DOMCE 17/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3926

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 57, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 13 de março de 2026.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : NATHAN DE MATOS. REBOUÇAS.

ASSINA PELA CONTRATADA : HERCÍLIA DE SOUZA OLIVEIRA ARAÚJO. Russas/CE, 13 de março de 2026.

NATHAN DE MATOS REBOUÇAS

Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos

Publicado por:

Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: EB7A7971

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO Nº 001.26.02.2026-SEMED

Aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, tendo em vista o resultado do processo licitatório na modalidade Pregão nº 001.26.02.2026-SEMED, e considerando o Termo de Adjudicação já exarado por esta mesma autoridade, o(a) Sr(a). MARIA VIEIRA LIMA COELHO, na qualidade de Autoridade Superior do(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, após reanálise da conformidade do procedimento, resolve, HOMOLOGAR, com fundamento na parte final do inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/2021, o resultado do presente certame licitatório, ratificando a validade de todos os atos praticados e confirmando em definitivo a adjudicação previamente realizada. Adjudicado e Homologado para as empresas PLANOS EDITORA DE LIVROS LTDA inscrita no CNPJ/MF: 07.185.480/0001-51, pelo melhor valor de R$ 1.516.039,30 (um milhão, quinhentos e dezesseis mil e trinta e nove reais e trinta centavos); E IMEPH INST META DE EDUC PESQ E FOR DE REC HUM LTDA inscrita no CNPJ/MF: 04.528.440/0001-77, pelo melhor valor de R$ 1.189.618,40 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos), em 16/03/2026.

MARIA VIEIRA LIMA COELHO

Ordenador(a) de Despesas.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 7C5E3704

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO Nº 002.26.02.2026-DIV

Aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, tendo em vista o resultado do processo licitatório na modalidade Pregão nº 002.26.02.2026-DIV, e considerando o Termo de Adjudicação já exarado por esta mesma autoridade, o(a) Sr(a). MARIA VIEIRA LIMA COELHO, na qualidade de Autoridade Superior do(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, após reanálise da conformidade do procedimento, resolve, HOMOLOGAR, com fundamento na parte final do inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/2021, o resultado do presente certame licitatório, ratificando a validade de todos os atos praticados e confirmando em definitivo a adjudicação previamente realizada. Adjudicado e Homologado para M. J. LOUREIRO MACIEL inscrita no CNPJ/MF: 02.471.295/0001-00, pelo melhor valor de R$ 857.368,81 (oitocentos e cinquenta e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), em 16/03/2026.

MARIA VIEIRA LIMA COELHO

Ordenador(a) de Despesas.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 66012F39

PROCURADORIA

DECRETO Nº 13/2026 DE 11 DE MARÇO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA.

O Prefeito de Russas, SÁVIO GURGEL NOGUEIRA, no uso da atribuição que lhe confere à Lei Orgânica do Município, e o art. 5º, alínea ―i‖ e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941; CONSIDERANDO o entendimento do Ministério Público a respeito da inexistência de óbice na desapropriação por utilidade pública, com base no Decreto-Lei nº 3.365/1941, podendo esta ser efetivada por via administrativa, mediante declaração de desapropriação, consubstanciada, posteriormente, no acordo para a transferência do bem expropriado;

CONSIDERANDO os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, introduzidos na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os demais direitos sociais e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, a indiscutível importância de todos os programas de promoção da melhoria da qualidade de vida dos munícipes;

CONSIDERANDO o interesse público na implantação de infraestrutura adequada para gestão de resíduos sólidos urbanos, com reflexos diretos na salubridade pública e na eficiência do serviço; CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a implantação da Estação de Transbordo de Resíduos — ETR, como etapa estratégica da logística municipal de manejo e destinação de resíduos;

CONSIDERANDO o cumprimento de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e o acompanhamento do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Russas, no Procedimento Administrativo nº 09.2021.00026774-2;

CONSIDERANDO a requisição ministerial veiculada no Ofício nº 0433/2025/3ª PmJ/RSS, com prazo para prestação de informações e adoção de providências administrativas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, alíneas ―d‖, ―h‖ e ―i‖, e no art. 6º, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel, terreno rural, situado no Distrito de Flores, com frente para a CE - 458, KM 01, s/n, município de Russas/CE, com área total superficial de 1,0436 ha, perímetro de 466,88 m, pertencente ao MUNICÍPIO DE RUSSAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.535.446/0001-60, com sede na Avenida Dom Lino, nº 831, bairro Centro, Russas/ CE. O perímetro da área abrangida pelo memorial descritivo configura um polígono irregular constituído de 04 (quatro) vértices em sentido horário, com as seguintes dimensões e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.441.954,622 e E 601.727,835; deste segue confrontando ao Sul, com a CE - 458, KM 01, com azimute de 308°41'59", por uma distância de 174,10m, até o vértice V-2, de coordenadas N 9.442.063,478 e E 601.591,958; deste segue confrontando ao Oeste, com terras de proprietário NÃO IDENTIFICADO, com azimute de 26°14'06", por uma distância de 42,60m, até o vértice V-3, de coordenadas N 9.442.101,689 e E 601.610,789; deste segue confrontando ao Norte, com o imóvel, objeto da matrícula nº 1708, deste 2º Ofício, de propriedade de FRANCISCO NEGREIROS MAIA, com azimute de 116°14'06", por uma distância de 170,00m, até o vértice V-4, de coordenadas N 9.442.026,540 e E 601.763,277; deste segue confrontando ao Leste, com terras de proprietário NÃO IDENTIFICADO, com azimute 206°14'06", por uma distância de 80,18m, até o vértice V-1, ponto inicial da descrição deste perímetro de 466,88 m, conforme memorial descritivo e planta anexos.

Parágrafo Único – A avaliação do imóvel de que trata o art. 1º deste Decreto, foi realizada pela Comissão Permanente de Avaliação nomeada regularmente através de Portaria do Chefe do Executivo Municipal, tendo resultado no valor de R$ 20.872,00 (vinte mil, oitocentos e setenta e dois reais) .

Art. 2º - A desapropriação de que trata este Decreto destina-se à implantação da Estação de Transbordo de Resíduos — ETR ,

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