DOMCE 18/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3927

Art. 3°. Todos os temas históricos e culturais de Altaneira poderão ser desenvolvidos de forma interdisciplinar, integrados aos componentes curriculares já existentes, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular - BNCC.

Art.4°. Fica a Secretaria Municipal de Educação, com apoio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude e demais Secretarias Municipais, a responsabilidade pelo planejamento, implementação e execução desta Lei.

Art.5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

IV – acompanhar e subsidiar políticas públicas voltadas à governança fundiária no âmbito municipal;

V – exercer outras atribuições correlatas.

Art. 3º O exercício das funções no âmbito deste Serviço não será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Altaneira - CE, em 17 de março de 2026.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita

Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Altaneira - CE, em 17 de março de 2026.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita Municipal

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 47477C42

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 87/2026

Dispõe sobre a designação dos integrantes do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária, na forma do artigo 6º da Instrução Normativa nº 148/2025, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTANEIRA , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Instrução Normativa nº 148/2025, que estabelece a competência do ente federativo para designar, por meio de ato oficial, os integrantes do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária;

CONSIDERANDO a necessidade de organização, apoio técnico e fortalecimento das ações voltadas à reforma agrária e à governança fundiária no âmbito municipal;

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: F567E034

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL PORTARIA Nº 058/2026/SAS - ERRATA

ANNE DANIELLE FREIRE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART 12º DA LEI MUNICIPAL Nº 977 DE 26/08/2025;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER , em conformidade com o disposto no Art. 1º da Lei N° 977/2025, ao Senhor GENIVAL PONCIANO DA SILVA , ocupante do cargo de MOTORISTA, 1/2 (meia) diária, que se deslocará para as cidades de Assaré e Crato-Ceará, onde estará a serviço da Secretaria Municipal de Assistência Social como motorista conduzindo usuários do SUAS para realizar avaliação médico pericial do BPC no INSS, no dia 02 de março de 2026, localizado nas cidades de Assaré e Crato-CE.

§1°. O valor da diária é de R$ 40,00 (Quarenta Reais) conforme disposto no Art. 3º. Parágrafo Único, inciso II da lei 977/2025.

§2º. Fica o gestor do Fundo Municipal de Assistência Social a ordenar o pagamento do total de R$ 40,00 (Quarenta Reais) da Diária.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLVE:

PUBLIQUE-SE:

Art. 1º Ficam designados os seguintes membros para compor o Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária do Município de Altaneira:

I – Coordenador:

Flávio de Oliveira Lima , portador do CPF nº 048.548.973-25 e RG nº 20070723626;

II – Membros:

José Madson de Oliveira Costa, portador do CPF nº 042.007.743-05 e RG nº 20090870420;

Ruan Alexandre Gomes , portador do CPF nº 605.540.083-94 e RG nº 605.540.083-94;

Parágrafo único. Os integrantes poderão ser servidores efetivos, temporários ou ocupantes de cargos comissionados, conforme previsto na Instrução Normativa nº 148/2025.

Art. 2º Compete ao Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária:

I – prestar apoio técnico e administrativo às ações relacionadas à reforma agrária;

II – colaborar com os órgãos competentes na regularização fundiária; III – promover a articulação institucional entre os entes envolvidos;

Gabinete da Secretária de Assistência Social de Altaneira, em 02 de março de 2026.

ANNE DANIELLE FREIRE Portaria 004/2025

Secretaria Municipal de Assistência Social

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 09267A3C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: PE – 001/2025 – DIVERSAS

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO: PE – 001/2025 – DIVERSAS

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP.

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