DOMCE 16/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3925

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.03.13.01

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIUS – AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA. MODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2026.03.13.01. OBJETO : aquisição de materiais permanentes, medicamentos e insumos veterinários, destinados ao atendimento das necessidades dos procedimentos De castração animal no Município de Cariús/CE, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei Municipal nº 186/2021, que INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 18 DE MARÇO DE 2026 ÀS 14:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) . O PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DE PROPOSTA INICIARÁ NA DATA DO DIA 23 DE MARÇO DE 2026 ÀS 07H:30MIN (HORÁRIO DE BRASÍLIA), O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://carius.ce.gov.br/propostaslicitacoes/ e www.tce.ce.gov.br.

FRANCISCO EDIDEUS DOS SANTOS SANTANA – Agente de Contratação.

Publicado por: Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador: 6684757A

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2026/INEX.01

CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde de Catunda, inscrito no CNPJ(MF) Nº 11.419.138/0001-46. CONTRATADO: LABORATÓRIO LABOCHAVES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.842.701/0001-80. VALOR E VIGÊNCIA : R$ 265.374,00 (duzentos e sessenta e cinco mil trezentos e setenta e quatro reais), com prazo de validade de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do contrato. OBJETO: Contratação da empresa LABORATÓRIO LABOCHAVES LTDA, credenciada no processo de Chamamento Público nº 001/2026/CHP, para a prestação de serviços de realização de exames laboratoriais para atender as demandas da Secretaria de Saúde de Catunda. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal, especialmente em seus artigos 196 e 199, Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, e a Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos do Edital do Chamamento Público nº 001/2026/CHP, e considerando a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026/INEX. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0504.10.301.1009.2.031 – Bloco de Atenção Primária – Atenção Primária em Saúde. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.51. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 13 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: Rogério Rodrigues de Mendonça, Secretário de Saúde, e Maria Rosália Chaves, proprietária da empresa LABORATÓRIO LABOCHAVES LTDA.

Catunda - CE, 13 de março de 2026.

ROGÉRIO RODRIGUES DE MENDONÇA Secretário de Saúde

Publicado por: Márcio Pinho Borges Código Identificador: 80791676

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 202603110001 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2026/CP

CONTRATANTE: Secretaria de Proteção Social, Empreendedorismo e Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Catunda, CNPJ sob o nº 35.049.097/0001-01. CONTRATADO: RENOVAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 47.461.971/0001-00. VALOR E

VIGÊNCIA : R$ 2.663.741,55 (dois milhões, seiscentos e sessenta e três mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), com prazo de validade de 08 (oito) meses, a contar da data de assinatura do contrato. OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE 20 UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICIPIO DE CATUNDA - CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato fundamenta-se no processo de Concorrência Pública nº 001/2026/CP, e nas normas da Lei nº 14.133/2021. DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S): 0609.14.482.1601.1.022 - Construção de Casas Populares. ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.51.00. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 11 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: Ocean Vasconcelos Gomes, Secretário de Proteção Social, Empreendedorismo e Segurança Alimentar e Nutricional, e JOSÉ RODRIGUES ALVES, representante da empresa RENOVAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME.

Publicado por: Márcio Pinho Borges Código Identificador: 0AC4D6B7

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2026/CP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA – Concorrência Pública nº 001/2026/CP – Aviso de HOMOLOGAÇÃO - OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE 20 UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICIPIO DE CATUNDA - CE. EMPRESA VENCEDORA: RENOVAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ: 47.461.971/0001-00. VALOR: R$ 2.663.741,55 (dois milhões, seiscentos e sessenta e três mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). INFORMAÇÕES: Equipe de Contratação, Rua Vila Nau, nº 715, Centro, Catunda, de 08 às 12h. Email: [email protected]. DATA: 11/03/2026. Ocean Vasconcelos Gomes, Secretário de Proteção Social, Empreendedorismo e Segurança Alimentar e Nutricional.

Publicado por: Márcio Pinho Borges Código Identificador: 6633EB51

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

GABINETE

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N. 468/2019, DE 30 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 657/2026 DE 13 DE MARÇO DE 2026.

Altera a redação do artigo 4º da Lei municipal n. 468/2019, de 30 de janeiro de 2019, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ , no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O art. 4º da Lei municipal n. 468/2019, de 30 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. Fica autorizado o montante de até 250 (duzentos e cinquenta) voluntários para atuação nas escolas da rede municipal de ensino, na condição de Monitores das Atividades Complementares, cuja necessidade será definida previamente, observando-se a capacidade da escola, nível de aprendizado dos alunos, dentre outros critérios que elevem a qualidade do ensino.”

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação, suplementadas, se necessário.

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