PUBLICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO - 01.016/2026-PE - A Prefeitura Municipal de Ubajara, torna público que realizará às 14:00hs, do dia 27.03.2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.016/2026-PE , AQUISIÇÃO DE KITS NATALIDADE DESTINADOS À GESTANTES ACOMPANHADAS PELA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SUPRINDO AS NECESSIDADES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -SMTDS DE UBAJARA-CE , o edital e seus anexos poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: https://compras.m2atecnologia.com.br, www.municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br e https://www.gov.br/pncp/pt-br . Informações no endereço: Av. Monsenhor Gonçalo Eufrásio, nº 962, Bairro Centro - CEP: 62.350-000, Ubajara - CE. Ubajara/CE, 10 de Março de 2026. Francisco Alysson Alves Mendes De Oliveira – Pregoeiro.

CIRCULAR: 11/03/2026, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:

- DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ

- O POVO

- APRECE

Publicado por: Euddes Soares Cunha Neto Código Identificador: 27D37450

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 2026.03.09.001

“EXONE A SE VIDO EFETIVO DECLA A VACÂNCIA DE CARGO PUBLICO, E DÁ OUT AS P OVID NCIAS”

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