DOMCE 12/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3923

Art. 2º Fica homologado, nesta data, o Resultado Final do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – CMDCA, para que produza seus efeitos legais e administrativos.

Art. 3º Caberá ao CMDCA adotar os procedimentos necessários para formalização das parcerias com as Organizações da Sociedade Civil selecionadas, conforme legislação vigente e disposições do edital. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Barbalha – CE, 03 de março de 2026.

THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 530094B4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CMDI Nº 01.03/2026 (CÓD. CMDI 03)

RESOLUÇÃO CMDI Nº 01.03/2026 (Cód. CMDI 03)

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO –

CMDI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, e com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs, bem como com a Lei Municipal nº 1.708, de 06 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI é órgão colegiado de caráter deliberativo, responsável pela formulação, acompanhamento e controle da política municipal de garantia dos direitos da pessoa idosa;

CONSIDERANDO que compete ao CMDI deliberar sobre a aplicação de recursos destinados às ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, bem como apoiar programas, projetos e serviços executados por Organizações da Sociedade Civil;

CONSIDERANDO o disposto no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – CMDI, que estabelece critérios e procedimentos para seleção de projetos apresentados por Organizações da Sociedade Civil voltados ao desenvolvimento de ações de promoção da qualidade de vida e garantia de direitos da pessoa idosa no município; CONSIDERANDO trabalho realizado pela Comissão de Organização, Análise e Seleção dos Projetos, responsável pela análise técnica e documental das propostas apresentadas pelas entidades participantes;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, publicidade, impessoalidade e igualdade de condições no processo de seleção dos projetos;

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade ao Resultado Preliminar, garantindo às entidades participantes o direito de interposição de recursos administrativos, conforme previsto no edital; RESOLVE:

Art.1º Tornar público o Resultado Preliminar da análise dos projetos apresentados no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – CMDI, conforme relação abaixo:

Art. 2º Fica assegurado às Organizações da Sociedade Civil participantes o direito de interposição de recurso administrativo no prazo estabelecido no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – CMDI.

Art. 3º Após a análise dos eventuais recursos apresentados, será publicado o Resultado Final do referido edital. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Barbalha – CE, 03 de março de 2026.

THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos do Idoso

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 1A53873F

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CMDI Nº 02.03/2026 (CÓD. CMDI 03)

RESOLUÇÃO CMDI Nº 02.03/2026 (Cód. CMDI 03)

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO –

CMDI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, e com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs, bem como com a Lei Municipal nº 1.708, de 06 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI é órgão colegiado de caráter deliberativo, responsável pela formulação, acompanhamento e controle da política municipal de garantia dos direitos da pessoa idosa;

CONSIDERANDO que compete ao CMDI deliberar sobre a aplicação de recursos destinados às ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, bem como apoiar programas, projetos e serviços executados por Organizações da Sociedade Civil;

CONSIDERANDO o disposto no Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – CMDI, que estabelece critérios e procedimentos para seleção de projetos apresentados por Organizações da Sociedade Civil voltados ao desenvolvimento de ações de promoção da qualidade de vida e garantia de direitos da pessoa idosa no município;

CONSIDERANDO trabalho realizado pela Comissão de Organização, Análise e Seleção dos Projetos, responsável pela análise técnica e documental das propostas apresentadas pelas entidades participantes;

CONSIDERANDO a publicação do Resultado Preliminar do referido edital e a garantia do prazo para interposição de recursos administrativos, conforme previsto no instrumento convocatório; CONSIDERANDO a conclusão da análise das propostas e a necessidade de homologação do Resultado Final para que produza seus efeitos legais e administrativos; RESOLVE:

Art.1º Tornar público o Resultado Final da análise dos projetos apresentados no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – CMDI, conforme relação abaixo:

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