DOMCE 17/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3926

CONSIDERANDO que a servidora em questão, senhora Elizabete de Moura Sobreira Santos, ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, estando devidamente lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Penaforte;

CONSIDERANDO o princípio da mútua cooperação e colaboração entre os entes federados, visando a eficiência do serviço público e o atendimento do interesse da coletividade;

CONSIDERANDO que a cessão solicitada ocorrerá com ônus integral para o órgão cessionário, não acarretando prejuízos financeiros ao erário do Município de Penaforte, conforme acordado entre as administrações interessadas;

RESOLVE:

Art. 1ª Fica autorizada a cessão, mediante a modalidade de cedência, da servidora pública municipal ELIZABETE DE MOURA SOBREIRA SANTOS, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de Penaforte, para prestar seus serviços junto à Prefeitura Municipal de Belmonte.

Art. 2º A referida cedência é concedida com ônus para o órgão solicitante, de modo que a responsabilidade pelo pagamento da remuneração, encargos sociais, previdenciários e demais vantagens pecuniárias inerentes ao cargo passará a ser integralmente da Prefeitura Municipal de Belmonte, enquanto perdurar o período de afastamento da servidora de sua lotação de origem.

Art. 3º O período desta cessão terá vigência a partir da publicação desta Portaria, podendo ser revogado a qualquer tempo por conveniência administrativa de qualquer uma das partes envolvidas ou por solicitação da própria servidora, mediante aviso prévio.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 13 de Janeiro de 2025.

LUÍS FERNANDES BEZERRA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Jordan Carlos Ferreira Gomes Código Identificador: 5DA9F476

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 014/2026-GAB, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA NÍVEL A NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE - CE, LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Penaforte - CE, RESOLVE:

Art. 1º Nomear para o cargo de DIRETOR DE ESCOLA NIVEL A, o senhor, ALLAN CÁSSIO OLIVEIRA VALENTIM, brasileiro, professor, portador do RG nº 57.578.607-3 SSP-CE, residente e domiciliado na Rua Antônio Alves Ferreira, Padre Cícero, Penaforte, Ceará.

Art. 2º O nomeado exercerá as atribuições previstas na Lei Municipal nº 645/2013 e suas alterações posteriores, bem como outras que lhe forem conferidas por lei ou ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes desta portaria ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, 14 de janeiro de 2026.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Jordan Carlos Ferreira Gomes Código Identificador: 0A2BC4F4

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 021/2026-GAB, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

EMENTA: Dispõe sobre a renovação da cessão (cedência) de servidora pública municipal ao Município de Mirandiba – PE, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor;

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 37 da Constituição Federal, que norteia a Administração Pública pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de cooperação mútua entre os entes federados para a otimização dos serviços prestados à coletividade; CONSIDERANDO a solicitação formal contida no Ofício nº 006/2026 – GP, oriundo da Prefeitura Municipal de Mirandiba – PE, requerendo a continuidade da disposição da servidora Aline Cardoso Rodrigues Bezerra;

CONSIDERANDO a concordância da administração municipal e a inexistência de prejuízo ao serviço público local com a manutenção da referida cessão;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica renovada a CESSÃO (cedência) da servidora pública municipal ALINE CARDOSO RODRIGUES BEZERRA, pertencente ao quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Penaforte – CE, para exercer suas funções junto à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mirandiba – PE.

Art. 2º. O período da renovação da cessão objeto desta Portaria compreende o intervalo de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 3º. A cessão ora renovada dar-se-á com ÔNUS INTEGRAL PARA O CESSIONÁRIO (Município de Mirandiba – PE), cabendo a este o pagamento mensal dos vencimentos, vantagens fixas e variáveis, bem como o recolhimento dos encargos sociais e das contribuições previdenciárias devidas ao regime de previdência ao qual a servidora encontra-se vinculada.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, Estado do Ceará, em 27 de janeiro de 2026.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Jordan Carlos Ferreira Gomes Código Identificador: 98D18431

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 027/2026-GAB, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

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