DOMCE 20/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3929

FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO Prefeito Municipal

IV – Se matriculado em instituições privadas, ser beneficiário de Programas Sociais de Acesso ao Ensino Superior (PROUNI, FIES, etc);

DECLARAÇÃO DE PUBLICIDADE

Declaramos para os devidos fins, que foi publicada em 02 de fevereiro de 2026, através de fixação em mural da Prefeitura Municipal de Banabuiú, conforme previsto na constituição Federal em seu artigo 37º e na Lei Orgânica do Município de Banabuiú, a Portaria nº 208a/2026 , que nomeia a Sra. JOELIA DA SILVA FREITAS NUNES para exercer o cargo de provimento em comissão de ASSESSORA DE RELAÇÃO ORGANIZACIONAL pertencente à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, na forma prevista em lei.

Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, aos 02 de fevereiro de 2026.

FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO Prefeito Municipal

Publicado por: Jurleudo Barbosa de Aquino Código Identificador: D5BC1741

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

Promove a revisão dos critérios de acesso ao serviço de Transporte Universitário previsto no art. 211 da Lei Orgânica do Município de Campos Sales, Estado do Ceará, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOÉSIO LOIOLA DE MELO , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Lei Orgânica do Município de Campos Sales, que prevê o financiamento integral do transporte coletivo para estudantes universitários matriculados em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, sediadas na Região Metropolitana do Cariri e no município de Araripina, Estado do Pernambuco, sendo beneficiados aqueles que sejam residentes e domiciliados neste município e reconhecidos como pobres, na forma da Lei;

CONSIDERANDO a Recomendação Ministerial nº. 0003/2026.PmJCSL, expedida nos autos do Procedimento Administrativo nº. 09.2026.00008476-7, instaurado e tramitando na Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Sales (CE);

DECRETA:

Art. 1º Para utilização do serviço público de transporte universitário disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Campos Sales, o pretenso usuário deverá comprovar perante a Secretaria de Políticas para a Educação, cumulativamente:

Parágrafo Único: Ao final de cada mês letivo, o usuário do serviço de transporte universitário deverá comprovar sua presença nas atividades acadêmicas, por meio da frequência oficial fornecida pela respectiva instituição na qual esteja matriculado, sob pena de suspensão da utilização do serviço.

Art. 2º A Secretaria de Políticas para a Educação promoverá o Recadastramento Geral dos usuários do serviço de transporte universitário entre os dias 23 e 27 do corrente mês, das 08:00H às 12:00H, em sua sede oficial, localizada na Travessa do Hotel Municipal, nº. 83 - Centro, onde receberá os documentos comprobatórios, expedindo novo documento de autorização para utilização do referido serviço;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, em 18 (dezoito) de março de 2026 (dois mil e vinte seis).

MOÉSIO LOIOLA DE MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: 917B0567

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CÂMARA MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00001.20260219/0001-66 - CONTRATO Nº 202603130001 - ORIGEM: Dispensa Nº 2026.03.04.01/CMICONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU - CONTRATADA(O).....: SYNTERIS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA OBJETO: Contratação de Empresa com objeto social compatível para executar os serviço de solução em Tecnologia da Informação (TI) com prestação de serviços de licenciamento de softwares de gestão legislativa, aplicação móbile eletrônica, sistema de protocolo, fluxo do processo legislativo, painel de votação eletrônica, ata eletrônica, e-sic, ouvidoria, web site (portal), gestão de conteúdo, customização de layout, migração de dados, implantação, treinamento de servidores, suporte técnico e manutenção. - VALOR TOTAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0101.01.031.0001.2.001 - Desenvolvimento e Manutenção das Atividades Legislativas, R$ 48.000,00 no elemento de despesa 33904011: Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica, Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica - LOCAÇÃO DE SOFTWARES - DESPESAS COM O ALUGUEL DE LICENÇAS DE USO TEMPORÁRIO DE SOFTWARES E PLATAFORMAS DIGITAIS, QUE PODEM INCLUIR SISTEMAS OPERACIONA, LOCAÇÃO DE SOFTWARES - DESPESAS COM O ALUGUEL DE LICENÇAS DE USO TEMPORÁRIO DE SOFTWARES E PLATAFORMAS DIGITAIS, QUE PODEM INCLUIR SISTEMAS OPERACIONA - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2026

I – Ser residente e domiciliado no município de Campos Sales/CE;

Iguatu, Ce em 13 de março de 2026

II – Estar regularmente matriculado em instituição de ensino superior, pública ou privada, localizada na Região Metropolitana do Cariri ou no município de Araripina (PE);

III – Pertencer a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional;

DIEGO GOMES FELIPE Presidente

Publicado por: Rodrigo Rodrigues de Oliveira Código Identificador: DA868880

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