DOMCE 12/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3923

28. Contratada L.M. DE LIMA PEREIRA, com sede na Av. Sabino Antunes da Silva, 02, COAHBS, Iguatu-CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.787.388/0001-36, neste ato, representada pelo(a) senhor(a) Laiza Maria de Lima Pereira (Proprietária), inscrito(a) no CPF/MF sob o nº. 479.419.523-00. Valor Global : R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com desconto de 28,00%, referente ao GRUPO DE ITENS 02, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com desconto de 35,00%, referente ao GRUPO DE ITENS 03 e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com desconto de 33,50%, referente ao GRUPO DE ITENS 07. Fundamentação Legal: Lei Federal nº.14.133/2021. Processo Administrativo Licitatório: Pregão Eletrônico para Registro de Preços 2025.12.08.01-PMI/DIVERSAS. Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de peças e acessórios dos veículos da frota municipal, destinado a atender as necessidades das Diversas Secretaria do município de Iguatu-CE, conforme especificações e quantidades constantes no termo de referência, parte integrante e complementar deste instrumento de contrato como se aqui transcrito fosse. Da vigência : 12 meses. Data da Assinatura: 20 de fevereiro de 2026. Do Foro: Comarca do Município de Iguatu. Dos Recursos Orçamentários: 0602.10.301.0016.2.013, 0602.10.304.0016.2.027, 0602.10.302.0016.2.021. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00. Secretaria Municipal de Saúde. Signatário: João Leonardo de Souza Mendonça. (Secretário de Saúde). Publique-se. Iguatu-Ce, em 20 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Ezequiel Martins de Andrade Código Identificador: 63CA12CB

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO CONTRATO N° 2026.02.20.20 - SMS

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu – Extrato do Contrato N° 2026.02.20.20 - SMS. Contratantes: através das Secretarias Diversas (Participantes) – CNPJ nº. 14.790.822/000128. Contratada: M.S. LOPES COMERCIO E SERVICOS, com sede na Rua Professor João Coelho, 131, sala 49 Shekina Open Mal, Iguatu – CE, CEP 63.507-004, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 97.472.930/0001-80, neste ato, representada pelo(a) senhor(a) Macelo Silva Lopes (Representante Legal), inscrito(a) no CPF/MF sob o nº. 243.935.092-34 e portador(a) da cédula de identidade nº. 221938292. Valor Global : R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com desconto de 22,50%. Fundamentação Legal: Lei Federal nº.14.133/2021. Processo Administrativo Licitatório: Pregão Eletrônico para Registro de Preços 2025.12.08.01-PMI/DIVERSAS. Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de peças e acessórios dos veículos da frota municipal, destinado a atender as necessidades das Diversas Secretaria do município de Iguatu-CE, conforme especificações e quantidades constantes no termo de referência, parte integrante e complementar deste instrumento de contrato como se aqui transcrito fosse. Da vigência : 12 meses. Data da Assinatura: 20 de fevereiro de 2026. Do Foro: Comarca do Município de Iguatu. Dos Recursos Orçamentários: 0602.10.302.0016.2.021. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00. Secretaria Municipal de Saúde. Signatário: João Leonardo de Souza Mendonça. (Secretário de Saúde). Publique-se. Iguatu-Ce, em 20 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Ezequiel Martins de Andrade Código Identificador: 9FD62D06

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 011, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Iguatu, com fundamento no artigo 5º,

inciso XXIV, da Constituição Federal, bem como nas disposições do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

CONSIDERANDO que a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação e desenvolvimento da cidade, expressas no planejamento urbano municipal e focadas na garantia do bem-estar e da qualidade de vida de seus habitantes;

CONSIDERANDO a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, princípio central do direito administrativo, que autoriza a intervenção do Estado na propriedade particular para assegurar a execução de políticas públicas e a estruturação de serviços essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade urgente de melhoria do sistema de abastecimento de água do Distrito de Alencar, tendo em vista que a demanda hídrica cresceu além do esperado, exigindo fontes alternativas de captação para evitar o colapso no abastecimento de uma comunidade de aproximadamente 5.600 habitantes;

CONSIDERANDO as especificações técnicas do Projeto para Melhoria do Abastecimento de Água do Distrito de Alencar, que prevê uma demanda diária de 674,00 m³/dia e a necessidade de uma reserva total de 1.020,30 m³ para atender à recorrência de 10 anos;

CONSIDERANDO o trabalho técnico realizado pela Comissão Técnica Permanente de Avaliação de Bens Imóveis da Prefeitura Municipal de Iguatu, com participação dos representantes da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que os trabalhos de avaliação incidiram sobre um terreno urbano situado na Rua João Velho Montenegro, no Distrito de Alencar, Município de Iguatu, com área total de 782 metros quadrados;

CONSIDERANDO que o procedimento de avaliação seguiu as normas da ABNT NBR 14653-1 e NBR 14653-2, utilizando o método comparativo direto de dados de mercado, com base em pesquisas realizadas em plataformas imobiliárias e amostras reais de bairros como Flores, Areias e do próprio Distrito de Alencar;

CONSIDERANDO que o Laudo de Avaliação, finalizado em 11 de dezembro de 2025 (data-base 13 de novembro de 2025), fixou o valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para o imóvel, montante que atende ao preceito da justa e prévia indenização;

CONSIDERANDO que a área é tecnicamente indispensável para a instalação de reservatórios de reunião, tratamento e demais estruturas previstas no memorial descritivo do projeto de saneamento, visando garantir a segurança hídrica da localidade;

CONSIDERANDO , por fim, que a urgência na medida é caracterizada pela necessidade imediata de viabilizar as etapas executivas do projeto de abastecimento, aplicando-se o artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 para a imissão provisória na posse;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Município de Iguatu, o imóvel constituído por um terreno urbano sem benfeitorias, com área de 782 m² (setecentos e oitenta e dois metros quadrados), localizado na Rua João Velho Montenegro, no Distrito de Alencar, Iguatu/CE, de propriedade de Raimundo Auricélio Campos de Almeida.

§ 1º O imóvel possui as seguintes características: Testada Frente: 17,04 m; Comprimento maior: 46,00 m; Perímetro: 124,92 m; limitando-se ao Norte com o Imóvel de Joana Marta da Silva; Ao Sul com a Rua João Velho Montenegro; Ao Leste com a Trav. Pedro Holanda Montenegro; E ao Oeste com o Imóvel de Rita Rodrigues de Araújo.

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