DOMCE 18/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 18 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3927
302.500,00 (trezentos e dois mil e quinhentos reais) criando a seguinte dotação:
14 01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0021 Habitação e Inclusão Social
1.098 – Realização de Trabalho Técnico Social
Objetivo: Garantir suporte técnico e promover a regularização fundiária de imóveis urbanos e rurais; executar trabalhos de organização comunitária, educação sanitária e ambiental, acolhimento e diálogo social com as comunidades, por meio do apoio socioassistencial e socioeducativo às famílias, a ser realizado nos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida.
| Elem. Desp. | Descrição | Fte. Rec. | Valor – R$ |
|---|---|---|---|
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.700.0000 | 302.500,00 |
| Total | 302.500,00 |
Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação da seguinte dotação:
20 01 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 16 Habitação
244 Assistência Comunitária
0021 Habitação e Inclusão Social
1.082 – Ampliação da Oferta de Moradia de Interesse Social
| Elem. Desp. | Descrição | Fte. Rec. | Valor – R$ |
|---|---|---|---|
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 1.700.0000 | 302.500,00 |
| Subtotal | 302.500,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas até o limite de 70% do valor total autorizado nesta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se às dotações ora criadas, o disposto nos artigos 8º, 9º e 10 da Lei nº 1.165, de 4 de novembro de 2025, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput , parágrafos e incisos dos referidos artigos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, AOS 16 DE MARÇO DE 2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA , aos dias 16 de março de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: A9EE0CCA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO
ADITIVOS AOS CONTRATOS Nº...........: 2024065, 20240266, 20240267, 20240268, 20240269, 20240270, 20240271, 20240272, 20240273, 20240274, 20240275, 20240276, 20240277, 20240278
ORIGEM.....................: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 013/2023DIVERSAS
CONTRATANTE........: SECRETARIA DA SAÚDE, SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS, SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE, SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
CONTRATADA(O).....: ITARGET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - ME
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE SISTEMA COMPUTACIONAL CUSTOMIZÁVEL, BASEADO NA PLATAFORMA WEB DE GESTÃO DE PESSOAS, PARA O CONTROLE DE FREQUÊNCIA, DOCUMENTOS, COMUNICAÇÃO, RECADASTRAMENTO E FINANCEIRO DOS AGENTES PÚBLICOS DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.......: art. 57, inciso II, § 2º da Lei Nº. 8.666/93.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 713F10CB
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI ORDINÁRIA Nº 1.172/2026 DE 16 DE MARÇO DE 2026. DENOMINA DE: JOSÉ BENEVIDES CAVALCANTE, O LOTEAMENTO DAS CASAS POPULARES, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO JOSÉ NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA , Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica denominado de José Benevides Cavalcante o loteamento das casas populares localizado no bairro São José, no município de Mombaça.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VIGÊNCIA...................: 01 de março de 2026 a 01 de março de 2027.
DATA DA ASSINATURA.........: 27 de fevereiro de 2026.
Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: D61BE123
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250422/0001-64 - CONTRATO Nº 202505120001 - ORIGEM: Dispensa Nº 050501.2025-SEDUC - CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCACAO BASICA - SEDUC - CONTRATADA(O): ICONTEC SOLUCOES GOVERNAMENTAIS LTDA - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EDUCACIONAL ,COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR, ORIENTAR E PLANEJAR A GESTÃO EDUCACIONAL, INCLUINDO A GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO, ALEM DAS ACÕES VOLTADAS Á MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. - DATA DA ASSINATURA: 06 de março de 2026.
www.diariomunicipal.com.br/aprece 44