DOMCE 17/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3926

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIAS DIVERSAS AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÊ – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º PE-004/2026 - DIVERSAS. OBJETO : SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS (ZERO QUILÔMETRO), DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES OPERACIONAIS DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, TODOS COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. FORMA DE DISPUTA : ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PME COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 06.04.2026 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) . O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess ―Acesso Identificado no link – acesso público e www.tce.ce.gov.br.

ANTÔNIO FREIRE BESSA –

Agente de Contratação.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador: 0A28F948

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL N.º 005/2026 ERERÉ/CE, 16 DE MARÇO DE 2026.

―DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE AFETADAS PELA ESTIAGEM – COBRADE Nº 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ , Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº12.340, de 1ºde dezembro de 2010, alterada pela Lei nº12.983, de 02 de junho de 2014; na Lei Federal nº12.608, de 10 de abril de 2012; no Decreto Federal nº7.257, de 4 de agosto de 2010; no Decreto Federal nº10.593, de 24 de dezembro de 2020; e na Portaria nº260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que disciplina a declaração de situação de emergência e de estado de calamidade pública noâmbito do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil–SINPDEC, e

CONSIDERANDO:

I–Que a irregularidade e a insuficiência das chuvas no Município de Ereré/CE vêm causando sérios prejuízosàs atividades econômicas eàsubsistência das famílias, especialmenteàagricultura de sequeiro eàcriação de animais, situação estárecorrente e agravada no exercício de 2025, conforme relatório técnico da FUNCEME;

II–Que, em decorrência desses danos, o abastecimento deágua nas comunidades rurais encontra-se comprometido, exigindo a adoção de ações emergenciais de apoio, tais como o transporte deágua por meio de carros-pipa;

III–A manifestação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil–COMPDEC, relatando a ocorrência do desastre e a necessidade de reconhecimento oficial da situação de emergência;

IV–A necessidade de adoção de medidas urgentes para minimizar os efeitos da estiagem e garantir a assistênciaàpopulação atingida;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de emergência nasáreas do Município de Ereré/CE descritas no Formulário de Informações do Desastre– FIDE e demais documentos técnicos que o instruem, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem–COBRADE nº1.4.1.1.0.

Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil–COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º Fica autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre, bem como a realização de campanhas de arrecadação de recursos juntoàcomunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistênciaàpopulação afetada, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil–COMPDEC.

Art. 4º Nos termos dos incisos XI e XXV do art. 5ºda Constituição Federal, ficam as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre autorizados, em caso de risco iminente, a:

I–penetrar em residências, para prestar socorro ou determinar a pronta evacuação;

II–usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafoúnico. O agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadasàsegurança da população responderános termos da legislação vigente.

Art. 5º Em caso de comprovada utilidade pública diretamente relacionadaàs ações de resposta ao desastre, fica autorizada a instauração de processos de desapropriação, na forma da legislação federal aplicável.

Art. 6º Com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº14.133, de 1ºde abril de 2021, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam dispensadas de licitação as contratações estritamente necessárias ao atendimento da situação de emergência, inclusive para obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de 1 (um) ano, vedada a prorrogação contratual.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº. 004/2026 de 19 de fevereiro de 2026, e vigorarápelo prazo de 06 (seis) meses.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura de Ereré Ceará, aos 16 dias do mês de março de 2026.

GLAUBER LOPES DE HOLANDA Prefeito Municipal

Publicado por: Thiago Alves da Silva Código Identificador: CAFE5975

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO EXTRATOS DOS TERMOS DE RESCISÃO CONTRATOS Nº 2023.10.03.01-01 E 2023.10.03.01-02

EXTRATOS DOS TERMOS DE RESCISÃO CONTRATOS nº 2023.10.03.01-01 e 2023.10.03.01-02

A CAMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO/CE DO MUNICIPIO DE FARIAS BRITO/CE torna públicos os Extrato de Rescisão dos Contratos nº 2023.10.03.01-01 e 2023.10.03.01-02 , resultantes da TOMADA DE PREÇOS nº 2023.10.03.01, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NOS SETORES DE

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