DOMCE 18/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3927

RG: 2004032122407 SSPDS-CE, cadastrada no CPF: 052.044.42308, e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE , situada à Avenida Ziltamir Chaves nº 620, Bairro Joaquin Fernandes Colares, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.457.237/0001-45, doravante denominada simplesmente CONVENIADA , representada pelo seu DiretorPresidente, o Sr. ANDERSON AGUIAR DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do RG: 99002153156, SSPDC/CE, inscrito no CPF sob o nº 000.186.593-57, em consonância com os objetivos estabelecidos para prestação dos serviços hospitalares de nível secundário, resolvem celebrar este Sexto Aditivo ao Convênio mediante as seguintes condições:

CONSIDERANDO o Convênio nº 07.02.005/2025 firmado entre as partes;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo de vigência previsto no art. 17 do referido convênio;

CONSIDERANDO a ampliação da oferta de serviços de saúde, passando de duas para quatro clínicas contempladas com recursos da Política Estadual de Incentivo Hospitalar de Referência Regional, Estratégico e Hospital Local de Pequeno Porte – Resolução nº 191/2024-CIB/CE;

CONSIDERANDO a Resolução nº 826/2025 do Estado do Ceará, de 12 de dezembro de 2025, bem como a Comunicação Interna nº 000022/2025/SESA/CORAM-SRLES, que encaminha ofício da Secretaria Municipal de Saúde de Tabuleiro do Norte solicitando aporte financeiro para a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – Casa de Saúde Celestina Colares, CNES nº 2527693, localizada neste município, referente ao período de fevereiro a dezembro de 2025 , para implantação de duas novas clínicas (Cirurgia Geral e Pediatria) em hospital estratégico;

CONSIDERANDO que a implantação das referidas clínicas representa impacto financeiro mensal de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por clínica por mês;

estabelecido na Resolução nº 826/2025 12 de dezembro de 2025 e a Nº 191/2024 – CIB/CE de 05 de julho de 2025 do Estado do Ceará. Parágrafo único. O referido aporte corresponde ao valor mensal de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por clínica, referente ao período de fevereiro a dezembro de 2025 , conforme solicitação encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde de Tabuleiro do Norte.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Convênio nº 07.02.005/2025, que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo Aditivo.

E por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento em 03 vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.

TABULEIRO DO NORTE/CE, 06 de fevereiro de 2026.

RUTH EDWIGES DE LIMA BIZERRA Secretária Municipal de Saúde

ANDERSON AGUIAR DE OLIVEIRA

Associação de Proteção à Maternidade e à Infância Diretor-Presidente

TESTEMUNHAS:

RÔMULO JOSÉ CHAVES ANDRADE CPF: 052.758.313-82

TIAGO COSTA DE OLIVEIRA CPF:058.990.963-06

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 9B1DD392

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

Resolvem firmar o presente Termo Aditivo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

Fica prorrogado o prazo de vigência do Convênio nº 07.02.005/2025, previsto no art. 17, que anteriormente se encerraria em 07 de fevereiro de 2026, por mais 60 (sessenta) dias, passando a vigorar até 08 de abril de 2026, podendo ser novamente prorrogado mediante acordo entre as partes, se necessário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO REPASSE

Fica alterado o valor do repasse financeiro previsto no Convênio nº 07.02.005/2025, em razão da ampliação da quantidade de clínicas atendidas.

§1º - Os recursos financeiros provenientes do Estado do Ceará, no âmbito da Política Estadual de Incentivo Hospitalar de Referência Regional, Estratégico e Hospital Local de Pequeno Porte – Resolução nº 826/2025 CIB/CE de 12 de dezembro de 2025, que anteriormente correspondiam ao valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) mensais, destinados ao atendimento de 02 (duas) clínicas, passam a corresponder ao valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) mensais, destinados ao atendimento de 04 (quatro) clínicas.

§2º - O aumento do valor do repasse visa garantir a manutenção, ampliação e qualificação dos serviços de saúde prestados pela Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – Casa de Saúde Celestina Colares, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO APORTE FINANCEIRO PARA NOVAS CLÍNICAS

Fica reconhecido, no âmbito deste Termo Aditivo, o aporte financeiro destinado à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – Casa de Saúde Celestina Colares, CNES nº 2527693, referente à implantação e manutenção de duas novas clínicas em hospital estratégico, sendo elas Cirurgia Geral e Pediatria, conforme

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICA Nº 2026.02.09.2

Aviso de Homologação . Pregão Eletrônica nº 2026.02.09.2. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de equipamentos e materiais permanentes, destinados ás Unidades Básicas de Saúde de Tarrafas/CE, conforme a proposta 11696573000124002 da Emenda Parlamentar Nº 7107003, através da Secretaria de Saúde, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): CRALAB SAUDE ATACADO EIRELI - ME inscrito no CNPJ nº 09.632.818/0001-00 classificado(a) no(s) Lote 01 - Equipamentos hospitalares, no valor global de R$ 26.956,00 (vinte e seis mil novecentos e cinquenta e seis reais) e MLC SILVA ME inscrito no CNPJ nº 19.540.084/0001-84 classificado(a) no(s) Lote 03 - Informática e perifericos, no valor global de R$ 18.341,43 (dezoito mil trezentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos), Lote 04 - Materiais hospitalares, no valor global de R$ 22.562,86 (vinte e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), de conformidade com a Ata da Sessão e o Mapa de Preços acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 – Anna Agatta dos Santos Venancio - Ordenador(a) de Despesas doFundo Municipal de Saude.

Data da Homologação: 17 de Março de 2026.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: ADFE561A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

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