DOMCE 18/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3927

Município para fins de comprovação/histórico das finalidades descritas nos editais, garantida a segurança do seu armazenamento, implementando medidas de segurança, de modo a certificar a proteção dos direitos fundamentais do titular de dados.

CAPÍTULO VII - DA VERIFICAÇÃO E SANÇÕES

Art. 13. A prestação de informações falsas pelos proponentes implicará:

I – desclassificação da proposta;

II – anulação da seleção ou premiação, se já concedida; III – restituição de recursos eventualmente recebidos;

IV – aplicação das sanções administrativas e legais cabíveis. CAPÍTULO VIII - DO MONITORAMENTO

Art. 14. Os órgãos responsáveis pelos editais deverão manter registro das propostas beneficiadas pelas ações afirmativas previstas neste Decreto, com a finalidade de monitoramento e avaliação da política pública, caso necessário.

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Os órgãos e entidades responsáveis pelos processos seletivos públicos deverão adaptar seus editais às disposições deste Decreto. Art. 16. A Secretaria Municipal competente poderá expedir orientações técnicas complementares para a aplicação deste Decreto. Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 9 DE MARÇO DE 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 03A532AD

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 084/2022 - SEINFRA

ESPÉCIE: Oitavo Termo Aditivo ao contrato nº 084/2022. OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogação do contrato, fica a vigência deste contrato prorrogado por 08 (oito) meses, a contar de 07/03/2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 08.01. 15.451.1502.1.026.4.4.90.51.00. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Infraestrutura. CONTRATADA: CLPT CONSTRUTORA EIRELI - EPP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2026. N° DA LICITAÇÃO: Tomada de Preços n°. 2021.10.27.01. ASSINAM: Francisco José Rebouças dos Santos, pela contratante, e Mário Lino de Mendonça Medeiros, pela contratada.

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: 1D024F18

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

A Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, da Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido de termo de contrato firmado com a empresa: Maximus Intelecto Assessoria e Consultoria LTDA , com sede na Rua Moacir Torres Bandeira, nº 285, Areias II, IguatuCE, CEP 63.508-2392, inscrita no CNPJ sob o n°: 23.626.282/000132, neste ato, representado pelo senhor Tiago Jeffeson de Alcântara Pereira, Sócio Administrador, inscrito no CPF .537.-39.

Processo: Dispensa de Licitação nº 2026.03.02.01-PMI/SAS. Fundamentação Legal: especialmente o art. 75, inciso II, da lei federal 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 008/2024. Contrato: 2026.03.10.01-PMI/SAS. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução e apoio técnico na realização do processo de eleição suplementar dos membros do Conselho Tutelar do

Município de Iguatu, responsabilidade de Secretaria da Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Cidadania, conforme especificações técnicas descritas no termo de referência, anexo I do aviso. Valor Global: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Data de Assinatura: 10 de março de 2026. Vigência: da data de sua assinatura, até 31 de dezembro de 2026. Dotação Orçamentária: 2602.08.243.0003.2.125 (Gerenciamento e Manutenção do Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente). Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica). Signatária: Maria Louzanira de Oliveira – Secretária Municipal de Assistência Social. Em 10 de março de 2026, Iguatu-Ce. Fone: (88) 3581-6563. E-mail: [email protected].

Publicado por: Ciderlandio Benigno da Silva Araújo Código Identificador: B4C25E6A

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SEURB EXTRATO DE TERMO ADITIVO.

A Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEURB, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Termo Aditivo ao Contrato (Acréscimo de Quantidade) firmado com a empresa: IT CANDIDO LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 32.892.803/0001-94, neste ato, representado(a) pelo(a) senhor(a) Ícaro Teixeira Cândido (proprietário), como a seguir discrimina: Processo: Pregão Eletrônico-RP nº. 2025.06.24.02-PMI/DIVERSAS. Fundamento Legal: art. 124, inciso I, alínea “b”, concomitante com o art. 125, ambos da lei federal nº 14.133/2021 e suas alterações, e cláusula do termo de contrato. Contrato: nº 2025.08.14.04-PMI. Objeto: Aquisição de alimentação preparada (refeição, lanche, coffebreak e salgados diversos), com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das Diversas Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura de Iguatu-CE, conforme especificações constantes no termo de referência. Grupo de Itens do Contrato: 01, 02, 03, 04, 05 e 06. Acréscimo: 25,00% (vinte e cinco por cento) nas quantidades contratadas. Impacto Financeiro: R$ 906,21 (novecentos e seis reais e vinte e um centavos). Data de Assinatura: 12 de março de 2026. Dotações Orçamentárias: nº 0801-15.122.0002.2.035. Elemento de Despesa: nº 3.3.90.30.00. Signatária: D Joefferson Abrão Pereira Silva, Secretário, Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEURB. Em 12 de março de 2026, Iguatu-Ce. Publique-se

Publicado por: Antônio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: 605FC015

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO

A Secretaria Municipal de Educação - SME, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato (Acréscimo de Quantidade) firmado com a empresa: KBM Representações e Comércio de Gêneros Alimentícios LTDA , estabelecida na Av. Doutor Silas Munguba, nº 5007, unid 01, Castelão, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 38.263.979/0001-63, neste ato representada pelo Sr. Antônio Kleiber Barreto Militão, portador do CPF nº 097..-15, como a seguir discrimina:

Processo: PROCESSO CARONA Nº. 2025.08.11.01-PMI/SME. Fundamento Legal: art. 124, inciso I, alínea “b”, concomitante com o art. 125, ambos da lei federal nº 14.133/2021 e suas alterações. Contrato: 2025.08.13.01-PMI/SME. Objeto: Aquisição kits escolares de interesse da Secretaria Municipal de Educação do Município de Iguatu-Ce, tudo conforme especificações contidas no Termo de Referência, parte integrante e complementar deste instrumento de contrato como se aqui transcrito fosse. Itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13. Acréscimo: 25,00% (vinte e cinco por cento) nas quantidades contratadas. Impacto Financeiro: R$ 184.424,58 (cento e oitenta e quatro mil quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Data de Assinatura: 15 de dezembro de 2025. Dotação Orçamentária: n° 090112.361.0018.2.045 (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental). Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 (Material de

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