DOMCE 10/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3921

SECRETARIA DE OBRAS E EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.03.02-0001. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.01.26.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2026.03.02-0001. Concorrência Eletrônica Nº 2026.01.26.1. Partes: o Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa/pessoa física PAU BRASIL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de reforma e ampliação de Cemitério Público Municipal, com localização na sede do Município de Assaré – CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 341.404,00 (trezentos e quarenta e um mil quatrocentos e quatro reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: José Flávio Onofre Paiva e Wanderlanyo Gonçalves Firmo.

Data do Contrato: 03 de Março de 2026.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 5570CE1D

SECRETARIA DE OBRAS E EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.02.04.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2026.02.04.1. Partes: o Município de Assaré, através da(o) Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa/pessoa física LUMA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto: Fornecimento de equipamentos e ferramentas diversas junto à Secretaria de Infraestrutura de Assaré/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 284.183,00 (duzentos e oitenta e quatro mil cento e oitenta e três reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Mateus Ferreira Alencar e Maria Lucia Azevedo.

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 0C9BD205

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º337/2026, 05 DE MARÇO DE 2026.

Lei Municipal n.º337/2026, 05 de março de 2026.

Altera o caput e o § 3º do art. 16 da Lei Municipal nº 017/2005, de 27 de julho de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 027/2017, de 28 de junho de 2017.

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O caput e o § 3º do art. 16 da Lei Municipal nº 017/2005, de 27 de julho de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 027/2017, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 – A função desempenhada pelos membros da Banda Municipal será considerada relevante para o Município, percebendo mensalmente cada músico bolsa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais),a título de incentivo financeiro não se constituindo em retribuição salarial pelo serviço, mas tão somente prêmio pela participação e assiduidade do músico aos ensaios e apresentações, inexistindo vinculo estatutário, celetista ou previdenciário”

(...)

§3º - O valor mensal da bolsa do Maestro será de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), e do coordenador será de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)”.

Data do Contrato: 04 de Março de 2026.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 3B6E3F93

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º003/2026, 05 DE MARÇO DE 2026

Lei Complementar Municipal n.º003/2026, 05 de março de 2026.

Altera a Lei Complementar nº 007/2025, que “dispõe sobre a criação de cargos públicos efetivos no âmbito da Administração Pública Municipal de Assaré/CE, destinados ao provimento por concurso público”, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 007/2025, unicamente para ajustar a carga horária do cargo de Assistente Social a Lei Federal n. 12.317, de 26 de agosto 2010, passando a vigorar com a redação do anexo:

“01 (uma) vaga de Assistente Social, carga horária de 30 (trinta)horas semanais”

Art. 2º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ , Estado do Ceará, aos 05 (cinco) dias do mês de março do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ , Estado do Ceará, aos05 (cinco) dias do mês de março do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 1F20D1D3

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º338/2026, 05 DE MARÇO DE 2026.

Lei Municipal n.º338/2026, 05 de março de 2026.

Altera o vencimento do cargode agente administrativo I, criados pela Lei Municipal nº 011, de 22 de agosto de 2011, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterado o salário base do cargo de Agente Administrativo I, constante no constante no Anexo I da Lei Municipal nº 011, de 22 de agosto de 2011, para o valor de R$ 2.431,50 (dois mil, quatrocentos e trinta e uma reais e cinquenta centavos).

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do

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