DOMCE 18/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3927

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que autoriza a Administração Pública a revisar e apurar seus próprios atos, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal; RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa com a finalidade de apurar os fatos relacionados ao (a) servidor (a) S.M.O. , ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, a fim de que seja averiguado as infrações imputadas aos deveres funcionais previstos na Lei Municipal nº 369 / 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Banabuiú) , concedendo a ampla defesa no devido processo legal;

Art. 2º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão Sindicante, sob a presidência do primeiro nominado, conforme o art. 167, da Lei Municipal 369/06:

MEMBROS TITULARES

Art. 3º A Comissão Processante terá incumbência de apurar todos os fatos de maneira minuciosa promovendo uso de todas as medidas necessárias a tal fim, garantindo ao servidor público o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Parágrafo Único . O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BANABUIÚ , aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA

Secretária de Educação de Banabuiú

Publicado por: Natalia Lopes de Oliveira Código Identificador: EDA9C362

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ – AVISO DE HOMOLOGAÇÃO – ADESÃO (CARONA) N°. 07.001/2026AD. Objeto: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES MACRO ASSISTENCIAIS PRIORITÁRIAS NO ÂMBITO DO SUAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BANABUIÚ-CE . Origem: Ata de Registro de Preços N° 20250454, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07.001/2025-SRP. Órgão Aderente: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BANABUIÚ. Detentoras do Registro: FJ BATISTA FIGUEIREDO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 53.605.991/0001-00, com o valor global de R$ 811.500,00 (OITOCENTOS E ONZE MIL E QUINHENTOS REAIS), Adesão (Carona) homologada na forma Lei Nº. 14.133/2021 e Decreto Municipal Nº 185/2024. MARIA JOELLE LOPES DE OLIVEIRA – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Banabuiú/CE, 02 DE MARÇO DE 2026.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 3B72916C

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO ADESÃO (CARONA) N° 07.001/2026-AD

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.03.02.02. REFERENTE À ADESÃO (CARONA) Nº. 07.001/2026-AD . OBJETO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES MACRO ASSISTENCIAIS PRIORITÁRIAS NO ÂMBITO DO SUAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BANABUIÚ-CE, CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, MARIA JOELLE LOPES OLIVEIRA . CONTRATADA: FJ BATISTA FIGUEIREDO LTDA, CNPJ Nº 53.605.991/0001-00 REPRESENTADA POR FRANCISCO JOSÉ BATISTA FIGUEREDO . VALOR DO CONTRATO: R$ 811.500,00 (OITOCENTOS E ONZE MIL E QUINHENTOS REAIS). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 02 DE MARÇO DE 2026. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 9A9C9771

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 12.003/2026-DL

EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 12.003/2026-DL

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.03.13.03. REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 12.003/2026-DL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, COMPREENDENDO O PLANEJAMENTO, CRIAÇÃO, PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS E PEÇAS INSTITUCIONAIS, INCLUINDO A PRODUÇÃO DE SPOTS INSTITUCIONAIS, MATERIAIS INFORMATIVOS OFICIAIS, REALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ENTREVISTAS, COBERTURA JORNALÍSTICA DE EVENTOS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS, BEM COMO A VEICULAÇÃO DE CONTEÚDOS EM PORTAIS DE NOTÍCIAS E BLOGS INFORMATIVOS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES, PROGRAMAS, EVENTOS E SERVIÇOS DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. GESTOR ORDENADOR, PEDRO HENRIQUE LOPES GONÇALVES. VALOR DO CONTRATO: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) . CONTRATADO: NOVACOM PRODUÇÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 09.420.444/000150 . DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 13 DE MARÇO DE 2026. VIGÊNCIA: ATÉ 12 (DOZE) MESES.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: BD994C75

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Banabuiú, em cumprimento da ratificação procedida pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº. 12.003/2026-DL , a seguir: Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, COMPREENDENDO O PLANEJAMENTO, CRIAÇÃO, PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS E PEÇAS INSTITUCIONAIS, INCLUINDO A PRODUÇÃO DE SPOTS INSTITUCIONAIS, MATERIAIS INFORMATIVOS OFICIAIS, REALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ENTREVISTAS, COBERTURA JORNALÍSTICA DE EVENTOS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS, BEM COMO A VEICULAÇÃO DE CONTEÚDOS EM PORTAIS DE NOTÍCIAS E BLOGS INFORMATIVOS, COM A

EXTRATO DE CONTRATO ADESÃO (CARONA) N° 07.001/2026-AD

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