DOMCE 12/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3923

disposições da Resolução CD/FNDE nº 4/2026 e às exigências de publicidade aplicáveis.

Assim, por razões de conveniência administrativa, segurança jurídica e adequação normativa, mostra-se recomendável a revogação do Edital de Chamada Pública nº 01/2026 , com a posterior publicação de novo edital.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, a Comissão de Chamada Pública decide:

I – DETERMINAR o acatamento do primeiro pedido da impugnação , referente ao prazo de divulgação e entrega das propostas;

II – REJEITAR o segundo ponto da impugnação , mantendo-se integralmente a exigência prevista no item 4.6.3, inciso IX do edital, por estar em consonância coma Lei nº 5.764/1971, a Constituição Federal de 1988, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.280.820/RS e as orientações do controle externo (TCU e TCE/CE) quanto à verificação da regularidade institucional das entidades participantes de procedimentos administrativos.

III – RECONHECER, entretanto, a necessidade de REVOGAÇÃO do Edital de Chamada Pública nº 01/2026, em razão:

a) da ausência de publicação do edital no Diário Oficial da União, circunstância que compromete a plena publicidade do procedimento; b) da superveniência da Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, publicada em 02 de março de 2026, que introduziu novas diretrizes aplicáveis às aquisições da agricultura familiar no âmbito do PNAE;

IV – DETERMINAR a elaboração e publicação de novo edital de chamada pública, devidamente adequado às disposições da nova resolução do FNDE e aos requisitos de publicidade aplicáveis.

Publique-se a presente decisão nos mesmos meios de divulgação do edital.

Barbalha/CE, 11 de março de 2026.

ANTÔNIO VINICIUS ALVES DE SANTANA Presidente da Comissão da Chamada Pública nº 001/2026

AGNES SOARES DE SOUZA

Secretária Executiva Administrativa Financeira Portaria nº. 02.01.019/2026

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: CAFB9EAB

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERMO DE REVOGAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 – FME

TERMO DE REVOGAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 – FME

A Ilma. Sra. AGNES SOARES DE SOUZA , Secretária Executiva Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, publicidade, impessoalidade e transparência, bem como considerando o que consta nos autos do processo administrativo referente à Chamada Pública nº 001/2026 – FME, que tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar rural destinados à alimentação escolar da rede municipal de ensino,

RESOLVE:

REVOGAR o procedimento administrativo relativo à Chamada Pública nº 001/2026 – FME, tendo em vista a constatação de vício no procedimento de publicização do instrumento convocatório, uma vez que a divulgação ocorreu apenas no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, deixando de observar os meios de publicação legalmente exigidos pela legislação vigente, circunstância que compromete a ampla publicidade do certame e a adequada participação dos interessados.

Tal irregularidade configura os procedimentos de contratação pública. Ressalta-se que a presente revogação não gera qualquer direito à indenização aos eventuais interessados, uma vez que o procedimento não chegou a produzir efeitos jurídicos concretos que justificassem tal medida.

Determina-se, ainda, que sejam adotadas as providências administrativas necessárias para a instauração de novo procedimento de Chamada Pública, observando-se rigorosamente as exigências legais quanto à publicidade e demais atos necessários à regular condução do processo.

Publique-se para conhecimento dos interessados e para que produza seus efeitos legais.

BARBALHA/CE, 04 de setembro de 2025.

AGNES SOARES DE SOUZA

Secretária Executiva Administrativa Financeira Portaria Nº. 02.01.019/2026

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 6E299D0A

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE E RECURSOS HÍDIRCOS REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

(MARIA APARECIDA DE LIMA)

Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental Por Adesão e Compromisso - LAC para(IRRIGAÇÃO), localizada no município de Barbalha, na (SÍTIO FARIAS, S/N, DISTRITO ARAJARA).

Publicado por: Zildete Martins Dos Santos Código Identificador: 4B5FB9DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

AVISO DE LICITAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.03.11.01

AVISO DE LICITAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.03.11.01 COM BASE NO ART. 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de Barbalha/CE , em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração pretende realizar aContratação de empresa especializada em serviços de gestão documental e digitalização de arquivos, incluindo triagem, tratamento arquivístico, digitalização certificada, processamento e tratamento de imagens, reconhecimento óptico de caracteres (OCR), indexação eletrônica e armazenamento seguro em Software de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED) totalmente web, com utilização de armazenamento em nuvem, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Barbalha/CE, conforme, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos, podendo eventuais interessados apresentar Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis , a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. As propostas de preços e a documentação poderão ser enviadas pelo e-mail: [email protected], no horário das 08:00hrs às 17:00hrs, em dias úteis, até o dia 16 de março de 2026, após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis no Site Oficial do Município em https://barbalha.ce.gov.br , no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP www.gov.br/pncp/pt-b r, no Tribunal de Contas do Estado do Ceará https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar .

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