DOMCE 10/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3921

4. DA MENÇÃO À SUPOSTA RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O impugnante menciona a existência de suposta recomendação expedida pelo Ministério Público no ano de 2017, relacionada a modelo anterior de contratação. Contudo, cumpre registrar que não há nos autos qualquer documento oficial que comprove o teor, alcance ou contexto da referida recomendação, tampouco se pode afirmar que tal manifestação ministerial esteja relacionada ao programa atualmente instituído pela legislação municipal vigente. Além disso, eventuais manifestações ou recomendações expedidas em gestões anteriores devem ser analisadas à luz do contexto fático e normativo existente à época, não sendo possível presumir sua aplicabilidade automática a programas instituídos posteriormente por legislação específica. Ressalte-se, ainda, que a presente seleção encontra-se estritamente fundamentada em legislação municipal vigente, regularmente aprovada pelo Poder Legislativo, razão pela qual eventuais referências a situações pretéritas ou contextos administrativos distintos não possuem o condão de invalidar o certame ora em curso.

5. DA CONFORMIDADE DO EDITAL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO

O Edital nº 003/2026 foi elaborado em estrita observância: às Leis Municipais nº 457/2023, nº 459/2023 e nº 508/2026; aos princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal; às normas que regem a organização da rede municipal de ensino.

Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade, ilegalidade ou afronta constitucional na previsão constante do edital.

IV – DA DECISÃO

CIRCULAR: 10/03/2026, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:

- DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ

• O POVO

• APRECE

Publicado por: Euddes Soares Cunha Neto Código Identificador: 218E0C0A

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - 01.014/2026-CE

AVISO DE PUBLICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA – AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - 01.014/2026-CE - A Prefeitura Municipal de Ubajara, torna público que realizará às 14:00hs, do dia 26.03.2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01.014/2026-CE , CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA ÊNIO BRAGA DE CARVALHO, NO MUNICÍPIO DE UBAJARA , o edital e seus anexos poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: https://compras.m2atecnologia.com.br, www.municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br e https://www.gov.br/pncp/pt-br . Informações no endereço: Av. Monsenhor Gonçalo Eufrásio, nº 962, Bairro Centro - CEP: 62.350-000, Ubajara - CE. Ubajara/CE, 09 de Março de 2026. Francisco Alysson Alves Mendes De Oliveira – Agente de Contratação.

CIRCULAR: 10/03/2026, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:

Diante de todo o exposto, decide-se:

- DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ

INDEFERIR integralmente o pedido de impugnação apresentado pelo Sr. Cícero Palácio Rodrigues, mantendo-se inalteradas as disposições constantes no Edital nº 003/2026 Tarrafas – Ceará, 09 de março de 2026

JOSEFA REGILANE ARRAIS DA SILVA SOUZA Secretária de Educação

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: 940F09FB

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - 01.013/2026-CE

AVISO DE PUBLICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA – AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - 01.013/2026-CE - A Prefeitura Municipal de Ubajara, torna público que realizará às 08:30hs, do dia 26.03.2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01.013/2026-CE , CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL DE TEMPO INTEGRAL, COM 14 SALAS, NO DISTRITO DE ARATICUM, NO MUNICÍPIO DE UBAJARA , o edital e seus anexos poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: https://compras.m2atecnologia.com.br, www.municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br e https://www.gov.br/pncp/pt-br . Informações no endereço: Av. Monsenhor Gonçalo Eufrásio, nº 962, Bairro Centro - CEP: 62.350000, Ubajara - CE. Ubajara/CE, 09 de Março de 2026. Francisco Alysson Alves Mendes De Oliveira – Agente de Contratação.

- O POVO

• APRECE

Publicado por: Euddes Soares Cunha Neto Código Identificador: E9F93FFB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 458, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

“Institui o Plano Diretor Municipal Participativo do Município de Umari, Ceará, e dá outras providências correlatas”.

O EXMO. PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, o Sr. Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo, nos termos do caput do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano Diretor Participativo do Município de Umari (PDMP), estabelecendo disposições que visam à implementação da política de desenvolvimento municipal, conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), promulgada em 5 de outubro de 1988, a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei Orgânica do Município. § 1º O Plano Diretor Municipal Participativo de Umari é o instrumento básico da política municipal de planejamento, desenvolvimento e expansão urbana, abrangendo todo o território do Município.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 105