DOMCE 18/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3927

CONSIDERANDO que os documentos médicos apresentados atestam a gravidade do quadro clínico do familiar e a necessidade de acompanhamento contínuo por familiar próximo;

CONSIDERANDO o parecer favorável da Assessoria Jurídica do Município, que opinou pelo deferimento do pedido por estarem preenchidos os requisitos legais;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder LICENÇA POR MOTIVOS DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA ao servidor JOÃO PAULO FELINTO SAMPAIO , ocupante do cargo efetivo de Dentista PSF, matrícula nº 0060511, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para prestar assistência direta a seu genitor, Sr. Francisco Ambrósio Sampaio , nos termos do art. 101 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abaiara.

CONSIDERANDO que, dia 19 de março, dia consagrado a São José, Padroeiro do Estado do Ceará, é também feriado Municipal, conforme previsto no Art.1°, da Lei 643/79, de 18 de maio de 1979;

DECRETA :

Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas municipais de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta no dia 20 de março de 2026 , sexta-feira subsequente ao feriado Municipal do dia 19 de março de 2026.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade dos serviços essenciais ou exijam atendimentos e plantão permanentes.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º A licença será concedida pelo período de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, conforme determina o § 2º do artigo 101 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abaiara.

Art. 3º Durante o período da licença, o servidor deverá observar as disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, especialmente quanto à manutenção das condições que justificaram a concessão do afastamento.

Art. 4º Compete ao Departamento de Recursos Humanos proceder às devidas anotações nos assentamentos funcionais do servidor e adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da sua emissão.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, em 13 de março de 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 2441E3AD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DECRETO Nº 0009, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO Nº 0009, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre ponto facultativo no dia 20 de março de 2026, em virtude do feriado de São José e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA , Estado do Ceará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo ordenamento jurídico,

Acopiara/CE, 17 de março de 2026.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito Municipal de Acopiara/CE

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 3C767335

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.02.02.001

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.02.02.001

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal ACOPIARA - EXTRATO DE CONTRATO nº 2026.02.02.001 ÓRGÃO CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE - EMPRESA CONTRATADA: JP DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, inscrita(s) com o CNPJ nº 35.721.625/0001-27 representado João Paulo Silva Azevedo, portador(a) do CPF 061.321.153-74. VALOR GLOBAL: R$ 1.092.437,16 (um milhão, noventa e dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), 06.02.10.122.0402.2.016 Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais e Administrativas da Secretaria de Saúde, Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica, sub elemento de despesa: 3.3.90.40.06 - Locação Software, fonte de recursos: 1500100200 – Receita de Imposto e Transf. - Saúde, Consignado no Orçamento Municipal de 2026. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DAS INFORMAÇÕES E AUDITORIA DE DADOS PARA DESEMPENHO DE SERVIÇOS E AUDITAGEM DE INFORMAÇÕES NA ÁREA DA SAÚDE COM FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA PARA A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E GESTÃO DE SOLUÇÃO MULTIPLATAFORMA INTEGRADA PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFIÇÕES E QIUANTIDADES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA. Antonia Norma Teclane Marques Lima, Acopiara, 02 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 50D25482

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.03.02.01

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.03.02.01

CONSIDERANDO a autonomia administrativa do Município de Acopiara, assegurada na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará e respectivas Leis Municipais;

CONSIDERANDO o teor do DECRETO ESTADUAL Nº 37.223, de 16 de março de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal no dia 19 de março de 2026, quintafeira, data consagrada a São José, Padroeiro do Estado do Ceará;

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal ACOPIARA - Extrato de Contrato Nº 2026.03.02.01. Órgão Contratante: SECRETARIA DE SAÚDE. Empresa Contratada: FÁCIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - CNPJ: 05.785.581/0002-19, representado por CÁSSIO NOGUEIRA FERNANDES. Valor Global R$ 338.600,00 (trezentos e trinta e oito mil e seiscentos reais), Dotação Orçamentária: nº: FMS – 06.02 10 122 0402 2.016 – Gerenciamento e manutenção das atividades gerais e administrativas da Secretaria de Saúde; PAB – 06.02 10 301 1001 2.020 – Manutenção das atividades

www.diariomunicipal.com.br/aprece 4