DOMCE 18/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 18 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3927
PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES , aos 17 dias do mês de março de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal
Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 0D1512A0
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº12/2026
Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 19 de março de 2026 (quinta-feira), dia de São José, Padroeiro do Estado do Ceará e sobre a antecipação do feriado do dia 25 de março, data da Carta Magna do Estado do Ceará, para o dia 20 de março de 2026 (sexta-feira) e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e: CONSIDERANDO o reconhecimento cultural de que o dia 19 de março é o dia em que é celebrado o dia de São José, padroeiro do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a importância e a relevância da celebração festiva religiosa em alusão ao padroeiro cearense;
CONSIDERANDO que o art. 1º, II, da Lei Federal nº 9.093/1995 dispõe sobre feriados civis e, em especial, sobre a data magna estabelecida por Lei Estadual;
CONSIDERANDO ainda o que dispõe a Emenda Constitucional nº 73, de 1º de dezembro de 2012, que acrescentou o parágrafo único ao art. 18 da Constituição Estadual, estabelecendo o dia 25 de março como a data magna do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que as datas citadas são de interesse local do Município e encontra fundamento no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº04, de 03 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO que não haverá prejuízo para a Administração Pública Municipal, tendo em vista a possibilidade de reduzir custos, como material de expediente, energia elétrica, combustíveis, etc.
DECRETA :
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo no município de Guaraciaba do Norte no dia 19 de março de 2026 (Dia de São José).
Art. 2º. Fica decretado feriado municipal o dia 20 de março de 2026, antecipando o feriado do dia 25 de março, em alusão à data da Carta Magna do Estado do Ceará.
Art. 3º Para efeito do disposto neste Decreto, ficam ressalvados os serviços que, por sua natureza, não possam sofrer paralisações, em especial os inerentes à saúde , segurança pública, coleta de lixo e limpeza pública urbana.
Art. 4º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 17 de março de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: AD6E48BD
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL PORTARIA Nº 01 /2026.
Dispõe sobre o reconhecimento da dívida abaixo identificada e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL , no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO as disposições da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 Art. 37; RESOLVE:
Art. 1º Fica reconhecida a dívida abaixo especificada, solicitada pelo credor FRANCISCO ALEXSANDRO FARIAS MARTINS , CPF Nº 823.XXX.193-87 datado de 06 de janeiro de 2026, referente ao contrato Nº 1507-2401/07, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais):
| CREDOR | ESPECIFICAÇÃO | VALOR R$ | |
|---|---|---|---|
| FRANCISCO ALEXSANDRO FARIAS MARTINS, CPF Nº 823.XXX.193-87 |
OBEJTO: Locação de imóvel destinado funcionamento abrigo municipal acolhimento, para crianças e adoles Secretaria de junto Assistência Cidadania Guaraciaba do Norte/CE. |
para o de centes, Social |
R$ 6.000,00 (seis mil reais)) |
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaraciaba do Norte/CE, em 16 de março de 2026.
REGIANE DE SOUSA GOMES Secretária de Proteção Social
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: FCA7B57F
SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Motivo: Escopo/Automática – Sequencial: 2ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 202505270002 – Processo Originário: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 1404006/2025 – Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos – Contratada: A. M. MARQUES CONSTRUÇÕES LTDA , CNPJ nº 54.270.355/0001-20 – Finalidade: Contratação de serviços de pavimentação em pavimento intertravado e pavimento em pedras poliédricas, em diversas ruas do município de Guaraciaba do Norte-CE, conforme convênio de nº 945658 e PT nº 1088500-29 com a caixa econômica federal, para atender as necessidades da secretaria de infraestrutura e serviços públicos, deste município. – Nova Vigência: 24/10/2025 à 23/03/2026 – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 24/10/2025 – Fundamentação Legal: Art. 111 e art. 94, Lei Federal nº 14.133/21 e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); Allan Martins Marques (CONTRATADA).
Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 6C593E7D
SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00005.20260211/0001-00 - ARP Nº
202603160001 - ORIGEM: Pregão Nº 2302002/2026- ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE SAÚDE - DETENTOR DA ARP).....: BRUNO DE S BORGES COMERCIO DE GASES OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL GASOSO COMPRIMIDO EM CILINDRO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS DO SISTEMA LOCAL DE SAÚDE, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE - VALOR TOTAL: R$ 1.234.640,00 (um milhão, duzentos e trinta e
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