DOMCE 12/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3923

§ 2º As demais especificações do imóvel estão detalhadas no Memorial Descritivo, na Planta Georreferenciada e no Laudo de Avaliação, que estão, respectivamente, nos Anexos I, II e III, e são partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º A desapropriação tem como finalidade a execução do Projeto de Melhoria do Abastecimento de Água do Distrito de Alencar, incluindo a instalação de reservatórios e infraestrutura de tratamento para atender à demanda projetada de 28,08 m³/hora.

Parágrafo único. O Projeto para Melhoria do Abastecimento de Água do Distrito de Alencar, mencionado no caput deste artigo, encontra-se no Anexo IV deste Decreto.

Art. 3º Fica fixado o valor da indenização em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação da Comissão Técnica Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, datado de 11 de dezembro de 2025.

§ 1º O valor foi obtido por meio do método comparativo direto de dados de mercado, seguindo a norma ABNT NBR 14653.

§ 2º O montante indenizatório refere-se exclusivamente à terra nua, não incluindo benfeitorias, inexistentes na data da avaliação.

Art. 4º A Procuradoria-Geral do Município de Iguatu fica autorizada a adotar as providências para a desapropriação amigável ou, em caso de recusa, a promover a respectiva ação judicial de desapropriação.

Art. 5º Fica declarada a urgência da desapropriação, autorizando o Município a solicitar a imissão provisória na posse do imóvel, conforme o artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, mediante o depósito do valor fixado.

Art. 6º A Secretaria de Infraestrutura de Iguatu deverá adotar as medidas para limpeza, cercamento e início das obras de saneamento logo após a imissão na posse.

Art. 7º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Iguatu.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE IGUATU, EM 10 DE MARÇO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu/CE

ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO

ANEXO II – PLANTA GEORREFERENCIADA

ANEXO III – LAUDO DE AVALIAÇÃO

ANEXO IV – PROJETO PARA MELHORIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO DISTRITO DE ALENCAR Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 8A00E5B3

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB EXTRATO DO CONTRATO N° 2026.02.20.02 - SEGAB.

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu – Extrato do Contrato N° 2026.02.20.02 - SEGAB. Contratantes: através das Secretarias Diversas (Participantes) – CNPJ nº. 14.790.822/000128. Contratada : PAULO HOLANDA DE QUEIROZ - ME, com sede na Rua Iáiá Viana de Lucena, Nº: 38 Bairro: Bastiana, CEP: 63.507-020, Cidade: Iguatu Estado: Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 97.472.930/0001-80, neste ato, representada pelo(a) senhor(a) Paulo Holanda de Queiroz (Representante Legal), inscrito(a) no CPF/MF sob o nº. 243.935.092-34 e portador(a) da cédula de

identidade nº. 221938292. Valor Global : R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com desconto de 36,50%. Fundamentação Legal: Lei Federal nº.14.133/2021. Processo Administrativo Licitatório: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 2025.12.08.01PMI/DIVERSAS. Objeto Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de peças e acessórios dos veículos da frota municipal, destinado a atender as necessidades das Diversas Secretaria do município de Iguatu-CE, conforme especificações e quantidades constantes no termo de referência, parte integrante e complementar deste instrumento de contrato como se aqui transcrito fosse. Da vigência: 12 meses. Data da Assinatura: 20 de fevereiro de 2026. Do Foro: Comarca do Município de Iguatu. Dos Recursos Orçamentários: 03.01.04.122.0017.2.004 (GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETRARIA DO GABINETE). Elemento de Despesa: 33.90.30.00. Secretaria do Gabinete. Signatário: Francisco Clidenor Teixeira Filho. (Secretário Chefe do Gabinete). Publique-se. Iguatu-Ce, em 20 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Ezequiel Martins de Andrade Código Identificador: 150C54B6

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA EXTRATO DO CONTRATO N° 2026.02.20.04- SEMA

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu – Extrato do Contrato N° 2026.02.20.04- SEMA. Contratantes: através das Secretarias Diversas (Participantes) – CNPJ nº. 14.790.822/000128. Contratada : PAULO HOLANDA DE QUEIROZ - ME, com sede na Rua Iáiá Viana de Lucena, Nº: 38 Bairro: Bastiana, CEP: 63.507-020, Cidade: Iguatu Estado: Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 97.472.930/0001-80, neste ato, representada pelo(a) senhor(a) Paulo Holanda de Queiroz (Representante Legal), inscrito(a) no CPF/MF sob o nº. 243.935.092-34 e portador(a) da cédula de identidade nº. 221938292. Valor Global : R$ 2.000,00 (dois mil reais), com desconto de 36,50%. Fundamentação Legal: Lei Federal nº.14.133/2021. Processo Administrativo Licitatório: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 2025.12.08.01PMI/DIVERSAS. Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de peças e acessórios dos veículos da frota municipal, destinado a atender as necessidades das Diversas Secretaria do município de Iguatu-CE, conforme especificações e quantidades constantes no termo de referência, parte integrante e complementar deste instrumento de contrato como se aqui transcrito fosse. Da vigência : 12 meses. Data da Assinatura: 20 de fevereiro de 2026. Do Foro: Comarca do Município de Iguatu. Dos Recursos Orçamentários: 27.01.18.122.0002.2.149 (GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE). Elemento de Despesa: 33.90.30.00. Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Signatário: Joefferson Abrão Pereira Silva. (Secretário de Meio Ambiente). Publique-se. Iguatu-Ce, em 20 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Ezequiel Martins de Andrade Código Identificador: 484762B4

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA EXTRATO DO CONTRATO N° 2026.02.20.11- SEMA

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu – Extrato do Contrato N° 2026.02.20.11- SEMA. Contratantes: através das Secretarias Diversas (Participantes) – CNPJ nº. 14.790.822/000128. Contratada : L.M. DE LIMA PEREIRA, com sede na Av. Sabino Antunes da Silva, 02, COAHBS, Iguatu-CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.787.388/0001-36, neste ato, representada pelo(a) senhor(a) Laiza Maria de Lima Pereira (Proprietária), inscrito(a) no CPF/MF sob o nº. 479.419.523-00. Valor Global : R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com desconto de 28,60%. Fundamentação Legal: Lei Federal nº.14.133/2021. Processo Administrativo Licitatório: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 2025.12.08.01PMI/DIVERSAS. Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de peças e acessórios dos veículos da frota municipal, destinado a atender as necessidades das Diversas Secretaria do município de Iguatu-CE, conforme

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