DOMCE 18/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3927

MUNICIPAL Nº 527, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2001.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA RUSSAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa” (Art. 142 do Estatuto dos Servidores);

R E S O L V E:

Art. 1º. DETERMINAR que a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar proceda à imediata abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar suposta prática das condutas atribuídas ao servidor José Eberson Gonçalves Santana, previstas no art. 116, inciso XV, e art. 131, inciso II, da Lei Municipal nº 527, de 06 de dezembro de 2001.

Art. 2º. A Comissão deverá agir com independência e imparcialidade, devendo ser assegurado o sigilo do processo, nos termos do artigo 151 da Lei Municipal nº 527, de 06 de dezembro de 2001.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 17 de março de 2026.

MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS Secretária de Educação

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: ABFA0EE1

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00012.20250801/0001-66 - CONTRATO Nº SAAE-PE007/2025.03 - ORIGEM: Pregão Nº SAAE-PE007/2025 - CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS - CONTRATADA: F M COMERCIO & SERVICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÕES DE TUBOS E CONEXÕES E PRÉ MOLDADOS, JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS. VALOR TOTAL: de R$ 97.582,03 (noventa e sete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e três centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1201.17.605.0003.2.027. Elementos: 33.90.30.00 e subelemento: 33.90.30.24 de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2026.

Publicado por: Maria Suely Severo de Sousa Código Identificador: 740453EA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA 081/2026

PORTARIA DE Nº.081/2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS,

EM CARÁTER INTERINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS , TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 88 da Lei Orgânica do Município de Orós/CE, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa e a regularidade dos atos de gestão no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a vacância ou ausência temporária do titular da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos, impondo a designação de substituto para responder pelo expediente da pasta;

CONSIDERANDO que o servidor abaixo nominado já exerce funções estratégicas na estrutura administrativa; RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeado o Sr. JESSÉ NUNES ANDRADE , inscrito no CPF nº 038.596.403-05, para exercer, interinamente, o cargo de Secretário Municipal de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.

Art. 2º O servidor designado acumulará as atribuições do cargo ora assumido com as de Secretário Adjunto, percebendo a remuneração correspondente a este último, vedada a acumulação remuneratória. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16/03/2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS/CE, EM 17 DE MARÇO DE 2026

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO Prefeita Municipal de Orós

Publicado por: Paulo Marcio Lima Braga Código Identificador: 8A6FDBFA

GABINETE DA PREFEITA DECLARA VACANCIA DE CARGO 082

PORTARIA DE Nº.082/2026.

DECLARA VACÂNCIA DE CARGO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 88, IX da Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei Municipal nº. 53/2015, etc.

CONSIDERANDO o disposto no art. 35, V da Lei Complementar 003/1986 (Regime Jurídico Único), transformado em Estatuo do Servidores Públicos pela Lei Municipal 009/1997, que determina que a aposentadoria do servidor acarretará a vacância do cargo. RESOLVE:

Art.1º . Fica declarada a vacância do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, ocupado pela servidora Francinilda Bento Correia , inscrito no CPF 799.077.503-44, por motivo aposentadoria, conforme comprovante de concessão de aposentadoria emitido pelo INSS, nos termos do art. 35, V do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Orós.

Art. 2º . A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 17 DE MARÇO DE 2026.

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO Prefeita Municipal de Orós

Publicado por: Paulo Marcio Lima Braga Código Identificador: E0784D3D

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

www.diariomunicipal.com.br/aprece 48