DOMCE 16/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3925

Data do Contrato: 12 de Março de 2026.

Publicado por:

Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 59CFB3AF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE BARBALHA - AMASBAR PORTARIA Nº 20.02.003/2026

PORTARIA Nº 20.02.003/2026 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Francisco Wendell Alves Pereira , Diretor de Licenciamento Ambiental de Barbalha, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais,

Considerando o início da nova gestão e a necessária continuidade dos serviços públicos;

Considerando as disposições pertinentes ao cumprimento da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e suas alterações;

Considerando , ainda, o necessário acompanhamento da parte operacional originária de contrato administrativo, ou seja, da execução contratual, no que concerne verificar o cumprimento dos prazos e de outras condições estabelecidas pelas obrigações assumidas entre contratante e contratado, para que a Administração se certifique que está sendo executado o que efetivamente fora pactuado.

Considerando , ainda, a transparência governamental e a necessidade de provimento das ações pertinentes aos sistemas de controle interno integrantes da estrutura administrativa de Barbalha.

R E S O LV E :

Art. 1º Designar, desde 20 de fevereiro de 2026, a Servidora Municipal Zildete Martins dos Santos CPF nº 042.xxx.xxx-30, assessora de apoio institucional para atuar como fiscal dos contratos referente ao fornecimento de combustivel firmados no âmbito da Autarquia de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha, integrante da estrutura administrativa do Município de Barbalha/CE, referentes a execução.

ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

X - Aprovar a execução dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o previsto no contrato;

XI - Emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto recebido.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar de 20 de fevereiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º . Requer, ainda, a publicação imediata, por meio da Procuradoria Geral do Município – PGM, no átrio desta sede, bem como no Diário Oficial do município para cumprimento efetivo do Princípio Constitucional da Publicidade e demais leis infraconstitucionais.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da prefeitura municipal de Barbalha/CE, em 20 de fevereiro de 2026

FRANCISCO WENDELL ALVES PEREIRA

Diretor de Licenciamento Ambiental - AMASBAR Portaria de Nomeação nº 01.04.031/2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: F18469D5

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 12.03.001/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.03.10.001 (ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018.1/2025, ORIGINÁRIA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003.11.04.2025-DIV - PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS).

ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 12.03.001/2026. Processo Administrativo Nº 2026.03.10.001 (Adesão à Ata de Registro de Preços nº 018.1/2025, originária do Pregão Eletrônico nº 003.11.04.2025-DIV - Prefeitura Municipal de Russas). Partes: a Câmara Municipal de Barbalha, através do Gabinete da Presidência e a empresa AGIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA. Objeto: Aquisições de materiais permanentes: equipamentos de climatização, eletrodomésticos, mobiliários e equipamentos diversos para atender às necessidades da Câmara Municipal de Barbalha/CE, conforme especificações constantes no Processo Administrativo. Valor Total do Contrato: R$ 69.463,50 (sessenta e nove mil quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos). Vigência Contratual: até 31 de dezembro de 2026. Signatários: Dorivan Amaro dos Santos e Leandro Jose Vieira Soares.

Art. 2º . Compete ao Fiscal de Contrato:

I - Acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos;

II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução;

IV - Receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas partes;

V - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado o termo de referência;

VI - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes;

VII - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VIII - Atestar as notas fiscais e faturas, quando for o caso; IX - Comunicar ao ordenador de despesa, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que

Data de Assinatura do Contrato: 12 de março de 2026.

Publicado por: Manoel Edvan de Almeida Código Identificador: DAFA025F

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 13.03.001/2026

PORTARIA Nº 13.03.001/2026 DE 13 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA PESSOA QUE INDICA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA , Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso das atribuições legais e constitucionais, e com amparo na Lei Municipal

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