DOMCE 23/03/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3930

EDSON FERREIRA LIMA – Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito.

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: C7D33652

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026-INEX

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026-INEX. O Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, no uso de suas atribuições legais, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 001/2026-INEX. MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026-INEX. OBJETO: Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual mediante empresa de notória especialização em assessoria e consultoria contábil pública e deverão contemplar as atividades de registros dos procedimentos contábeis orçamentários, procedimentos contábeis patrimoniais, procedimentos contábeis específicos, plano de contas aplicado ao setor público e demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, bem como aspectos fiscais da contabilidade aplicada ao setor público, elaboração formalização da lei orçamentária anual e prestação de contas de gestão, junto a Câmara Municipal de Farias Brito. FAVORECIDO: HÁBIL CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA. CNPJ: 10.949.651/0001-86. VALOR GLOBAL: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021, c/c Lei nº 14.039/2020. AUTORIZAÇÃO: Ratificada pelo Presidente da Câmara em 12/03/2026.

EDSON FERREIRA LIMA -

Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito, Estado do Ceará.

Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: 6C82EB01

GABINETE DO PREFEITO

ALTERA O DECRETO Nº 670/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025, PARA RETIFICAR A ÁREA DO IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UM IMÓVEL NO DISTRITO DE CARIUTABA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

legislação pertinente, o imóvel pertencente a JOSE GONÇALVES FILHO, constituindo UMA PARTE DE TERRA NO SÍTIO SANTO ANTONIO, VILA DE CARIUTABA ZONA RURAL DESTA CIDADE, com uma área de 1.800,00 m², com o perímetro de 180,00 m, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01 , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.245.146,84m e E 442.503,80m ; deste segue confrontando com uma distância de 20,00m do eixo da RODOVIA CE-166, com azimute de 353°28'26" por uma distância de 30,00m até o vértice P-02 , de coordenadas N 9.245.176,64m e E 442.500,39m ; deste segue confrontando com a propriedade de ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, com azimute de 84°28'27" por uma distância de 60,00m até o vértice P-03 , de coordenadas N 9.245.182,42m e E 442.560,11m ; deste segue confrontando com a propriedade de JOSÉ GONÇALVES FILHO, com azimute de 173°27'37" por uma distância de 30,00m até o vértice P-04 , de coordenadas N 9.245.152,62m e E 442.563,53m ; deste segue confrontando com a propriedade de RAIMUNDO NONATO FERNANDES, com azimute 264°28'27" por uma distância de 60,00m até o vértice P-01 , ponto inicial da descrição deste perímetro de 180,00 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontramse representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000 . Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2°. O imóvel desapropriado tem por finalidade a construção de um Centro de Educação Infantil – CEI.

Art. 3°. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto.

Art. 4°. As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Farias Brito.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 20 DE MARÇO DE 2026.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 722/2026 DE 20 DE MARÇO DE 2026

ALTERA O DECRETO Nº 670/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025, PARA RETIFICAR A ÁREA DO IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UM IMÓVEL NO DISTRITO DE CARIUTABA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

CONSIDERANDO o disposto no art. 69, inciso XI da Lei Orgânica do Município, bem como art. 2º e 5°, alínea “p” e caput do art. 10 do Decreto-Lei n°. 3.365 de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO a necessidade de retificar a área decretada de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, tendo em vista a adequar a faixa de domínio da CE-166, pleiteada pelo Estado do Ceará.

DECRETA:

Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador: 2A82DCCC

GABINETE DO PREFEITO EXONERAR, A PEDIDO, O(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO FRANCINALDO SILVA DIAS DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR FUNDAMENTAL II - PORTUGUÊS

PORTARIA Nº 01200326/2026

Dispõe sobre a exoneração a pedido de servidor(a) público(a).

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público(a) municipal FRANCINALDO SILVA DIAS , investido(a) no cargo efetivo de PROFESSOR FUNDAMENTAL II - PORTUGUÊS , lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, requereu a exoneração aos 17 de março de 2026 , protocolado sob o nº 1166/2026 , conforme documentos em sua pasta funcional;

Art. 1º. Fica decretado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Município de Farias Brito, na forma da

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