DOMCE 10/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3921

WILKER MACÊDO LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 17.343.713/0001-50. VALOR DO CONTRATO: SEPLAN: R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais); SEDUC: R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais); SESA: R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais); SAS: R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais); SEAGRI: R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais). FUNDAMENTO LEGAL : Processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.01.26.01-INEX. OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA SEARA EXTRAJUDICIAL, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE (TCE E TCU) E INVESTIGATIVOS (MP, PC E PF), E SEARA CONTENCIOSA, NOS TRIBUNAIS ESTADUAIS E FEDERAIS, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (TJ, TRF, TRT, TST, STJ, STF), BEM COMO NAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS ADVINDAS DA PROCURADORIA MUNICIPAL, CONTROLADORIA E OUVIDORIA, DE INTERESSE DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE. PRAZO : 12 (doze) meses . ORIGEM DOS RECURSOS : dotação nº 10.01.12.122.0002.2.043, 11.01.10.122.0002.2.057, 12.02.08.122.0012.2.076, 02.01.04.122.0002.2.003, 04.01.04.123.0002.2.011; Elemento de despesa: 3.3.90.39.00. DATA : Ibicuitinga-CE, 27 de janeiro de 2026. Signatários: CONTRATANTE: IVAN BRUNO SALDANHA MONTEIRO – Ordenador de Despesas da Secretaria de Planejamento e Finanças, RAFAELA GOMES BENÍCIO – Ordenadora e Despesas da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, MARIA LUCIANA DE ALMEIDA LIMA – Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde, VIRGÍNIA MENESES FREIRE – Ordenadora de Despesas da Secretaria de Assistência Social, JOEL MAYK NOBRE LEMOS – Ordenador de Despesas da Secretaria de Agricultura, Rec. Hídricos e Meio Ambiente; CONTRATADO: WILKER MACÊDO LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – Sr. Wilker Macêdo Lima, Representante Legal.

Publicado por: Maria do Socorro Barros Rabelo Código Identificador: BBA39C26

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 128/2026

PORTARIA Nº 128/2026

Nomeia o(a) Sr(a) JOAB BRAGA BORGES DOS REIS para responder pelo cargo que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, combinado com a Lei da Complementar N° 147/2025, de 06 de março de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a) JOAB BRAGA BORGES DOS REIS, inscrito(a) sob o CPF de nº 075.XXX.XXX-38, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO, pertencente à Estrutura Organizacional da Secretaria de Governo, do município de Icapuí.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 02 de março de 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: C0DBF7A6

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 131/2026

PORTARIA N° 131/2026

DESIGNA O AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA A REDE CEARENSE DE OUVIDORIAS MUNICIPAIS (REDETCEOUV) NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere, considerando o disposto na Instrução Normativa TCE-CE n° 02/2025, que institui a Rede Cearense de Ouvidorias Municipais:

RESOLVE:

Art. 1° Designar o(a) servidor(a) Roberto Ferreira da Silva, ocupante do cargo de Ouvidor, para atuar como Agente de Integração junto à Rede Cearense de Ouvidorias Municipais do TCE/CE - Rede TCEOuv.

Art. 2° Compete ao Agente de Integração, nos termos da norma regulamentadora:

I - Coordenar e facilitar a comunicação e a troca de informações entre a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e este órgão;

II - Dirimir dúvidas e prestar informações relativas às atividades da rede;

III - Comunicar ao TCE/CE, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, prorrogável por igual período com justificativa, o conhecimento de manifestações (elogios e sugestões), recebidas via Rede TCEOuv;

IV - Informar ao TCE/CE, no mesmo prazo do inciso anterior, as medidas adotadas e se a questão recebida via Rede TCEOuv (reclamações, solicitações e relatos de irregularidade) foi solucionada; V - Zelar pelo cumprimento dos prazos e pela qualidade das respostas fornecidas aos usuários;

VI - Adotar as providências administrativas e técnicas necessárias ao regular ‹ funcionamento da Rede TCEOuv, zelando pela eficiência e cumprimento de seus objetivos.

Art. 3° O Agente de Integração deverá observar rigorosamente a proteção da identidade do usuário e o sigilo de informações de acesso restrito, conforme legislações vigentes.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser comunicada ao TCE-CE no prazo de 10 (dez) dias.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE. Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 04 de março de 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: 3E661C49

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO AVISO DE EDITAL Nº 01/2026

www.diariomunicipal.com.br/aprece 21