DOMCE 18/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 18 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3927
www.licitacoesmilagres.com.br, www.pncp.gov.br e www.milagres.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas através do e-mail [email protected]. Felipe Sampaio de Araújo - Pregoeiro. Milagres/CE, 17 de março de 2026.
Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: FBD9141F
SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO CONTRATO Nº 13.03.03/2026
Extrato do Contrato nº 13.03.03/2026 – Secretaria Municipal de Saúde, referente ao Processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 2026.03.11.2. Partes: O Município de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a FUNDAÇÃO ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO. Objeto: Contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços de saúde, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, no âmbito da atenção especializada à saúde, visando ao incremento temporário dos recursos financeiros destinados à MAC do SUS, decorrente da Emenda Parlamentar n° 71070002, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Milagres/CE. Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Vigência: 12 (doze) meses. Signatários: VINICIUS CANUTO FILGUEIRA GRANGEIRO (pelo Contratante) e ANTÔNIO ARNAUD LOPES (pela Contratada). Milagres/CE, 13 de março de 2026.
Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 14915C08
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE LICENÇA AMBIENTAL
Prefeitura Municipal de Milhã - CE Secretaria do Meio Ambiente - SEMA
MARIA AURI DE ARAUJO
Torna-se público, para os devidos fins, que o(a) interessado(a) RECEBEU DA Secretaria do Meio Ambiente – SEMA a LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTO DECLARAÇÃO (LSA) , visando à regularização da atividade de CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE (BOVINOCULTURA) a ser desenvolvida no SÍTIO ALTO SANTOS, S/N – ZONA RURAL localizado no município de Milhã – CE .
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.
Publicado por: Maria Aparecida Alves Ventura Código Identificador: 742D68CC
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002-2026SDS-DL
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do município de Mombaça, através do seu Agente de Contratação, torna público que realizará às 08h30, do dia 23 de março de 2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/ , a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002-2026SDS-DL . Objeto: Aquisição de rouparia para suprir às necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Social de Mombaça-CE . O Aviso de Dispensa e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ e https://www.gov.br/pncp/ptbr. Informações pelo e-mail: [email protected]. Mombaça-CE, 17 de janeiro de 2026.
FERNANDO FERNANDES DA ROCHA PINHEIRO – Agente de Contratações.
Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: EE748140
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO AVISO DE RETIFICAÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026SEJU-CP
A Prefeitura Municipal de Mombaça – CE, por intermédio da Secretaria de Esporte e Juventude, torna público que no Edital de Chamamento Público Nº 001/2026SEJU-CP , publicado em 17 de março de 2026, onde se lê no item 1.4: "...até o dia 17 de abril de 2026..." , leia-se: "...até o dia 16 de abril de 2026..." . As demais condições do edital permanecem inalteradas, JOSÉ JUSTINO DE PÁDUA NETO - Secretário de Esporte e Juventude, 18 de março de 2026, Mombaça-CE.
Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: 3D82779B
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI COMPLEMENTAR Nº 874/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Concede reajuste na remuneração dos servidores públicos integrantes da Guarda Civil Municipal de Mombaça-CE, a título de revisão geral anual, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no exercício de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedido reajuste na remuneração base dos servidores públicos efetivos integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal de Mombaça-CE, a título de revisão geral anual, no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis décimos por cento).
Parágrafo Único. O percentual de que trata o caput deste artigo corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025.
Art. 2º O reajuste previsto nesta Lei Complementar incidirá sobre o vencimento-base dos servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal, refletindo proporcionalmente sobre as vantagens, adicionais e gratificações calculadas sobre o vencimento-base, conforme a legislação municipal vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA , aos dias 16 de março de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 9F7E6191
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI ORDINÁRIA Nº 1.171/2026 DE 16 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$
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