DOMCE 10/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3921

forma Eletrônica nº 2026.03.04.1. Objeto: Aquisição/fornecimento de equipamentos hospitalares e materiais permanentes, destinados ao atendimento das necessidades das Unidades Básicas de Saúde, por intermédio da Secretaria de Saúde do Município de Quixelô/CE, nos termos da proposta n° 11406224000125001 do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde. Motivo: Melhor adequação e retificação do Termo de Referência, tal medida busca evitar vícios que comprometam o caráter competitivo do certame. A revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal, consoante doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Conforme ensina Marçal Justen Filho. A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (…). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior. Assim, verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma melhor, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação, com o objetivo de sanar as incorreções apresentadas, para promovê-la de uma forma que atenda melhor, inclusive os interesses das possíveis empresas interessadas em participar do certame. Fundamentação : a presente revogação tem fundamento na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e previsto ainda no item 17.2 do edital. Informações pelo telefone (88) 35791210. Quixelô/CE, 09 de março de 2026.

FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA, Agente de Contratação.

Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador: 38825940

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 2026.02.12.1.1. Pregão Eletrônico nº 2026.02.12.1. Partes: o Município de Quixelô, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa FRANCIE DE CARVALHO MENDES - ME. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para composição de cestas básicas, destinadas as famílias em situação de vulnerabilidade social e risco alimentar, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social de Quixelô/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Jayllani Araújo Alexandre e Francie de Carvalho Mendes.

oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos) - DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: 3FFD334B

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE N° 017/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026, REFERENTE A 11ª CONVOCAÇÃO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE,convoca os candidatos classificados na Seleção Pública Simplificada para Contratação de Temporários, Edital de nº 003/2025, homologado (resultado final) no dia16 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios doEstado do Ceará/APRECE no dia16/01/2026, conforme relação abaixo, para comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Quixeré-CE, com sede à Rua Padre Zacarias, nº 332, Centro, Quixeré-CE, no dia11demarçode 2026, no horário identificado por candidato, a fim de tratar de assuntos relacionados ao processo de convocação para contratação temporária da Seleção Pública Simplificada.

Será reclassificado para o final do cadastro, o(a)candidato(a) que não se apresentar no dia estabelecido para apresentação.

O(a) candidato(a) que não comparecer no horário que lhe fora designado perderá a opção de escolha de lotação para os cargos que tiverem mais de um local de trabalho e só será(ão) atendido(s) após o último candidato(a) agendado e/ou no primeiro horário disponível em casos de não comparecimento e/ou atraso.

O(a) candidato(a) que requerer reclassificação, será reclassificado nas últimas posições logo após os CLASSIFICADOS e os(as) candidatos(as).

O(a) candidato(a) que requerer reclassificação e tiver sido convocado em 02 (duas) oportunidades, não poderá pedir outra classificação e ficará no final do cadastro para o cargo inscrito.

CARGO:AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Prefeitura de Quixeré-CE, aos09 de marçodo ano de 2026.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: C67E74E1

Data de Assinatura do Contrato: 06 de Março de 2026

Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador: 79918AF6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202508060018.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0004/2025 - SEDUC - CONTRATO Nº 202508060018 - ORIGEM: Adesão a Registro de Preços Nº 00006/2025 - CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CONTRATADA(O): J A COMERCIAL ATACADISTA LTDA - OBJETO: Aquisição material de limpeza, a fim de atender de forma adequada e ininterrupta às demandas de higiene e manutenção dos ambientes sob responsabilidade da Secretaria de Educação - VALOR ADITIVADO: R$ 9.561,59 (nove mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos) - VALOR ATUALIZADO: R$ 48.869,39 (quarenta e oito mil,

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 1060/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL MONSENHOR OLIVEIRA - ACMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a SSOCIAÇÃO CULTURAL MONSENHOR OLIVEIRA - ACMO, Pessoa Jurídica de Natureza Privada, constituída sob o CNPJ de nº 01.130.613/0001-06, com sede à Rua Pe. Joaquim de Menezes, nº 1161, Centro, CEP: 62920-000 e que tem por objeto, resgatar e promover a cultural local no Município de Quixeré – CE, através da realização da Paixão de Cristo durante a Semana Santa, nos dias 02, 03 e 04 de abril de 2026.

Art. 2º - A presente Lei Municipal autoriza o Município de QuixeréCE a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO CULTURAL MONSENHOR OLIVEIRA - ACMO por prazo determinado,

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