DOMCE 17/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3926

ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, tipo: Menor Preço Por lote. O agente de contratação/Pregoeiro comunica aos interessados que no dia 01 de Abril de 2026 às 14h30min horas no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br realizara o Pregão eletrônico. O edital e seus anexos poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: www.tce.ce.gov.br,

https://compras.m2atecnologia.com.br

www.tabuleirodonorte.ce.gov.br. Maiores informações através do e- mail licitaçã[email protected].

ANTÔNIO JEAN DA SILVA – Agente de Contratação/ Pregoeiro.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: D996B37A

INOVA TABULEIRO S.A EXTRATO DE CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.09/2025-PE

EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO Nº. 002.09/2025. PARTES: INOVA TABULEIRO S.A. E A CONTRATADA REFORMAR CONSTRUCOES LTDA ,

OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO,CONSTANTES NA TABELA DE INSUMOS DA SEINFRA/CE, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADESDA INOVA TABULEIRO S.A.VALOR GLOBAL: R$ 1.752.100,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E CEM REAIS).FONTE DE RECURSO: RECURSOS PRÓPRIOS DA INOVA TABULEIRO S.A. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. SIGNATÁRIOS:CLEUDÁZIO ALVES DE LIMA – DIRETOR PRESIDENTE DA INOVA TABULEIRO S.A./ MARQUES RABELO DA SILVA – REPRESENTANTE LEGAL DA REFORMAR CONSTRUCOES LTDA. DATA DOCONTRATO: 10 DE MARÇO DE 2026.

Publicado por:

Suzany Dara Maia Silveira Código Identificador: D8C5101F

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS AVISO DE REVOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE – AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRONICA N.º CE-001/2025 - SDR. OBJETO : CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ELABORAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO E CERTIFICAÇÃO DE 15.000 MIL HECTARES DE IMOVEIS RURAIS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS. TIPO: MENOR PREÇO ITEM. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE O CERTAME FORA REVOGADO POR MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

REGINALDO FERREIRA DE LIMA –

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais conferidas no inciso VI, do Artigo 84, da Lei Orgânica Municipal;

Art. 1º - Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância, de caráter intersetorial, com a finalidade de planejar e articular as ações necessárias para promoção e desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com a Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016.

Art. 2º - Ao Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância cabe:

I - promover a articulação intersetorial com vistas ao atendimento das necessidades integrais da criança e ao fortalecimento das redes de proteção e cuidado no território municipal;

II - criar estratégias para fortalecimento das ações da rede de proteção e cuidado à Primeira Infância;

III - apoiar a implementação do Plano Municipal da Primeira Infância a nível municipal e monitorar sua execução por meio da intersetorialidade e da integração de políticas e ações;

IV - planejar ações integradas para monitoramento e avaliação do Plano Municipal da Primeira Infância;

V - promover ações de sensibilização e articulação com os representantes das políticas setoriais relacionadas à Primeira Infância.

Art. 3º - O Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância será composto por representantes dos seguintes órgãos:

• Secretaria Municipal de Saúde;

• Centro de Atenção Psicossocial – CAPS;

• Associação dos Agentes Comunitários de Saúde;

• Centro de Reabilitação;

• Secretaria Municipal de Educação;

• Núcleo de Apoio Psicopedagógico e Social – NAPS;

• Secretaria Municipal de Assistência Social;

• Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Rural;

• Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Urbano;

• Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;

• Centro de Convivência Socioassistencial – CESA;

• Programa Criança Feliz;

• Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

• Conselho Tutelar – CT;

• Pastoral da Criança;

• Câmara Municipal;

• Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

• Secretaria Municipal de Esporte e Juventude;

• Secretaria Municipal de Cultura;

• Secretaria Municipal de Finanças;

• Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte-CE (Hospital e Maternidade Celestina Colares).

Art. 4º - O Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social poderá expedir resolução vinculando instruções complementares a este Decreto.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário de Desenvolvimento Rural e Recursos Hidricos.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 417EA87A

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DECRETO Nº 010/2026 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 6º - Fica revogado o Decreto nº 040/2024.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 11 de fevereiro de 2026.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: DC6D4F94

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