DOMCE 12/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3923

de 2026, após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis no Site Oficial do Município em https://barbalha.ce.gov.br , no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP www.gov.br/pncp/pt-b r, no Tribunal de Contas do Estado do Ceará https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar .

Informações adicionais poderão ser obtidas na sala da Licitação, no endereço e horário acima mencionado de segunda a sexta feira . Barbalha/CE, 11 de março de 2026,

KARLA DEYANE DE CARVALHO CORTEZ – Agente de Contratação.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: D450BCFD

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02.02/2026 (CÓD. CMDCA 02)

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02.02/2026 (Cód. CMDCA 02)

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE – CMDCA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 , que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil e com a Lei Municipal nº 2.367, de 19 de outubro de 2018 , que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e sobre a organização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

CONSIDERANDO o disposto no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – CMDCA, que estabelece normas e procedimentos para seleção de projetos apresentados por Organizações da Sociedade Civil voltados à promoção, garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente no município;

CONSIDERANDO que compete ao CMDCA deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados à política de atendimento à criança e ao adolescente, bem como estabelecer critérios para financiamento e apoio a programas, projetos e serviços executados por Organizações da Sociedade Civil;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir transparência, publicidade e controle social nos processos de seleção de projetos financiados ou apoiados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão responsável pela análise dos projetos inscritos no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – CMDCA;

CONSIDERANDO que a comissão procedeu à avaliação das propostas conforme os critérios estabelecidos no edital, observando a documentação apresentada, a viabilidade técnica, a relevância social e a adequação aos objetivos da política de promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a publicação do Resultado Preliminar do referido edital e a garantia do prazo para interposição de recursos administrativos, conforme previsto no instrumento convocatório; RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o Resultado Preliminar da análise dos projetos apresentados no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – CMDCA, conforme relação abaixo:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Barbalha – CE, 26 de fevereiro de 2026.

THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO Presidente Do Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 12BCDC54

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CMDCA Nº 03.02/2026 (CÓD. CMDCA 02)

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 03.02/2026 (Cód. CMDCA 02)

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs; e com a Lei Municipal nº 2.367, de 19 de outubro de 2018, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e sobre a organização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão deliberativo, controlador e fiscalizador da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal;

CONSIDERANDO que compete ao CMDCA deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados à política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como estabelecer critérios para financiamento e apoio a programas, projetos e serviços executados por Organizações da Sociedade Civil;

CONSIDERANDO o disposto no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – CMDCA, que estabeleceu critérios e procedimentos para seleção de projetos apresentados por Organizações da Sociedade Civil voltados ao fortalecimento das ações de garantia de direitos da criança e do adolescente no município;

CONSIDERANDO o trabalho realizado pela Comissão de Organização, Análise e Seleção dos Projetos, responsável pela análise técnica e documental das propostas apresentadas pelas entidades participantes;

CONSIDERANDO a publicação do Resultado Preliminar do referido edital e a garantia do prazo para interposição de recursos administrativos, conforme previsto no instrumento convocatório; RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o Resultado Final da análise dos projetos apresentados no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – CMDCA, conforme relação abaixo:

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