DOMCE 13/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3924

VALOR ACRESCIDO AO CONTRATO: R$ 480.000,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil Reais) DATA DA ASSINATURA: 06 de março de 2026.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: F0084AD9

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RELATÓRIO SOBRE O RECEBIMENTO DE PROPOSTA, HABILITAÇÃO E ANALISE DO CREDENCIAMENTO

RELATÓRIO SOBRE O RECEBIMENTO DE PROPOSTA, HABILITAÇÃO E ANALISE DO CREDENCIAMENTO REFERENTE A CHAMADA PUBLICA DE Nº CP-

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.344, DE 09 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMPOD) e do Fundo Municipal de Política sobre Drogas (FMPOD), e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS

03.03.01.2026.

No(s) dia(s) 12/03/2026 (doze de março de dois mil e vinte e seis), na sede do Setor de Contratações da Prefeitura de Morada Nova, à Avenida Manoel Castro, 726, Centro, Morada Nova – Ceará, o Agente de Contratação, Sr. FRANCISCO MARDÔNIO CAVALCANTE ANDRADE, com auxílio do Secretário de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos, Sr. Francisco Eduardo Barros de Lima Júnior , decide fazer a análise dos documentos e propostas apresentados como documentos de credenciamento na CHAMADA PUBLICA Nº CP03.03.01.2026, que tem por objeto e a LOCAÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA COM GRADE ARADORA DESTINADO AO PREPARO DO SOLO PARA CULTIVO JUNTO SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICIPIO DE MORADA NOVA/CE .Recebemos os documentos do(s) seguinte(s) interessado(s) em participar do certame por ordem de inscrição: INTERESSADO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SÍTIO GANGORRA - DATA DO RECEBIMENTO: 09/03/2026.Em seguida, foram feitas a(s) Análise(s) da(s) proposta(s) e do(s) documento(s) de habilitação apresentado(s) pelo(s) participante(s) que manifestaram interesse em se credenciar nesta CHAMADA PUBLICA DE Nº CP03.03.01.2026 até a presente data. Analisada a documentação apresentada, relacionamos o seguinte resultado: 01 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SÍTIO GANGORRA , portador(a) do CNPJ: 00.801.780/0001-79.Diante da análise, foram relacionados os seguintes apontamentos: ausência do requerimento de participação e declarações, descumprindo a cláusula 4.1 do edital, ausência do CNPJ, ausência da CND estadual, ausência da habilitação econômica e financeira, ausência do atestado de capacidade técnica, bem como, da comprovação da propriedade da máquina agrícola, ausência da solicitação de credenciamento, contendo a relação dos serviços, descumprindo as cláusulas do edital - 6.7.1, 6.7.3, 6.8, 6.9.1, 6.9.2 e 6.10 respectivamente. O inscrito apresentou certidão do FGTS vencido, com data de 06/03/2026.O(s) participante(s) que tiver(am) a(s) documentação/proposta(s) rejeitada(s), tem direito a inserir toda a documentação novamente até a data final de vigência deste credenciamento através do e-mail: [email protected], ou com entrega na Sala do Setor de Contratações, com endereço à Avenida Manoel Castro, 726, Centro, Morada Nova/CE. Desta forma, o resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível no Portal de Licitações dos Municípios, no site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE (https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/), no site da Prefeitura https://www.moradanova.ce.gov.br/, e no Diário Oficial do Município-APRECE. em seguida, a relação dos credenciados será disponibilizada para que o ordenador de despesas homologue o resultado e realize a convocação dos interessados para eventuais e futuras contratações.Morada Nova – CE, 12 de março de 2026.

FRANCISCO MARDÔNIO CAVALCANTE ANDRADE - Agente de Contratação.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 94C673F7

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Política Sobre Drogas do Município de Morada Nova – COMPOD, órgão colegiado de caráter normativo, consultivo e de deliberação coletiva, vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social.

Art. 2º O COMPOD tem por finalidade orientar, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas sobre drogas, em suas ações de prevenção, tratamento, reinserção social e redução de danos, visando ao exercício do controle social e à articulação das ações governamentais e não governamentais.

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Política Sobre Drogas do Município de Morada Nova – COMPOD:

I - Propor as diretrizes para a Política Municipal sobre Drogas, em consonância com as políticas estadual e federal;

II - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da Política Municipal sobre Drogas;

III - Propor a elaboração e a revisão de planos, programas e projetos municipais relacionados à temática das drogas;

IV - Promover a integração entre os órgãos e entidades municipais, estaduais e federais que atuam na área;

V - Estimular a participação da sociedade civil e fortalecer os mecanismos de controle social;

VI - Promover debates, fóruns, seminários e ações de capacitação sobre o tema;

VII - Emitir pareceres, recomendações e resoluções sobre matérias de sua competência;

VIII - Acompanhar a implantação e o funcionamento dos serviços e ações em prevenção, cuidado e reinserção social;

IX - Gerir o Fundo Municipal de Política Sobre Drogas (FMPOD), estabelecendo os critérios para aplicação dos recursos.

Art. 4º O COMPOD será composto de forma paritária por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

I - 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelos titulares das seguintes pastas:

a) Secretaria da Assistência Social; b) Secretaria da Saúde;

c) Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia; d) Secretaria da Cultura e Turismo; e) Secretaria de Esporte e Juventude.

II - 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil, escolhidos em foro próprio, a saber:

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