DOMCE 17/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3926

Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar dos alunos da rede pública, incluindo aqueles do ensino integral de interesse e de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Potengi/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. VENCEDOR do lote 02 - Enlatados, Condimentos, Temperos e Afins. Valor Total do Contrato: R$ 11.675,00 (ONZE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). Vigência Contratual: até 11/03/2027. Signatários: Maria da Conceição Alves da Silva e Diego Pereira Fechine. Potengi/CE, 11 de março de 2026.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: E893AF74

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO CONTRATO Nº 202402210001

CONTRATANTE : Câmara Municipal de Quiterianópolis - CE, CNPJ Nº 07.551.195/0001-07. CONTRATADA : AC2B TECNOLOGIA LTDA - EPP, CNPJ: 20.301.708/0001-90. OBJETO DO ADITIVO : Prorrogar por mais 12 (Doze) meses o contrato Nº 202402210001, referente a Dispensa Eletrônica de Licitação nº 002/2024-CMQ com vencimento em 20/02/2026, cujo objeto é LOCAÇÃO DE SISTEMA PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO AO BANCO DE DADOS ESPECÍFICO COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS DE PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO, VALORES DE REFERÊNCIA E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA SERVIR DE SUBSÍDIO AS CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107 da Lei nº 14.133 de 1º abril de 2021 e suas alterações. RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor. SIGNATÁRIOS: José Ronério de Sousa e Janio Amaro.

Quiterianópolis - CE, 06 de março de 2026.

JOSÉ RONÉRIO DE SOUSA

Presidente da Câmara Municipal de Quiterianópolis

Publicado por: Antonio Agenildo Goncalves de Melo Código Identificador: C10FEC98

CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO CONTRATO Nº 202403070001

CONTRATANTE : Câmara Municipal de Quiterianópolis - CE, CNPJ Nº 07.551.195/0001-07. CONTRATADA : FIX TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 08.789.643/0001-78. OBJETO DO ADITIVO : Prorrogar por mais 12 (Doze) meses o contrato Nº 202403070001, referente a Dispensa Eletrônica de Licitação nº 006/2024-CMQ, com vencimento em 07/03/2026, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM TECNOLOGIA DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE ACESSO REMOTO PARA GESTÃO DE NEGÓCIOS NA MODALIDADE SAAS - SOFTWARE COMO SERVIÇO, SOLUÇÃO INTEGRADA COM MÓDULOS/ CONTÁBIL, PATRIMONIAL, ALMOXARIFADO, ORÇAMENTO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107 da Lei nº 14.133 de 1º abril de 2021 e suas alterações. RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor. SIGNATÁRIOS: José Ronério de Sousa e Salomão Rocha Landim.

Quiterianópolis - CE, 16 de março de 2026.

Publicado por: Antonio Agenildo Goncalves de Melo Código Identificador: A4F17842

CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO CONTRATO Nº 03/2023CMQ.01

CONTRATANTE : Câmara Municipal de Quiterianópolis - CE, CNPJ Nº 07.551.195/0001-07. CONTRATADA : S & S INFORMÁTICA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA, CNPJ: 35.055.771/0001-60. OBJETO DO ADITIVO : Prorrogar por mais 12 (Doze) meses o contrato Nº 03/2023-CMQ.01 com vencimento em 07/03/2026, cujo objeto é LICENÇA DE USO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS (SOFTWARE) DE CONTABILIDADE PÚBLICA, FOLHA DE PAGAMENTO, LICITAÇÃO E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, do art. 57, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor. SIGNATÁRIOS: José Ronério de Sousa e Samoel Moreira de Holanda Junior.

Quiterianópolis - CE, 16 de março de 2026.

JOSÉ RONÉRIO DE SOUSA

Presidente da Câmara Municipal de Quiterianópolis

Publicado por: Antonio Agenildo Goncalves de Melo Código Identificador: BB6995A6

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 15/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 015/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUITERIANÓPOLIS/CE, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ , Sra. Juliana Monteiro Abreu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

TÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º Institui o Conselho Municipal de Educação de Quiterianópolis/CE – CME , órgão colegiado, de caráter permanente, normativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador, mobilizador e propositivo, integrante do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 2º O CME tem como finalidade assegurar a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de educação, garantindo a qualidade social da educação no Município.

TÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Educação:

I – Estabelecer normas complementares para a educação no âmbito municipal;

II – Autorizar, credenciar, supervisionar e recredenciar estabelecimentos de ensino pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino;

III – Emitir pareceres e deliberações sobre assuntos pedagógicos, administrativos e jurídicos relacionados à educação municipal;

JOSÉ RONÉRIO DE SOUSA

Presidente da Câmara Municipal de Quiterianópolis

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