DOMCE 18/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 18 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3927
Art. 2º. Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação das dotações orçamentárias, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 1.662 de 09 de outubro de 2025, com finalidade de reforçar a dotações orçamentária ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.614 de 02 de maio de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 1.662 de 09 de outubro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e a Lei nº 1.646 de 29 de agosto de 2025 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 12 de março de 2026.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL N° 1.701, DE 12 DE MARÇO DE 2026
ANEXO I
| 10 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO |
||
|---|---|---|
FUNCIONAL PROGRMÁTICA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR R$ |
| 33903000 | 1.500.0000.00 | 100.000,00 |
| .... | 1.660.0000.00 | 1.000,00 |
| 33903600 | 1.500.0000.00 | 15.000,00 |
| 10 01 08 244 0014 2144 Manutenção da Casa Lar .... |
1.660.0000.00 | 1.000,00 |
| . 0000 - Cantinho do 33903900 |
1.500.0000.00 | 12.000,00 |
| Aconchego .... |
1.660.0000.00 | 1.000,00 |
| 33904200 | 1.500.0000.00 | 200.000,00 |
| .... | 1.660.0000.00 | 1.000,00 |
| 33901400 | 1.500.0000.00 | 1.000,00 |
| .... | 1.660.0000.00 | 1.000,00 |
| 1.500.0000.00 | 1.000,00 | |
3.3.90.30.00 |
1.660.0000.00 | 10.000,00 |
| 10 01 08 244 0014 2145 AEPETI -Ações estratéicas do Prorama 33903900 |
1.500.0000.00 | 1.000,00 |
| . 0000 g g da Erradicação do .... |
1.660.0000.00 | 5.000,00 |
Trabalho Infantil 33904000 |
1.500.0000.00 | 1.000,00 |
| .... | 1.660.0000.00 | 1.000,00 |
| 44905200 | 1.500.0000.00 | 1.000,00 |
| .... | 1.660.0000.00 | 1.000,00 |
| VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS | 354.000,00 | |
| Código Ide | Publi Eduarda So ntificador:4 |
cado por: usa Alves 6BEFB0E |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº SE-PE004/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº SE-PE004/2026
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, através da sua Pregoeira, torna público que realizará as 09:00, do dia 09 de abril de 2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº SE-PE004/2026. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS (MÁQUINAS PARA XEROX), PARA IMPRESSÃO, DIGITALIZAÇÃO E FOTOCÓPIAS DAS ATIVIDADES DA PEDAGÓGICAS DAS UNIDADES DE ENSINO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - http://licitacoes.tce.ce.gov.br,
www.novarussas.ce.gov.br/licitacao.php. Informações pelo telefone:
(88) 3672-1920 ou no endereço: Rua Padre Francisco Rosa, nº 1388, Centro, Nova Russas - Ce. Nova Russas/CE, 17 de março de 2026.
IVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGAO MARTINS - Pregoeira.
Publicado por: Michelle da Silva de Sousa Veras Código Identificador: B5500605
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo nº 00008.20260225/0002-24 - Objeto: LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL SITUADO A RUA ANTONIO CARLOS, 210 BAIRRO PANTANAL, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DESTE MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. Fundamento Legal: Art. 74, V da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Inexigibilidade Eletrônica em 17 de março de 2026. MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: GLEIZE DE CARVALHO CAXIAS. CPF/MF Nº 088.379.483-79. Valor Global: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Publicado por: Michelle da Silva de Sousa Veras Código Identificador: 652F6728
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 008, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
PORTARIA Nº 008, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Sra. Michelle da Silva de Sousa Veras, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO , a Lei Municipal nº 1.390, de 06 de junho de 2022.
R E S O L V E:
Art. 1º. DETERMINAR que se pague a Sra. MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente ao valor de 1 (uma) diária, no dia 23 de março do corrente ano, para fazer face às despesas na cidade Brasília/DF, onde irá PARA A CERIMÔNIA DE CONDECORAÇÃO DA 2ª EDIÇÃO DO SELO NACIONAL COMPROMISSO COM A ALFABETIZAÇÃO. Despesa correrá por conta da verba nº 12.361.0004.2.010.0000.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º . Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 17 de março de 2026.7
MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS Secretária Municipal de Educação
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: B3DCCA27
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 02, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO SERVIDOR JOSÉ EBERSON GONÇALVES SANTANA, PREVISTAS NO ART. 116, INCISO XV, E NO ART. 131, INCISO II, DA LEI
www.diariomunicipal.com.br/aprece 47