DOMCE 10/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3921

Art. 1º Fica instituída a reserva de, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas para candidatas do sexo feminino nos concursos públicos para o provimento dos seguintes cargos no âmbito da Administração Pública Municipal:

I - Guarda Civil Municipal;

II - Agente Municipal de Trânsito.

§ 1º A reserva de que trata o caput será considerada como piso mínimo, não impedindo a aprovação de um número maior de candidatas na ampla concorrência.

§ 2º As candidatas aprovadas dentro do número de vagas oferecido para a ampla concorrência não serão computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 02 de março de 2026.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: 4C6800F7

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 0203-B/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

§ 3º Para as vagas oferecidas no edital de abertura do concurso, caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

§ 4º Para as vagas que surgirem durante o prazo de validade do concurso, a nomeação observará a proporção de 1 (uma) candidata do sexo feminino a cada 5 (cinco) nomeados, a ser aplicada em todas as faixas de classificação.

§ 5º Na hipótese de não existirem candidatas do sexo feminino aprovadas em todas as etapas do concurso em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

§ 6º Em caso de empate na nota final entre candidatas que concorrem pela última vaga reservada, serão utilizados os mesmos critérios de desempate definidos no edital para a ampla concorrência.

Art. 2º Os editais dos concursos públicos para os cargos mencionados no Art. 1º deverão, obrigatoriamente, conter disposições claras e detalhadas sobre a aplicação da reserva de vagas, incluindo os critérios de desempate e a forma de comprovação dos requisitos, em estrita conformidade com o disposto nesta Lei e com os princípios da publicidade e da transparência administrativa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 09 de março de 2026.

NAIARA CARNEITO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: E79A7A73

NOMEAR, GENÉSIO PINHEIRO DA SILVA NETO , para exercer o cargo de provimento em comissão de GERENTE DE ATENÇÃO BÁSICA , símbolo CDA 7, constante na Lei Municipal N° 1.804, de 22 de maio de 2017, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA SÁUDE – SESA.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 02 de março de 2026.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: 9FC366DD

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 0203-C/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

EXONERAR, ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DO SETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA OU ESPECIAL , símbolo CDA 11, constante na Lei Municipal N° 1.804, de 22 de maio de 2017, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 02 de março de 2026.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: DB7DF0FF

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 0203-A/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 0303-A/2026, DE 03 DE MARÇO DE 2026

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

RESOLVE:

EXONERAR, GILKA GEANNE BARRETO NOGUEIRA LOURENÇO , do cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO , símbolo CDA 8, constante na Lei Municipal N° 1.804, de 22 de maio de 2017, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS – SEFIN.

NOMEAR, VITOR GABRIEL SARAIVA DE FREITAS , para exercer o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO , símbolo CDA 8, constante na Lei Municipal N° 1.804, de 22 de maio de 2017, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS – SEFIN.

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