DOMCE 16/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3925

4.1. Recursos Destinados ao Magistério (FUNDEF 60%)

O saldo remanescente a ser pago aos profissionais do magistério, no valor de R$ 1.810.841,49 (um milhão, oitocentos e dez mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos), será depositado na conta bancária específica denominada “FUNDEF 60%”, mantida na Caixa Econômica Federal, Agência nº 0613, Conta Corrente nº 574427184-4 , para fins de rateio, na forma da Lei Municipal nº 744/2025.

4.2. Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (FUNDEF 40%)

O montante de R$ 2.659.328,66 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos) será depositado na conta bancária específica denominada “FUNDEF 40%”, mantida na Caixa Econômica Federal, Agência nº 0613, Conta Corrente nº 574427183-6 .

Estes recursos serão aplicados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, em conformidade com o art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e as metas do Plano Municipal de Educação, conforme detalhado no plano de ações abaixo.

ENTIDADES INTERESSADAS no período de 17/03/2026 a 16/04/2026 em horário de expediente do órgão, das 08:00h às 12:00h e 13:30h às 16:30h, os Documentos e Planos de Trabalho para a SELECIONAR A MELHOR PROPOSTA TÉCNICA E FINANCEIRA DE ORGANI A O SOCIAL DE SA DE J QUALIFICADAS NESTE MUNIC PIO, PARA FIRMAR CONTRATO DE GEST O, O JETIVANDO O GERENCIAMENTO, E EXECUÇÃO DA GESTÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO HOSPITAL DE PEQUENO PORTE SAO FRANCISCO (2372460) - SALITRE, QUE ASSEGURE A ASSIST NCIA UNIVERSAL E GRATUITA POPULA O, EM COMO QUALIDADE DA ASSIST NCIA DE ACORDO COM OS PRINC PIOS E DIRETRI ES DO SUS, NO MUNICÍPIO DE SALITRE/CE, POR MEIO DE SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. A Sessão pública de ABERTURA DOS ENVELOPES será no dia 17/04/2026 às 09:00h, na sede da Secretaria Municipal de Saúde, na Rua Antônio Vidal, nº 849, Centro, Salitre/CE. O Edital completo poderá ser adquirido no Endereço: Na sede da Secretaria Municipal de Saúde, na Rua Antônio Vidal, nº 849, Centro, Salitre/CE, CEP: 63.155-000. No site do município Sítio eletrônico e no site do TCE - Tribunal de Contas dos Munícipios. Salitre/CE, 13 de março de 2026.

4.3. Plano de Ações – Recursos Vinculados ao MDE

RODRIGO VIANA ALVES -

Total Geral

R$ 2.659.328,66

Os valores acima previstos destinam-se exclusivamente a despesas classificadas como manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observadas as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal nº 744/2025.

Por fim, esclarece-se que o saldo remanescente dos recursos oriundos de juros de mora e demais acréscimos legais, apurado no momento do levantamento dos valores de que trata este Plano, por se tratar de verba de natureza juridicamente desvinculada, conforme disposto nos arts. 7º e 20 da Lei Municipal nº 744/2025, será transferido à conta do Fundo Geral do Município, para aplicação em despesas diversas, observada a autorização contida no §2º do art. 20 da referida lei.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 8F0500F9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001.01/2026-CHP

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE . AVISO DE CHAMADA PUBLICA Nº 001.01/2026-CHP . O Município de Salitre, através da Comissão de Seleção, torna público que se encontra a disposição dos interessados, o Edital de Chamada Pública Nº 001.01/2026-CHP, que estará RECEBENDO OS ENVELOPES DAS

Presidente da Comissão de Seleção.

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: 2CC4D917

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 13 DE MARÇO DE 2026

INSTITUI O NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE - NUMEPS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE , Ceará, faço saber que a câmara Municipal de Salitre, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituído o Núcleo Municipal de Educação Permanente em Saúde – NUMEPS, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, tratando-se de um espaço estratégico para discussão e implementação da Política Municipal de Educação Permanente em Saúde, através do desenvolvimento de ações de formação, qualificação dos trabalhadores do SUS, realização de pesquisas relevantes na área e articulação com outras instâncias de gestão de educação em saúde nas esferas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, públicas ou privadas.

Art. 2º. O Núcleo Municipal de Educação Permanente em Saúde – NUMEPS terá como objetivos:

I – Melhorar a qualidade da atenção à saúde, através da discussão e implementação da Política Municipal de Educação Permamente em Saúde;

II – Aumentar a resolutividade das ações de saúde;

III – Contribuir na melhoria dos processos de trabalho, através da execução de ações que visem a implantação de práticas laborais mais salutares e resolutivas aos anseios e demandas dos profissionais do SUS e usuários dos equipamentos de saúde no município, como, exemplificativamente, a promoção do sentimento de comprometimento do profissional da saúde com a saúde da população e do diálogo interprofissional e intersetorial entre os servidores municipais.

Art. 3º. São atribuições do Núcleo Municipal de Educação Permanente em Saúde – NUMEPS, dentre outras que estejam inerentes aos eus objetivos:

I – Construir, coletivamente com os demais setores da Secretaria Municipal de Saúde, a Política Municipal de Educação Permanente em Saúde, contemplando estudos do perfil e da capacidade de trabalho no Município, as necessidades de formação e desenvolvimento dos trabalhadores da saúde;

II – Contribuir para a elaboração, implantação e implementação do Plano Municipal de Educação Permanente em Saúde;

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