DOMCE 10/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3921

Art. 2º O Dia Municipal do Assessor Parlamentar passa a integrar o calendário oficial de datas comemorativas e eventos do município.

Art. 3º O Poder Executivo poderá realizar ações, eventos, homenagens e atividades alusivas à data, em parceria com a Câmara Municipal, servidores legislativos, escolas, entidades civis e demais instituições interessadas.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica indicada a servidora FRANCISCA MIKAELLY FELIX DE OLIVEIRA como Profissional de Referência do Município de Piquet Carneiro, responsável pela execução, supervisão, acompanhamento, articulação institucional e prestação de informações relativas aos casos de notificação de situações de violência contra crianças e adolescentes no município.

Art. 2º - Compete à profissional indicada:

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 09 (nove) dias do mês de março de 2026.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE Prefeito Municipal

VEREADOR ERYCK DIEB Autoria Desta Lei

Publicado por: Pedro Evilson da Silva Junior Código Identificador: 96864D92

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 012/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026.

A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das atribuições legais que a Lei Orgânica do Município lhe confere,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Cleiton Vieira da Silva, Engenheiro Civil, CPF nº *.907.573 -, CREA 062113211-0, para exercer as atividades de Fiscal de Contratos Administrativos referentes a Obras e Serviços de Engenharia desta Prefeitura, de conformidade com o estabelecido no Art. 117 da Lei federal nº 14.133/2021, de 1/04/2021 (Lei de Licitações).

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Registre-se Publique-se Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 09 de março de 2026.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita

Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: A6ADA214

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 013/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a indicação de Profissional de Referência da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no município de Piquet Carneiro.

A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a referida lei;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento e organização da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município de Piquet Carneiro;

I – executar, supervisionar e acompanhar as ações desenvolvidas pela rede municipal relacionadas à escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

II – apoiar tecnicamente os profissionais e serviços envolvidos no atendimento, garantindo a observância dos princípios da proteção integral e da não revitimização;

III – promover a articulação entre os órgãos e serviços que compõem a rede de proteção, visando ao adequado fluxo de atendimento e encaminhamento dos casos;

IV – contribuir para a implementação e o aprimoramento dos protocolos e fluxos de atendimento da rede municipal;

V – acompanhar e orientar os procedimentos relacionados à escuta especializada, conforme a legislação vigente;

VI – manter interlocução com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 09 de março de 2026.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita

Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: 0FB81B89

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 01/2026 SMAS - RETIFICAÇÃO

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 01/2026

Dispõe sobre a nomeação de Conselheiro Tutelar Suplente para substituição temporária de Conselheiros Tutelares Titulares durante período de férias.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO – CE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 131, 132, 134 e 136 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); CONSIDERANDO o resultado do Processo de Escolha Unificado para Conselheiro Tutelar, realizado em 1º de outubro de 2023, regido pelo Edital CMDCA nº 001/2023, publicado em 05 de abril de 2023; CONSIDERANDO o quadro de férias apresentado pelo Colegiado do Conselho Tutelar do Município de Piquet Carneiro – CE, referente aos Conselheiros Tutelares Titulares, no período de 03 de março de 2026 a 09 de julho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o Sr. FRANCISCO NALTO DA SILVA , matrícula nº 12562-1, Conselheiro Tutelar Suplente, classificado no Processo de Escolha Unificado realizado em 1º de outubro de 2023, para exercer, em caráter temporário, a função de Conselheiro Tutelar Titular no Município de Piquet Carneiro – CE.

Art. 2º O nomeado exercerá a função em substituição temporária aos Conselheiros Tutelares Titulares durante o período de 03 de março de 2026 a 09 de julho de 2026, em razão de férias regulamentares, conforme cronograma apresentado pelo Colegiado do Conselho Tutelar.

Art. 3º O exercício da função dar-se-á com todos os direitos, deveres e prerrogativas inerentes ao cargo, nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos a partir de 02 de março de 2026.

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